Procedimento Comum Cível 5012138-29.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012138-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 TERCEIRO INTERESSADO: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS DESPACHO ID 448420686 e ID 450229815 - Providencie o BANCO PAN S A, no prazo de quinze dias, a devolução dos valores levantados. Cumprida a determinação, intimem-se a exequente e a Caixa Econômica Federal para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 TERCEIRO INTERESSADO: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS DESPACHO ID 561349249 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 TERCEIRO INTERESSADO: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS DESPACHO ID 561349249 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 TERCEIRO INTERESSADO: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS DESPACHO ID 448420686 e ID 450229815 - Providencie o BANCO PAN S A, no prazo de quinze dias, a devolução dos valores levantados. Cumprida a determinação, intimem-se a exequente e a Caixa Econômica Federal para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:19

Mero expediente

11/02/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, FABIO RIVELLI - SP297608-A, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, FABIO RIVELLI - SP297608-A TERCEIRO INTERESSADO: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS D E S P A C H O ID 373249763 - Manifeste-se a exequente e a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DE ACORDO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. FALSIFICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO RELATIVO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Alega a parte recorrente violação ao art. 35 da Lei 9.514/97, sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi o responsável pelo envio indevido do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, ato realizado exclusivamente pela CEF. Sustenta, também, que não é devida a indenização por danos morais. Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela legitimidade passiva do banco recorrente, bem como pelo cabimento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos seguintes termos: Saliento, nesse ponto, e por relevante, que diante do deferimento dos pedidos supramencionados em sede de tutela antecipada de urgência, confirmada posteriormente pela sentença ora recorrida, as parcelas do financiamento continuam a ser pagas pela autora e os boletos relativos a essas prestações continuam a ser emitidos pelo corréu BANCO PAN, que, além disso, também consta como beneficiário das quantias pagas pela autora, conforme documentos acostados a estes autos pelo próprio corréu – ID 155248962 e ID 155248909, por exemplo. (...) Referida petição está devidamente acompanhada de boletos emitidos pelo BANCO PAN, e dos quais consta como beneficiário o BANCO PAN. Nítido está, portanto, que o apelante, não obstante a cessão de direitos creditórios firmada com a CEF, mantém clara relação jurídica de direito material com a autora, decorrente do contrato de financiamento imobiliário. O ora recorrente tem absoluto controle acerca do pagamento das parcelas por parte da autora, é emitente dos boletos necessários para quitação e beneficiário direto dos valores recebidos, conforme expressas manifestações constantes destes autos. (...) In casu, sendo o apelante e a CEF os responsáveis pela prestação do serviço de emissão e controle de pagamento dos boletos bancários, e tendo o prejuízo alegado pela autora advindo justamente da falsificação de um desses boletos, são solidariamente responsáveis por eventuais danos oriundos da falha na prestação desse serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (ID 159366679, p. 1/3) A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. Verifico que tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada pela parte autora, especialmente o boleto ‘clonado’ (ID 155248813) – que ostenta na parte exterior o logotipo do BANCO PAN e, na parte interna, o símbolo da CEF, a confirmar a atuação conjunta das corrés para a prestação do serviço de cobrança das prestações do financiamento imobiliário - permite concluir pela evidente fraude perpetrada por terceiros – fraude, aliás, muitíssimo bem elaborada, já que o boleto falsificado, por sua enorme semelhança com os boletos originais (por exemplo o acostado ao ID 155248811) tem aptidão para enganar a maioria das pessoas. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). (...) Assim, comprovada a fraude perpetrada contra a autora, que se caracteriza como fortuito interno, e não tendo o apelante apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. (ID 159366679, p. 3) Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a falsificação do boleto bancário, a demora das instituições financeiras para constatar a fraude perpetrada por terceiros, e a consequente negativação do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito, tiveram o condão de macular sua esfera extrapatrimonial de direitos. Os fatos narrados nos autos se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora, mesmo após efetuar o pagamento de boa-fé, dentro da data de vencimento, de um boleto falsificado, sofreu todas as consequências negativas imputadas a um mau pagador, diante da demora das instituições financeiras rés para constatar e resolver adequadamente o problema. (...) Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a negativação indevida do nome da autora junto ao SERASA, ocorrência que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura dano moral in re ipsa - entendo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado em primeiro grau de jurisdição, valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que o apelante incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (ID 159366679, p. 4 e 8) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) É certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso (indenização fixada em R$ 15.000,00 - quinze mil reais). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O réus: a) se abstenham de cobrar o pagamento do valor relativo à parcela vencida em 23 de janeiro de 2017; b) retirem, no prazo de cinco dias, o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão da cobrança da prestação vencida em 23 de janeiro de 2017; c) remetam à residência da autora os boletos para pagamento das prestações vincendas do contrato de financiamento habitacional celebrado. Sobreveio a r. sentença ora recorrida (ID 155248950), que consignou o seguinte entendimento: “(...) No mérito, cabe destacar que a matéria fática não comporta controvérsia. A ré Caixa Econômica Federal, em sua contestação, confirma a existência de fraude perpetrada, com emissão de boleto clonado à mutuária. Extrai-se de sua manifestação (id. nº 2672998 - pág. 4): (...) Igualmente, a documentação juntada pela parte autora consegue comprovar ter havido regular pagamento da prestação habitacional, na data avençada. A cópia do boleto com código de barras nº 10498.34003.72000.100049.00002.154722.7.70480000709746 juntada pela parte autora (documento id nº 2199153) indica que, em 23 de janeiro de 2017, houve o pagamento do valor relativo à parcela do financiamento habitacional com vencimento naquela data. A quantia foi paga por intermédio de transação bancária realizada junto ao Banco Bradesco, conforme comprovante id nº 2199139. Assim, o pagamento foi realizado, de boa fé, pela autora, a quem aparentemente era seu legítimo credor. Neste ponto, é assente o entendimento segundo o qual, em caso de fraude, mesmo causada por terceiros, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva, pois é sua responsabilidade a segurança necessária contra golpes dessa natureza, não se justificando que o devedor de boa fé, que efetuou o pagamento do boleto na data aprazada, seja obrigado a pagar duas vezes o mesmo débito. Esse posicionamento, inclusive, consolidou-se no julgado do RESP nº 1.199.782/PR, segundo a sistemática dos recursos repetitivos: (...) A lógica que se extrai de todo ordenamento é a de que, ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. Impõe-se, portanto, a declaração de inexigibilidade do valor cobrado no mês de janeiro de 2017, referente à prestação do contrato de mútuo nº 1100111100001523610. Finalmente, no tocante ao pedido indenizatório, é de se destacar que o dano moral se encontra configurado, pois resultante da angústia e aflição sofridas seja em razão da cobrança de quantias indevidas, seja em virtude da própria inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É sabido que órgãos como SERASA e o SCPC tem a finalidade de proteger as relações de crédito contra maus pagadores, fornecendo às empresas a eles vinculadas, informações relativas à existência de passivos em nome de potenciais clientes, de modo a reduzir os riscos e trazer maior segurança às relações negociais, persuadindo os devedores ao pagamento de suas dívidas. Tanto assim o é que, a partir do momento em que a inscrição é efetivada, surgem consequências importantes, entre as quais a restrição do CPF do devedor. A jurisprudência é farta no sentido de reconhecer o cabimento de danos morais em casos em que há inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sendo, inclusive, hipótese de dano presumido. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao consumidor, reconhecendo que a simples inscrição irregular, por si só, é suficiente para configurar o dano moral, não havendo necessidade de prova do prejuízo (dano in re ipsa): (...) Finalmente, no tocante à fixação do quantum indenizatório é de se ter presente que a quantia deve assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica da parte ré, arbitrando-se pelo Juízo de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, razão pela qual estabeleço a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANGELA DE SOUSA MILEO - SP215705-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao apelante, conforme será demonstrado. Da legitimidade passiva do BANCO PAN Aduz o apelante não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pela razão principal de que não foi o responsável pelo envio indevido