Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032128-69.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032128-69.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, GRANDE NIVEL EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA, SP LIVRAMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., AGATA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, ESMERALDA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, LUCIO ALMADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, LUCIO COVILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, OPALA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, LUCIO VALPACOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, LUCIO AVELAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., LUCIO BELMONTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., LUCIO QUELUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032128-69.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a autora obter provimento judicial que declare a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, terceiros e fundos) sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias; 15 dias que antecedem a concessão do auxílio doença/acidente; aviso prévio indenizado; prêmios; ganhos eventuais; triênios e abonos desvinculados do salário. Alega que as verbas em comento não integram a base de cálculo das contribuições aludidas, por terem natureza indenizatória. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido para afastar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, terceiros e fundos) sobre as verbas pagas pela autora a seus empregados a título de terço constitucional de férias; 15 primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado. A União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. O autor replicou. Vieram os autos conclusos. Os patronos dos autos noticiaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado pela parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diviso a irregularidade da renúncia comunicada ao Juízo no ID 37996718, haja vista que os patronos dos autores não comprovaram a comunicação da renúncia aos mandantes, conforme disposto no art. 112 do CPC. Assim, os patronos tem o dever legal de continuar a representar os mandantes no presente feito. Passo ao exame do mérito. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, entendo assistir razão parcial aos autores. Consoante se infere dos fatos articulados na inicial, pretende a parte autora a suspensão da contribuição previdenciária (cota patronal, terceiros e fundos) sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias; 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente; aviso prévio indenizado; prêmios; ganhos eventuais; triênios e abonos desvinculados do salário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Passo à análise das exações. Primeiros 15 ou 30 dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente: Revejo posicionamento anterior quanto aos valores pagos a título de auxílio-doença/acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento. Cumpre destacar que a Medida Provisória 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/2015, contudo, os dispositivos que estabeleceram o prazo de 30 dias de afastamento por doença ou acidente como de responsabilidade da empresa não foram objeto de conversão, restando mantido o prazo de 15 dias anteriormente previsto no art. 43, §2º e art. 60, § 3º, ambos da Lei nº 8.213/91. Tal verba não tem natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadra, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte”. (STJ, Segunda Turma, Resp 1149071, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJE DATA:22/09/2010). Terço constitucional de férias A inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias, quando tiver natureza indenizatória, decorre expressamente do art. 28, § 9º, “d” e "e", item 6, da Lei 8.212/91: Art. 28, § 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e) as importâncias... 6) recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. De outra parte, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento das Cortes Superiores, inclusive do Colendo Supremo Tribunal Federal de que não deverá incidir contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, já que referida verba não integra o salário do trabalhador. A propósito, confira-se o teor das seguintes ementas: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (STF, AI-AgR 727958, Relator Ministro EROS GRAU). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária”. (STF, AI-AgR 710361, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos submetidos ao julgamento da 1ª Seção, com base no art. 14, II, do RISTJ. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 3. Entendimento firmado pela eg. Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização de interpretação de lei federal dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Sra. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.11.09 (DJe de 10.11.09). 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ, AGRESP 200801177276, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJE DATA:10/05/2010). Aviso prévio indenizado O aviso prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário, na medida em que busca disponibilizar o empregado para a procura de novo emprego. Prêmios, ganhos eventuais, triênio e abonos desvinculados do salário Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de premiações tipicamente não habituais. A autora alega que as verbas relativas aos prêmios, ganhos eventuais, triênios e abonos são pagas a seus empregados sem habitualidade e desvinculadas do salário, genericamente. Contudo, a aferição acerca da eventualidade das verbas em questão demanda prova neste sentido, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, terceiros e fundos) sobre as verbas pagas pela autora a seus empregados a título de terço constitucional de férias; 15 primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e sobre o aviso prévio indenizado. Condeno a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas autoras a esse título, observada a prescrição quinquenal. Caso as autoras optem pela compensação, o confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91; contudo, deverá observar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Custas pela União. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIO QUELUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO AVELAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP LIVRAMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO COVILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRANDE NIVEL EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OPALA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

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legal

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