Cumprimento de sentença 5001028-43.2021.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001028-43.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - PR68475-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001028-43.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta frente a União Federal, com base na decisão proferida nos autos da ação ordinária n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga 2000.61.00.020739-2), que tramitou perante o Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo/SP, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINDSEF/SP, requerendo o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% nos vencimentos dos seus substituídos, a partir de janeiro de 1995, referente à diferença apurada entre o índice efetivamente aplicado de 22,07% e o devido, de 25,95%, por força da Lei nº 8.880/94, bem como o pagamento das parcelas em atraso, com cálculos a incidir sobre os abonos, adicionais e gratificações. Sustenta que naquela ação os pedidos exordiais foram julgados procedentes, para condenar a União Federal a proceder a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados do autor, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento da diferença dos valores a menor, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo vencimento, nos termos do Provimento 24/97 da CGJF da 3ª Região, acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Informa que a União Federal interpôs Recurso de Apelação e sentença foi submetida ao reexame necessário. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para fixar a limitação temporal do reajuste em 31/12/2001 e para determinar a compensação dos valores recebidos administrativamente. Em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a União Federal opôs Embargos de Declaração, tendo a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolhido parcialmente os Embargos Declaratórios para sanar a omissão quanto aos critérios da correção monetária. Aduz que a União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo que ambos foram inadmitidos e o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 26/02/2018. Requer os benefícios de Prioridade no tramite processual em função da idade do autor e da Assistência Judiciária Gratuita, juntando a competente Declaração de Hipossuficiência. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.762,59 (sessenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Defiro ao autor benefícios de Prioridade no tramite processual. Anote-se Quanto a Assistência Judiciária Gratuita, não obstante a Declaração de Hipossuficiência juntada, tendo em vista que o autor é servidor publico federal aposentado, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias da ultima Declaração de Imposto de Renda ou, se isento, dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos. Após, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis/SP, data no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)