Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008176-96.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008176-96.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito e não existem preliminares a serem analisadas. A prejudicial da prescrição será analisada em sentença. A questão de fato divergente se refere ao tempo contribuído na qualidade de contribuinte individual - empresário no período compreendido entre 03/2015 a 07/2017, enquanto sócio da empresa STAR CARRO FUNILARIA E PINTURA LTDA., que desde 11/08/2020 denomina-se PROSPER CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA.. O meio de prova admitido é o eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. Assim, faculto à parte autora a juntada: a) das GFIPs comprobatória dos recolhimentos das contribuições em seu nome; b) dos documentos relativos ao SIMPLEs que possam identificar os pró-labores, a distribuição dos lucros ao sócio; c) extratos bancários em seu nome onde se possa identificar o recebimento dos valores declarados no IR; d) ou, ainda, identificar nos extratos constantes nos autos (a exemplo do ID 110726877) cruzando os valores declarados no Imposto de renda em nome do autor, de modo a comprovar o recebimento do respectivo pró-labore. Imprescindível que se comprove o pagamento (por parte da empresa) e o recebimento dos valores, conforme constam no CNIS, com documentos contemporâneos aos respectivos períodos. Em razão disso, será deferido prazo para juntada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 1 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(61)