Cumprimento de sentença 5000524-90.2020.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000524-90.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado(s) do reclamante: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI, GAMITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA PINHEIRO GAMITO REU: EDGAR DE SOUZA D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Lins – Rua José Fava, 460, Junqueira, Lins/SP – tel. (14)3533-1999 MONITÓRIA (40) Nº 5000524-90.2020.4.03.6142 Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de EDGAR DE SOUZA, objetivando a constituição de título executivo, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Citada por edital, a parte ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento do débito, deixando também de opor embargos ao mandado monitório. Ante o exposto, nos termos do art. 701, §2º do CPC, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Anote-se no sistema processual a mudança de classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. Honorários são devidos pelo réu no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 701 do CPC. Apresente a CEF, no prazo de 10(dez) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no artigo 524 do CPC, para prosseguimento nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Após, com fulcro no art. 513 §2º II do CPC, intime-se a parte executada por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para que a petição com ID184632096 seja apreciada. No caso de inércia da exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento do processo no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de EDGAR DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EDGAR DE SOUZA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(53)