do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito – ato realizado exclusivamente pela CEF, cessionária do direito de crédito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. Ocorre que, contrariamente ao alegado pelo apelante, os pedidos formulados nesta ação são mais amplos e abrangem, além do pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da autora, requerimentos para a manutenção do contrato de financiamento imobiliário firmado com o apelante, e para a consignação em pagamento das demais parcelas referentes à avença. Desse modo, parte dos pedidos abarca, sem sombra de dúvida, a relação jurídica de direito material estabelecida entre a autora e o banco apelante, o que denota sua legitimidade passiva para a ação. Saliento, nesse ponto, e por relevante, que diante do deferimento dos pedidos supramencionados em sede de tutela antecipada de urgência, confirmada posteriormente pela sentença ora recorrida, as parcelas do financiamento continuam a ser pagas pela autora e os boletos relativos a essas prestações continuam a ser emitidos pelo corréu BANCO PAN, que, além disso, também consta como beneficiário das quantias pagas pela autora, conforme documentos acostados a estes autos pelo próprio corréu – ID 155248962 e ID 155248909, por exemplo. Impende ressaltar o teor da petição ID 155248947, juntada a estes autos pelo apelante: “(...) Inicialmente, insta esclarecer que, a parcela em discussão é a com vencimento em janeiro/2017 (nº 42), sabendo-se que a parte Autora realizou depósito judicial no valor R$ 35.487,30, referente as parcelas com vencimento em abril a agosto de2017 (045 a 049).Consoante se verifica nos autos, esta Ré enviou à Autora e disponibilizou nos autos, os boletos pertinentes as parcelas 045 a 052, não se vislumbrando o efetivo pagamento das mesmas. Percebe-se assim, a inadimplência contratual referente as parcelas de setembro a novembro de 2017 (050 a 052), seja pela carência de pagamento dos boletos devidamente enviados à Autora de forma regular, seja pela ausência de depósito judicial. Portanto, desconsiderando a parcela em discussão, encontra-se em aberto as parcelas contratuais vencidas em abril/2017 até março/2018 (045 a 056).Sendo assim, necessário se faz, reiterar o pedido de levantamento do valor total depositado nos autos, qual seja, R$ 35.487,30 89 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a fim de amortizar as parcelas a abril a agosto/2017. E neste sentido, esta Ré, em total demonstração de boa fé processual e lisura em seus procedimentos, insiste pela juntada de boleto bancário aos autos, referente as parcelas 053 a 056 (dezembro/2017 a março/2018) do contrato firmado, com vencimento agendado para o dia 30/04/2018, sem qualquer acréscimo dos encargos moratórios, dando efetivo e inteiro cumprimento a decisão judicial. Ademais, requer-se, ainda, a imediata intimação da parte Autora, para cientificação e pagamento do boleto disponibilizado, ou para que comprove a regularidade dos depósitos judiciais, sob pena de revogação da liminar. (...)” (grifos meus) Referida petição está devidamente acompanhada de boletos emitidos pelo BANCO PAN, e dos quais consta como beneficiário o BANCO PAN. Nítido está, portanto, que o apelante, não obstante a cessão de direitos creditórios firmada com a CEF, mantém clara relação jurídica de direito material com a autora, decorrente do contrato de financiamento imobiliário. O ora recorrente tem absoluto controle acerca do pagamento das parcelas por parte da autora, é emitente dos boletos necessários para quitação e beneficiário direto dos valores recebidos, conforme expressas manifestações constantes destes autos. Consabido que a legitimidade para a causa é, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, in ‘Manual de Direito Processual Civil – Volume único’, Editora Juspodivm, 12ª edição, 2020, página 135, “(...) a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (...)”. (grifei) Assim, considerando que parte relevante dos pedidos formulados nesta ação funda-se na relação jurídica de direito material – contrato de financiamento imobiliário – estabelecida entre o BANCO PAN, sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES, e a autora, relação ainda vigente, conforme demonstrado, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Como se não bastasse, e conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, anoto que a cessão de crédito levada a efeito entre o BANCO PAN e a CEF não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do apelante para esta demanda, nos termos do que preceitua o art. 109 do CPC: “(...) No caso em tela, o contrato de mútuo foi firmado exclusivamente pela autora Sonia Maria Ramos de Oliveira com a corré Brazilian Mortgages S.A (controlada pelo Banco Pan S.A), de onde se extrai que a relação de direito material entabulada se deu somente entre essas partes. Posteriormente, a corré cedeu seu crédito à Caixa Econômica Federal, que passou a gerir o contrato, sendo a responsável pelo envio do nome da autora Sonia aos cadastros do órgãos de proteção ao crédito (id. nº 2199090). (...) O