Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003357-77.2012.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003357-77.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003357-77.2012.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Foi proferida sentença em sede de Embargos à Execução homologando os cálculos apresentados pela Contadoria, a qual foi confirmada pelo E. TRF (ID’s 25581990 - Pág. 82, 25581990 - Págs. 85/89 e 25581990 - Págs. 92/93). Nos ID’s 25581990 - Pág. 99/100 e 25581990 - Pág. 101 foram expedidos os devidos ofícios requisitórios. A parte exequente peticionou nos ID’s 34097073 e 43453267 informando que a revisão do benefício foi feita de forma incorreta pelo INSS. Remetidos os autos à Contadoria, foi apresentado parecer no ID 48552756. Instadas as partes a se manifestarem, houve concordância com os valores apresentados no que se refere à RMI. É o relatório. Decido. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 48552756 relativos à renda mensal atual (RMA) de R$ 4.203,24. Oficie-se à CEAB-DJ/INSS para que proceda à revisão da renda mensal do benefício. Em seguimento, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, com a advertência do § 2º do referido artigo. Não impugnada, cumpra-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso II do mesmo "Codex". Alegado o excesso na execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência de contas, remetam-se os autos ao contador, para conferência e, no caso de incorreção de ambas, apresentação de novo cálculo, dando-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de carta de intimação

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(22)