Monitória 5000283-87.2018.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000283-87.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: PAGUE BEM DOCUMENTOS LTDA - ME, DAIANE SILVA HENRIQUE CAVALCANTE, EVELIN DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO ANIBAL LOPES RIBEIRO - SP241439 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO ANIBAL LOPES RIBEIRO - SP241439 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. MONITÓRIA (40) Nº 5000283-87.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de PAGUE BEM DOCUMENTOS LTDA, DAIANE SILVA HENRIQUE CAVALCANTE e EVELIN DE OLIVEIRA ALMEIDA, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que obrigue a ré ao pagamento da dívida, no montante de R$ 128.931,14, quantia esta referente ao Contrato de produtos e serviços pessoa jurídica – cheque empresa nº 27851970000010048 (operações de cheque especial) e operação de Girocaixa fácil nº 2427857340000043939. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 8439403). Citadas, as corrés Daiane Silva Henrique Cavalcante e Evelin de Oliveira Almeida apresentaram embargos (ID 203571239) alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que houve alteração societária da empresa, com retirada da sócia Daiane em 01/09/2016 e da sócia Evelin em 30/06/2016, sendo os atuais sócios Breno de Souza Lima e Luciana Marcia Martins Lima. Sustentam que a Caixa Econômica Federal, quando houve a alteração societária, exigiu a formalização do ato para inclusão dos novos correspondentes bancários, o que efetivamente ocorreu. Dessa forma, a fiança estaria desconstituída, em razão da comunicação formal da rescisão contratual bem como da não anuência com os negócios firmados pela empresa de que não mais faziam parte. Em reconvenção, requerem indenização, em razão de responsabilidade civil da instituição financeira, que teria deixado de adotar as devidas cautelas na análise de legitimidade e responsabilidade passiva dos contratos exigidos. Requereram, ainda, indenização em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (ID 21064764). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos (ID 21490554), em que impugnou os benefícios da gratuidade da justiça e a alegação de ilegitimidade passiva; no mérito, pleiteou a improcedência da tese de ilegitimidade passiva e sustentou inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira apto a gerar indenização. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos monitórios. As embargantes se manifestaram acerca da impugnação (ID 22345680). A empresa Pague Bem Documentos Ltda foi citada (ID 118570547), tendo deixado decorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, ante a juntada de rendimentos das embargantes, tendo sido preenchidos os requisitos para a concessão da benesse (ID 20357123). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, assiste razão às embargantes. Em consulta aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a empresa Cavalcante e Almeida Documentos Ltda. – ME possuía como sócias Daiane e Evelin e atuava como correspondente bancário da Caixa Econômica Federal. O contrato de produtos e serviços de pessoa jurídica foi firmado por elas em 25/03/2015, tendo constado como representantes da empresa e fiadoras (ID 8439407). Ocorre que houve alteração societária da empresa, tendo havido a formal retirada da sócia Daiane em 01/09/2016 e de Evelin em 30/06/2016. Foram admitidos como sócios, respectivamente, Breno de Souza Lima e Luciana Martins Lima, segundo o instrumento de alteração societária anexado aos autos (ID 20357763). Destaque-se que houve alteração da denominação social da empresa e que restou demonstrado nos autos que tal alteração foi protocolada na JUCESP em 01/09/2016 (ID 20357765). A alteração contratual foi devidamente informada à instituição financeira, inclusive como condição para que a empresa, agora denominada Pague Bem Documentos Ltda. continuasse prestando serviços à instituição financeira como correspondente bancário (ID 20357772). Ocorre que as dívidas que ensejaram o ajuizamento da presente ação foram constituídas posteriormente à alteração societária (27/07/2017 – ID 8439412) e tiveram o início de seu inadimplemento em 14/02/2018, 01/03/2018 e 11/03/2018, quando as embargantes já haviam se retirado formalmente da empresa. No caso em tela, a responsabilidade das embargantes como fiadoras está limitada aos exatos termos do convencionado na obrigação original – à qual expressamente consentiram – visto que a interpretação do contrato de fiança deve ser restritiva. A garantia fideijussória é uma garantia pessoal, de caráter intuitu personae e o art. 819 do Código Civil estabelece que a fiança não admite interpretação extensiva. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade da exoneração da fiança em caso de alteração societária: "1. É cabível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada da sócia-fiadora, em face da quebra da affectio societatis. 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato fidejussório é intuitu personae, sendo irrelevante, no caso, que o contrato locatício tenha sido estipulado por prazo determinado e ainda esteja em vigor. 3. Em se cuidando de contrato de natureza complexa em que a fiança pactuada o é enquanto preservado o contrato societário, faz-se evidente que a resolução de qualquer dos contratos implica a resolução do remanescente, mormente se a essência complexa do contrato foi aceita pelo locador, na exata medida em que locou o imóvel à pessoa jurídica, sendo fiadora uma de suas sócias. 4. Recurso provido". (STJ – REsp 285821/SP 2000/0112713-6, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. em 19/09/2002,6ª Turma, p. 05/05/2003, p. 325, RDR v. 27, p. 458 RSTJ. Vol. 171, p. 541) No caso em tela, verifico que houve suficiente comprovação pelas embargantes de que efetuaram a formal notificação à instituição financeira da alteração societária, devidamente registrada junto à JUCESP. Ainda, o documento de ID 20357772 demonstra que houve a efetiva alteração dos titulares da empresa (e da denominação social) nos cadastros bancários. Assim, não é possível que as embargantes sejam cobradas por dívidas a que não deram causa e não anuíram na qualidade de fiadoras. Dessa forma, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito quanto às embargantes Daiane Silva Henrique Cavalcante e Evelin de Oliveira Almeida, por ilegitimidade passiva. Da reconvenção Em sede de reconvenção, as embargantes pleitearam indenização, sob o argumento de que a conduta do banco teria