contrato de mútuo foi firmado pela autora Sonia e a corré Brazilian Mortgages S.A, que é controlada pelo Banco Pan S.A, tendo cedido posteriormente seu crédito à Caixa Econômica Federal. Apesar da cessão operada, o Banco Pan S.A continuou figurando como beneficiário e emissor dos boletos das prestações do financiamento, conforme comprova a documentação id. nº 3298816. Além disso, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, salvo se houver consentimento da parte contrária (§1º do referido artigo), o que não restou demonstrado no caso em análise. (...)” (grifos meus) No mais, o art. 35 da Lei 9.514/97 citado pelo apelante - que determina ser despicienda a notificação do devedor acerca da cessão de crédito - dirige-se especificamente à validade da cessão realizada entre as instituições financeiras, o que não diz respeito à legitimidade ad causam do ora apelante, que tem por fundamento outros parâmetros, conforme demonstrado. Em arremate, destaco que, nos termos do CDC, aplicável ao caso de acordo com a Súmula 297 do C. STJ, a responsabilidade dos fornecedores de serviços no mercado de consumo é solidária, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Nesse sentido, cito a doutrina de Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, in ‘Interesses Difusos e Coletivos – volume 1’, Editora Método, 10ª edição, 2020, página 586: “(...) A principal diferença entre a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12) e a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14) está na determinação dos fornecedores responsáveis. Enquanto na responsabilidade pelo fato do produto, conforme visto, o Código discriminou os agentes econômicos responsáveis (construtor, produtor, fabricante e importador), excluindo, a princípio, o comerciante, na responsabilidade pelo fato do serviço o legislador refere-se apenas ao gênero ‘fornecedor’, abrigando, assim, todos os participantes da cadeia de produção e distribuição. Desse modo, nas hipóteses de danos causados por defeito no serviço (fato do serviço), todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis. Assim como ocorre com o fornecimento de produtos, os fornecedores podem se organizar em uma verdadeira cadeia de fornecimento de serviços. Nesse caso, todos os participantes da cadeia respondem solidariamente por eventuais danos aos consumidores. (...)” (grifos meus) In casu, sendo o apelante e a CEF os responsáveis pela prestação do serviço de emissão e controle de pagamento dos boletos bancários, e tendo o prejuízo alegado pela autora advindo justamente da falsificação de um desses boletos, são solidariamente responsáveis por eventuais danos oriundos da falha na prestação desse serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Da responsabilidade da instituição financeira pela fraude perpetrada por terceiros – fortuito interno A tese do afastamento da responsabilidade pleiteada pelo BANCO PAN, com base na ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) não merece prosperar. Isso porque a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. Verifico que tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada pela parte autora, especialmente o boleto ‘clonado’ (ID 155248813) – que ostenta na parte exterior o logotipo do BANCO PAN e, na parte interna, o símbolo da CEF, a confirmar a atuação conjunta das corrés para a prestação do serviço de cobrança das prestações do financiamento imobiliário - permite concluir pela evidente fraude perpetrada por terceiros – fraude, aliás, muitíssimo bem elaborada, já que o boleto falsificado, por sua enorme semelhança com os boletos originais (por exemplo o acostado ao ID 155248811) tem aptidão para enganar a maioria das pessoas. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (grifei) Assim, comprovada a fraude perpetrada contra a autora, que se caracteriza como fortuito interno, e não tendo o apelante apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Do dano moral Não assiste razão ao apelante quando afirma que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado pela magistrada sentenciante a título de danos morais, é exorbitante. Inicialmente, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a falsificação do boleto bancário, a demora das instituições financeiras para constatar a fraude perpetrada por terceiros, e a consequente negativação do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito, tiveram o condão de macular sua esfera extrapatrimonial de direitos. Os fatos narrados nos autos se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora, mesmo após efetuar o pagamento de boa-fé, dentro da data de vencimento, de um boleto falsificado, sofreu todas as consequências negativas imputadas a um mau pagador, diante da demora das instituições financeiras rés para constatar e resolver adequadamente o problema. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal entende pela configuração de dano moral em hipóteses similares a dos autos. Confira-se: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Exige-se a existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 3º, do mesmo código. 