Procedimento Comum Cível 5016942-54.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016942-54.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPINAS E REGIAO Advogados do(a) AUTOR: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B, RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU - SP288863-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016942-54.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada sob procedimento comum por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO em face da União, em que pretende, liminarmente, que as fontes pagadoras, FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESPREV E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, sejam oficiadas para que, ao promoverem o desconto relativo ao Imposto de Renda na Fonte, deixem de repassar aos cofres da União os valores referentes às parcelas de equacionamento de déficit, devendo depositá-los à disposição do juízo, devidamente identificados quanto ao contribuinte, até o trânsito em julgado. Ao final, pede a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits. Informa que os substituídos são participantes e assistidos de planos de previdência complementar fechada perante o FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESPREV – PLANO II, o qual possui como patrocinador o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do Banco BANESPA – Banco do Estado de São Paulo S/A, tendo o BANESPREV registrado déficits, o que gerou a estipulação de contribuições adicionais para os participantes e assistidos do “Plano II”, atingindo parte dos participantes e assistidos. Relata que os substituídos passaram a ter um valor maior de seus salários ou benefícios revertidos para a mesma finalidade das contribuições normais (custeio do plano), tendo a RFB proferido a Solução de Consulta n. 8.013/18, pela qual apresenta o entendimento da União Federal de que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento do déficit possuem enquadramento tributário diverso das denominadas contribuições “normais”, as quais não compõem a base de cálculo do IR. Aduz que a RFB adotou o entendimento de que as contribuições adicionais do Plano C não são dedutíveis no ajuste anual, afastando a possibilidade de dedução ainda que no limite de 12%, o que levou a uma bitributação quando do pagamento do benefício, com o consequente aumento de ações judiciais que originaram a Súmula 556 do STJ e o reconhecimento do Fisco por meio da INRF n. 1.343/13 que, para corrigir a ilegalidade, trouxe a devolução do IR retido na fonte sobre as contribuições. A tutela foi deferida (ID 25837781). Citada e intimada, a União Federal ofertou contestação (ID 26441734). Em resposta ao ofício expedido, a Banesprev requereu a apresentação da lista dos substituídos (ID 30318155). A autora, em sua manifestação, informa que pleiteia os direitos de TODOS os empregados(as) do Banco Santander (Brasil) S.A. originários do Banespa – Banco do Estado de São Paulo S/A, vinculados ao plano de previdência privada do FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESPREV – PLANO II, limitado à base territorial do SEEB CAMPINAS (ID 31360278). No despacho de ID 39449612, restou assim decidido: "Considerando que o autor não trouxe aos autos a relação de funcionários, notifique-se o BANESPREV, informando que a tutela atinge a todos os ex-funcionários do BANESPA que foram incorporados ao quadro de empregados do Banco Santander Brasil S.A. e que atualmente estão laborando nas agências bancárias situadas nas cidades abaixo relacionadas: Cidades de Aguaí, Águas de Lindóia, Águas da Prata, Americana, Amparo, Artur Nogueira, Cabreúva, Campinas, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Lindóia, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Morungaba, Monte Mor, Monte Alegre do Sul, Nova Odessa, Pedreira, Paulínia, Serra Negra, Socorro, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio de Posse, São João da Boa Vista, Sumaré, Valinhos e Vinhedo. Após, procedida a notificação, por não se tratar de lide que demanda instrução probatória, venham conclusos para sentença. Intimem-se". A Banesprev informa, mais uma vez, não ser possível cumprir a obrigação contida no referido despacho, visto ser responsável apenas pelos aposentados, deixando, entretanto, de providenciar o cumprimento quanto a eles (ID 44793612). É o relatório. DECIDO. Na vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), as parcelas de contribuição vertidas para o fundo de previdência complementar, a cargo do beneficiário, não eram dedutíveis da base de cálculo para a apuração do imposto de renda retido na fonte, tampouco se as poderia abater nas declarações de ajustes anuais. Assim, nos recebimentos de benefícios e resgates oriundos dos respectivos fundos, para evitar a bitributação, seria necessário que se levasse em consideração os valores que os compuseram para eventual incidência do imposto de renda. Esta questão restou pacificada na Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a partir de janeiro de 1996, com o advento da Lei n. 9.250/95 (art. 8, II,”e” e “i”), as contribuições recolhidas para os referidos fundos de previdência passaram a ser dedutíveis para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Consequentemente, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições passaram a se sujeitar à incidência do imposto de renda. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Destarte, o presente caso não se circunscreve às hipóteses e questões levadas ao poder judiciário em relação à possibilidade de abatimento das referidas contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas – IRPF, sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Isso porque, como dito, a partir de 01/1996, as contribuições efetivadas para a previdência privada passaram a ser dedutíveis, nos termos da Lei n. 9.250/95. Não obstante, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.532/97, com redação dada pela Lei n. 10.887/2004, as deduções das referidas contribuições ficaram limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Em relação à possibilidade de deduzir contribuição extraordinária a entidade de previdência privada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que é infundada a pretensão de deduzir contribuição extraordinária a entidade de previdência privada, instituída para cobrir déficits do correspondente plano de previdência complementar, além do limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFICITS. DEDUÇÃO. LIMITE. LEI Nº 9.532, DE 1997, ARTIGO 11. É infundada a pretensão de deduzir contribuição extraordinária a entidade de previdência privada, instituída para cobrir deficits do correspondente plano de previdência complementar, além do limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997. (TRF4, AC 5001606-06.2018.4.04.7014, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2020) Ante o exposto, retifico, em parte, a tutela deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits até o limite 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Condeno a União a restituir os valores pagos indevidamente, a título de Imposto de Renda, a todos os empregados (as) e ex-empregados (as) do Banco Santander (Brasil) S.A. originários do Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A., vinculados ao plano de previdência privada do FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESPREV - PLANO II, limitado à base territorial do SEEB CAMPINAS, mediante reprocessamento das DIRPF's, dos anos bases 2014 e seguintes, exercícios de 2015 e seguintes, respectivamente (iniciando-se pela parcela não prescrita 11/2014), calculando-se a base de cálculo do referido imposto, nos termos da fundamentação e do dispositivo, acrescidos da taxa Selic. Determino a expedição de ofício ao FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESPREV (em relação aos aposentados) e ao Banco Santander (em relação aos funcionários ativos), para que cumpram, respectivamente, a determinação já contida na decisão de ID 24022089, ora ratificada, deixando de repassar aos cofres da União os valores referentes às parcelas de equacionamento de déficit até o limite 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, devendo depositá-las à disposição do juízo, devidamente identificadas quanto ao contribuinte, até o trânsito em julgado. A teor do art. 86, caput, condeno a União ao reembolso das custas processuais no percentual de 50% do valor recolhido, ante a ausência de outras despesas. Pub. Int.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)