Cumprimento de sentença 5012138-29.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012138-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DE ACORDO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. FALSIFICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO RELATIVO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Alega a parte recorrente violação ao art. 35 da Lei 9.514/97, sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi o responsável pelo envio indevido do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, ato realizado exclusivamente pela CEF. Sustenta, também, que não é devida a indenização por danos morais. Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela legitimidade passiva do banco recorrente, bem como pelo cabimento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos seguintes termos: Saliento, nesse ponto, e por relevante, que diante do deferimento dos pedidos supramencionados em sede de tutela antecipada de urgência, confirmada posteriormente pela sentença ora recorrida, as parcelas do financiamento continuam a ser pagas pela autora e os boletos relativos a essas prestações continuam a ser emitidos pelo corréu BANCO PAN, que, além disso, também consta como beneficiário das quantias pagas pela autora, conforme documentos acostados a estes autos pelo próprio corréu – ID 155248962 e ID 155248909, por exemplo. (...) Referida petição está devidamente acompanhada de boletos emitidos pelo BANCO PAN, e dos quais consta como beneficiário o BANCO PAN. Nítido está, portanto, que o apelante, não obstante a cessão de direitos creditórios firmada com a CEF, mantém clara relação jurídica de direito material com a autora, decorrente do contrato de financiamento imobiliário. O ora recorrente tem absoluto controle acerca do pagamento das parcelas por parte da autora, é emitente dos boletos necessários para quitação e beneficiário direto dos valores recebidos, conforme expressas manifestações constantes destes autos. (...) In casu, sendo o apelante e a CEF os responsáveis pela prestação do serviço de emissão e controle de pagamento dos boletos bancários, e tendo o prejuízo alegado pela autora advindo justamente da falsificação de um desses boletos, são solidariamente responsáveis por eventuais danos oriundos da falha na prestação desse serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (ID 159366679, p. 1/3) A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. Verifico que tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada pela parte autora, especialmente o boleto ‘clonado’ (ID 155248813) – que ostenta na parte exterior o logotipo do BANCO PAN e, na parte interna, o símbolo da CEF, a confirmar a atuação conjunta das corrés para a prestação do serviço de cobrança das prestações do financiamento imobiliário - permite concluir pela evidente fraude perpetrada por terceiros – fraude, aliás, muitíssimo bem elaborada, já que o boleto falsificado, por sua enorme semelhança com os boletos originais (por exemplo o acostado ao ID 155248811) tem aptidão para enganar a maioria das pessoas. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). (...) Assim, comprovada a fraude perpetrada contra a autora, que se caracteriza como fortuito interno, e não tendo o apelante apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. (ID 159366679, p. 3) Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a falsificação do boleto bancário, a demora das instituições financeiras para constatar a fraude perpetrada por terceiros, e a consequente negativação do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito, tiveram o condão de macular sua esfera extrapatrimonial de direitos. Os fatos narrados nos autos se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora, mesmo após efetuar o pagamento de boa-fé, dentro da data de vencimento, de um boleto falsificado, sofreu todas as consequências negativas imputadas a um mau pagador, diante da demora das instituições financeiras rés para constatar e resolver adequadamente o problema. (...) Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a negativação indevida do nome da autora junto ao SERASA, ocorrência que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura dano moral in re ipsa - entendo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado em primeiro grau de jurisdição, valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que o apelante incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (ID 159366679, p. 4 e 8) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) É certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso (indenização fixada em R$ 15.000,00 - quinze mil reais). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(51)