2. A parte autora, titular de conta bancária, demonstra a ocorrência de saque indevido. A instituição financeira alega que as operações são regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a ocorrência dos supostos saques fraudulentos. 3. Ante a negativa do titular da conta de que efetuou as operações financeiras contestadas, a instituição financeira deveria apresentar prova em sentido contrário, já que cabe a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, perante a instituição financeira. Caberia à ré suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, por ser detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. 4. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por expressa disposição legal, deve ser provada (art. 14, § 3°, II, CDC). A ré limitou-se a negar a irregularidade das operações financeiras, mas não trouxe prova de que as transações contestadas foram realizadas por quem portava o cartão e a senha. Em suma, a instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pelo correntista foi por ele efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. 5. Demonstrada a relação causal entre os atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizar pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta bancária. 6. Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos denotam que a parte autora sofreu aflição e intranquilidade em virtude dos saques realizados em sua conta, angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se suficiente para atingir às finalidades da reparação. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000335-65.2017.4.03.6127, Rel. Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. - Da análise dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial é possível extrair que houve fraude na movimentação da conta poupança da autora, o que é tido como suficiente para configurar o caráter defeituoso do serviço, posto não fornecer a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (conforme artigo 14, "caput" e inciso I, II e III do parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. - O contrato de depósito bancário tem por base a confiança e a credibilidade, ou seja, o usuário do banco confia e espera que seu dinheiro esteja guardado em segurança, de modo que não se pode transferir o ônus ao correntista, no caso de débitos indevidos, apenas pelo fato de não acompanhar sua conta através da emissão de extratos bancários. - A mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui um risco por si só, o que acarreta a responsabilidade da instituição financeira em recompor a conta da autora ao status quo ante. - A CEF deve ser responsabilizada integralmente pelo ressarcimento dos danos materiais, calculados em R$ 27.876,81 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). - O valor dos danos morais deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Dessa forma, não pode ser ínfimo, nem de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Corte em casos análogos, reduzo a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Apelo da CEF parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000364-72.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 14, da codificação consumerista, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. III - Caso em que a parte autora, titular de conta corrente, demonstra a ocorrência de saques indevidos com o seu cartão bancário. A instituição financeira alegou que as operações mostram-se regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo, aliás, que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a consumação dos supostos saque s fraudulentos, não tendo a ré qualquer participação nessas ocorrências. IV - Em face da negativa da correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, a instituição financeira deveria apresentar prova em sentido contrário, já que cabe a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Caberia à ré suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. V - A autoria dos saques poderia ser demonstrada, por exemplo, pela apresentação das gravações das câmeras de segurança instalada no caixa eletrônico onde foi realizada a operação bancária. A instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pela correntista foi por ela efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. VI - Provada a relação causal entre os atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta de poupança. VII - Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta bancária. Intuitivo que implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. A quantia de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. VIII - A correção monetária para o dano material deve ser calculada desde a data do evento danoso. Já para o dano moral, o termo inicial é a data da decisão que fixou a indenização a este título, conforme o teor das Súmulas 43 e 362 do STJ. IX - Apelação a que se dáprovimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000055-45.