excedido os limites razoáveis, ao deixar de adotar as devidas cautelas na análise de legitimidade e responsabilidade passiva dos contratos exigidos na ação monitória. Dessa forma, requereram a indenização por danos morais e materiais sofridos, pleiteando indenização em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil. Sem razão, contudo. Embora, de fato, a Caixa Econômica Federal tenha ajuizado a presente ação monitória em face de partes ilegítimas, não se verifica a ocorrência de ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais ou materiais. O contrato de ID 8439407, firmado em 25/03/2015, ainda estava vinculado à conta bancária pertencente à empresa devedora. Ainda que tenha havido negligência da instituição financeira, caberia às embargantes maior diligência para verificar a extinção de tal relação quando da alteração contratual. Não verifico prejuízo ou dano material sofrido pelas embargantes com relação à cobrança nestes autos, além do usual ônus de sucumbência. Quanto ao dano moral, também não há razão às embargantes. No caso em tela, quando ausentes teratologia, manifesta afronta à impessoalidade ou complicações de monta na esfera psíquica, não dá azo a reparação por dano moral, por se tratar de dissabor inerente ao trato com a burocracia estatal. Pensar diversamente implicaria condenar a sociedade a pagar, via erário público, pelas dificuldades pelas quais todos passam, o que causaria enriquecimento de um em detrimento de todos e invectiva à isonomia. Noutros termos, para eclodir a necessidade de reparação por dano moral por conduta estatal faz-se imprescindível a demonstração de dano especial e anormal sofrido pelo autor, que outro cidadão normalmente não sofre. Caso contrário, o Estado seria obrigado a pagar a milhares de nacionais pelas esperas nas filas dos hospitais públicos, o que a princípio pode parecer extremamente justo, mas em futuro próximo inviabilizaria a realização das tarefas estatais primárias. Assim, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Da ação monitória em face de Pague Bem Documentos Ltda - Me Cabe ação monitória para a cobrança desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante ao documento comprobatório da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido. Com efeito, "o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99). No caso vertente, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte autora com relação à empresa Pague Bem Documentos Ltda - ME. A inicial veio acompanhada do instrumento contratual referente ao Contrato de cheque empresa e da operação de girocaixa fácil (ID 8439412 e 8439407), demonstrativo de débito e planilha de cálculo que demonstram a evolução da dívida de maneira pormenorizada, quais os encargos incidentes sobre a dívida e os índices correspondentes (ID 8439410, 8439411 e 8439414). Essa documentação se mostra suficiente para conferir embasamento processual à presente ação monitória, que tem por objeto, exatamente, crédito fundado em prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, pelo que adequada a via eleita e apta a petição inicial. Outrossim, entendo que tal documentação é hábil a conferir liquidez à dívida. A propósito, já se decidiu que: “PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – CRÉDITO DIRETO CAIXA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 - É pacífica a jurisprudência no sentido da viabilidade do uso da ação monitória para cobrança de crédito oriundo de contratos bancários, a teor do que dispõe a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – O “Contrato de Crédito Rotativo em Conta Corrente – Cheque Especial” não se configura no título executivo preceituado pelo art. 585, II, do CPC, uma vez que lhe faltam os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. O título previsto no referido dispositivo processual é o que contém obrigação incondicional de pagamento de quantia determinada e em momento certo. 3 - O Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor constitui prova escrita e suficiente para comprovar a existência do débito, hábil, portanto, ao manejo do procedimento monitório, que tem a natureza de ação de conhecimento, objetivando agilizar a formação do título executivo, abreviando o processo de conhecimento. É um instrumento processual posto à disposição do credor que possua documento escrito, sem eficácia de título executivo. 4 - Cabe ao Juízo, em um primeiro momento, somente a análise perfunctória dos requisitos formais da demanda, tais como, pressupostos processuais e condições da ação, sendo vedado exigir requisitos não previstos na lei, bem como adentrar no mérito. 5 - A petição inicial só deve ser indeferida de plano nos casos em que o vício que a macula seja de tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. 6 – Recurso provido. Sentença anulada.” (AC 200750010160889, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::06/07/2009 - Página::163.) Ante a não apresentação de embargos pelo devedor Pague Bem Documentos Ltda., entendo que restou devidamente caracterizado o inadimplemento. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, profiro julgamento na forma que segue: Julgo procedentes em parte os embargos monitórios, para declarar a ilegitimidade passiva de Daiane Silva Henrique Cavalcante e Évelin de Oliveira e extinguir o feito quanto a elas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Julgo improcedentes os pedidos da reconvenção apresentada pelas embargantes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto à devedora Pague Bem Documentos Ltda – ME, ante o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré pagar à autora a quantia de R$ 128.931,14, atualizado até 23/05/2018. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor das embargantes, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno as embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Caixa Econômica Federal em razão da sucumbência da reconvenção, no valor de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, por não se de tratar de condenação em face da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão de Daiane Silva Henrique Cavalcante e Évelin de Oliveira do polo passivo da demanda. Ainda, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Sentença registrada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAGUE BEM DOCUMENTOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Despacho em 22/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAGUE BEM DOCUMENTOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(36)