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019) A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a negativação indevida do nome da autora junto ao SERASA, ocorrência que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura dano moral in re ipsa - entendo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado em primeiro grau de jurisdição, valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que o apelante incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Em conclusão, não merece provimento o recurso interposto, mantendo-se o decisum de primeira instância, nos exatos termos em que proferido. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando a manutenção da sucumbência do apelante, bem como o não provimento de seu apelo, majoro os honorários fixados em sentença, a serem pagos pelo BANCO PAN, para 12% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo corréu BANCO PAN S/A – sucessor por incorporação de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizada contra o apelante e a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em sua petição inicial, narra a autora, em resumo, ter celebrado com a empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A – sucedida por incorporação pelo corréu BANCO PAN S/A – contrato de financiamento imobiliário, no valor total de R$ 315.409,70 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos), a ser pago em 108 parcelas, com vencimento mensal todo dia 23, por meio de boleto bancário encaminhado para seu endereço. Diz que, não obstante ter realizado o pagamento do boleto correspondente à parcela referente ao mês de janeiro de 2017, foi cobrada pelo BANCO PAN, alguns dias depois de efetuar o pagamento do boleto, sob a justificativa da instituição financeira de que não havia ocorrido o recebimento da quantia correspondente à parcela. Após apresentar ao corréu o comprovante de pagamento do citado boleto, foi informada de que o documento era falso, pois havia sido ‘clonado’. Assim, em fevereiro de 2017, protocolou pedido de rastreamento do pagamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – cessionária do crédito decorrente do contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora e o BANCO PAN - e, somente em junho de 2017 recebeu a informação de que a quantia paga fora depositada na conta da empresa AEIOU Confecções Ltda., e que havia suspeita de fraude perpetrada por essa última pessoa jurídica. Alega que, como decorrência do episódio, teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela CEF, e que o corréu BANCO PAN deixou de enviar os boletos para pagamento das demais parcelas do financiamento, além de solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a constituição em mora da autora e a averbação da consolidação da propriedade imóvel em seu em favor. Diante do quadro fático exposto, requereu o reconhecimento da a inexigibilidade do débito e o deferimento da consignação em pagamento, para realização do depósito da quantia relativa aos meses de abril, maio, junho e julho, e demais parcelas vincendas, sem incidência de correção monetária, juros, multas e demais encargos contratuais. Pleiteou a concessão da tutela antecipada de urgência, para o fim de: a) suspender a exigibilidade do débito objeto do boleto clonado e das demais parcelas cujo depósito seja feito nos autos, por meio da consignação; b) determinar aos réus que se abstenham de prosseguir com qualquer meio direto ou indireto de cobrança; c) determinar à corré CEF que retire, no prazo de 5 dias, o nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; d) determinar ao corréu BANCO PAN que emita e envie ao endereço da autora os boletos referentes às mensalidades vincendas, para que possa realizar os pagamentos. No mérito, requereu a procedência da ação, para o fim de confirmar os termos da tutela antecipada solicitada e para declarar a inexigibilidade do valor cobrado pelo corréu BANCO PAN, bem como para condenar os réus BANCO PAN e CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de, pelo menos, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade do débito, correspondente à prestação de janeiro de 2017, do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, e para determinar que os Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de parte de Leda Maria Ramos de Oliveira e determino a exclusão de seu nome do polo ativo da ação; b) no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do valor cobrado no mês de janeiro de 2017, referente à prestação do contrato de mútuo nº 1100111100001523610 e condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas pela parte ré. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (...)” (grifos meus) Após a interposição de embargos de declaração pela autora, foi proferida decisão que os acolheu, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, reconheço a existência da omissão apontada pela parte embargante. De fato, quando do ajuizamento da ação, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência (...) Proferida decisão liminar, foi deferida a tutela pretendida, nos seguintes termos (id. nº 2255877): (...) Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada pelas autoras para: a) suspender a exigibilidade do débito correspondente à prestação do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes para aquisição do imóvel localizado na Rua Carlos Afonseca, nº 11, apartamento 41, Gonzaga, Santos, SP, matrícula nº 21.985 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, vencida em 23 de janeiro de 2017; b) determinar que as rés: b1) se abstenham de cobrar das autoras o pagamento do valor relativo à parcela vencida em 23 de janeiro de 2017; b2) retirem, no prazo de cinco dias, o nome da coautora Sonia dos cadastros de proteção ao crédito em razão da cobrança da prestação vencida em 23 de janeiro de 2017; b3) remetam à residência das autoras os boletos para pagamento das prestações vincendas do contrato de financiamento habitacional celebrado. c) determinar a expedição de ofício ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos para que se abstenha de realizar a cobrança da prestação do financiamento habitacional vencida em 23 de janeiro de 2017. Defiro às autoras o prazo de cinco dias para comprovarem o depósito judicial das parcelas do financiamento em aberto (...). Ocorre que, quando da prolação da sentença, não houve manifestação judicial acerca da manutenção da decisão liminarmente proferida. Desse modo, considerando que a sentença substitui a decisão liminar, em razão de seu caráter de definitividade em primeiro grau e em cognição exauriente, a falta de ratificação do provimento antecipatório poderia ser interpretada como efeito superado, culminando com resultado não pretendido pelo juízo. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença (id. nº 10173623) passe a ser assim integrado: Diante do exposto, RATIFICO a decisão que deferiu a tutela de urgência (id. nº 2255877) e: a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de parte de Leda Maria Ramos de Oliveira e determino a exclusão de seu nome do polo ativo da ação; b) no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do valor cobrado no mês de janeiro de 2017, referente à prestação do contrato de mútuo nº 1100111100001523610 e condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas pela parte ré. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. No mais a sentença permanece tal qual lançada. (...)” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 155248955), sustenta o BANCO PAN, em síntese, sua ilegitimidade passiva, de vez que o contrato de financiamento imobiliário em comento foi cedido para a CEF, e que o art. 35 da Lei 9.514/97 dispensa a notificação da devedora acerca dessa cessão. Outrossim, sustenta que, se o pedido formulado na demanda é de indenização por danos morais em virtude da inscrição indevida do nome da autora junto ao SERASA, esse é mais um motivo para que o polo passivo seja ocupado tão somente pela CEF – que foi a responsável pela inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, sem qualquer participação do apelante. No mérito, afirma que tanto a emissão do boleto fraudulento quanto a posterior cobrança indevida e consequente negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito foram realizados por culpa exclusiva de terceiro, o que, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, exclui da responsabilidade do apelante por quaisquer danos causados à autora. Acrescenta que a quantia arbitrada a título de danos morais – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – é exorbitante, a ensejar enriquecimento ilícito da autora, nos termos do art. 884 do Código Civil, razão pela qual o valor deve ser reduzido, caso mantida a r. sentença ora recorrida. Com contrarrazões da autora, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012138-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DE ACORDO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. FALSIFICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO RELATIVO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Aduz o apelante não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pela razão principal de que não foi o responsável pelo envio indevido do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito – ato realizado exclusivamente pela CEF, cessionária do direito de crédito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. 2. Ocorre que, contrariamente ao alegado pelo apelante, os pedidos formulados nesta ação são mais amplos e abrangem, além do pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da autora, requerimentos para a manutenção do contrato de financiamento imobiliário firmado com o apelante, e para a consignação em pagamento das demais parcelas referentes à avença. Desse modo, parte dos pedidos abarca, sem sombra de dúvida, a relação jurídica de direito material estabelecida entre a autora e o banco apelante, o que denota sua legitimidade passiva para a ação. 3. Saliento, nesse ponto, e por relevante, que diante do deferimento dos pedidos supramencionados em sede de tutela antecipada de urgência, confirmada posteriormente pela sentença ora recorrida, as parcelas do financiamento continuam a ser pagas pela autora e os boletos relativos a essas prestações continuam a ser emitidos pelo corréu BANCO PAN, que, além disso, também consta como beneficiário das quantias pagas pela autora, conforme documentos acostados a estes autos pelo próprio corréu. 4. Nítido está, portanto, que o apelante, não obstante a cessão de direitos creditórios firmada com a CEF, mantém clara relação jurídica de direito material com a autora, decorrente do contrato de financiamento imobiliário. O ora recorrente tem absoluto controle acerca do pagamento das parcelas por parte da autora, é emitente dos boletos necessários para quitação e beneficiário direto dos valores recebidos, conforme expressas manifestações constantes destes autos. 5. Assim, considerando que parte relevante dos pedidos formulados nesta ação funda-se na relação jurídica de direito material – contrato de financiamento imobiliário – estabelecida entre o BANCO PAN, sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES, e a autora, relação ainda vigente, conforme demonstrado, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade passiva. 6. Como se não bastasse, e conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, anoto que a cessão de crédito levada a efeito entre o BANCO PAN e a CEF não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do apelante para esta demanda, nos termos do que preceitua o art. 109 do CPC. No mais, o art. 35 da Lei 9.514/97 citado pelo apelante - que determina ser despicienda a notificação do devedor acerca da cessão de crédito - dirige-se especificamente à validade da cessão realizada entre as instituições financeiras, o que não diz respeito à legitimidade ad causam do ora apelante, que tem por fundamento outros parâmetros, conforme demonstrado. 7. Em arremate, destaco que, nos termos do CDC, aplicável ao caso de acordo com a Súmula 297 do C. STJ, a responsabilidade dos fornecedores de serviços no mercado de consumo é solidária, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. In casu, sendo o apelante e a CEF os responsáveis pela prestação do serviço de emissão e controle de pagamento dos boletos bancários, e tendo o prejuízo alegado pela autora advindo justamente da falsificação de um desses boletos, são solidariamente responsáveis por eventuais danos oriundos da falha na prestação desse serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 8. A tese do afastamento da responsabilidade pleiteada pelo BANCO PAN, com base na ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) não merece prosperar. Isso porque a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 9. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 10. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 11. Verifico que tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada pela parte autora, especialmente o boleto ‘clonado’ – que ostenta na parte exterior o logotipo do BANCO PAN e, na parte interna, o símbolo da CEF, a confirmar a atuação conjunta das corrés para a prestação do serviço de cobrança das prestações do financiamento imobiliário - permite concluir pela evidente fraude perpetrada por terceiros – fraude, aliás, muitíssimo bem elaborada, já que o boleto falsificado, por sua enorme semelhança com os boletos originais tem aptidão para enganar a maioria das pessoas. 12. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 13. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 14. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Assim, comprovada a fraude perpetrada contra a autora, que se caracteriza como fortuito interno, e não tendo o apelante apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 15. Não assiste razão ao apelante quando afirma que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado pela magistrada sentenciante a título de danos morais, é exorbitante. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a falsificação do boleto bancário, a demora das instituições financeiras para constatar a fraude perpetrada por terceiros, e a consequente negativação do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito, tiveram o condão de macular sua esfera extrapatrimonial de direitos. Os fatos narrados nos autos se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora, mesmo após efetuar o pagamento de boa-fé, dentro da data de vencimento, de um boleto falsificado, sofreu todas as consequências negativas imputadas a um mau pagador, diante da demora das instituições financeiras rés para constatar e resolver adequadamente o problema. 16. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. 17. Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a negativação indevida do nome da autora junto ao SERASA, ocorrência que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura dano moral in re ipsa - entendo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado em primeiro grau de jurisdição, valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que o apelante incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 18. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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