Procedimento Comum Cível 5003188-76.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003188-76.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO JOSE MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: FABIO CAMINHOLLA BAPTISTA - SP336738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor, já qualificado na exordial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, objetivando compelir o réu a recalcular a base de cálculo para apuração das contribuições devidas no período de 01/89 a 01/99, nos termos do artigo 45-A da Lei 8.212/91, afirmando que o réu se utilizou do valor de contribuição fixo atual e não da época, bem como requerendo o cálculo com isenção de multas e juros até 09/96, por não haver a previsão de sua incidência até essa competência, para fins de contagem recíproca. Juntou documentos pessoais apenas. Inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal desta Subseção, o INSS foi citado e apresentou contestação, afirmando, preliminarmente, ausência de documentos juntados pelo autor que comprovassem o período supostamente reconhecido pelo INSS. No mérito, aduziu que por se tratar de indenização, e não tributo, o valor cobrado deve ser o calculado de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato causador do prejuízo, ou seja, pela lei vigente à data do requerimento da CTC ou do benefício, portanto, na redação atual das Leis n.s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Conclui que a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45-A, e parágrafos, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 96 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 36/39 do id 10542581). Houve declínio da competência pelo Juizado Especial Federal, sendo os autos redistribuídos a este Juízo. Deferida a justiça gratuita (id 11834279). Citado neste Juízo, o réu apresentou contestação (id 13272079) e juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (id 15704719). As partes não requereram provas. O julgamento foi convertido em diligência para a juntada de documentos que comprovassem o reconhecimento do período de 01/89 a 01/99 pela autarquia previdenciária (id 31250992). O autor juntou documentos (id 44223173, 44223182, 44223191 e 44223193). O INSS manifestou-se aduzindo que o autor não trouxe aos autos o despacho administrativo de reconhecimento tampouco o número de requerimento, requerendo que a complementação pelo autor dessas informações (id 45955549). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação aos documentos trazidos pelo autor, considero-os suficientes para comprovar o reconhecimento do período pelo INSS. Isso porque, embora não haja o despacho administrativo de reconhecimento do período pleiteado, a discriminação dos cálculos (id 44223182) foi emitida e assinada por servidor do INSS, que tem presunção de veracidade, relativos ao período indicado na exordial. Além disso, a Guia de Previdência Social (id 44223182 – fls. 5) foi emitida com o código de pagamento 1201, que corresponde a “Contribuinte Individual DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)”. Para arrematar, o INSS é o detentor de todo o processo previdenciário do autor, não havendo cabimento em considerar a omissão relevante na medida em que está acessível ao Instituto. razão portanto para dúvidas acerca ato que a todo tempo pode ser consultado pelo INSS. Ao mérito, portanto. A controvérsia dos autos reside na legislação aplicável para o cálculo do valor da indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. Pleiteia o autor a aplicação no cálculo da legislação vigente à época dos fatos geradores, consequentemente a desconsideração do artigo 45, §2º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, atualmente regulamentado pelo artigo 45-A e parágrafos que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 128/2008, in verbis: Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) O STJ firmou o entendimento de que para se apurar os valores da indenização devem ser considerados os critérios legais vigentes à época dos fatos geradores. Como corolário básico do Estado de Direito tal posicionamento respeita o princípio da legalidade e sua aplicação prospectiva, evitando a arbitrariedade da criação de normas que retroagem no tempo e tomam o cidadão de surpresa. Trago julgados nesse sentido: Processo AgRg no Ag 1381963 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0029604-3 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 4/05/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/06/2011 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: BRUNO TAKAHASHI E OUTRO(S) RECORRIDO: OLIMPIA MENDONÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração do autor. 2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n.1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido. PROC.: 2006.61.20.001005-3 AMS 288657 ORIG.: 2 Vr ARARAQUARA/SP APTE: MARTINHO BAPTISTA CAMARA ADV: VALENTIM APARECIDO DA CUNHA APDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA ADV: HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR: JUIZ CONV. FERNANDO GONÇALVES / TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA O FIM DE CONTAGEM RECÍPROCA. DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 8.213/91 isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado antes da vigência desse diploma legal, conforme o artigo 55, § 2º, se no regime geral. 2 - O presente caso trata da contribuição a ser feita para efeito de contagem recíproca entre regime geral e próprio, por ser o autor funcionário público estatutário. 3 - O valor que servirá de base de cálculo da contribuição a ser paga no regime próprio está definido no artigo 216, § 13, do Decreto 3.048/99. 4 - Não há previsão legal de utilização do salário mínimo como base para o cálculo da indenização a ser paga quando se trata de contagem recíproca, como quer o autor. 5 - Sentença mantida. 6 – Apelação da parte autora a que se nega provimento. Ante os motivos expostos, o pedido é procedente em parte, devendo o cálculo ser refeito, observando-se a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa, com base na remuneração atual do autor e sem a incidência de multa e juros de mora até a competência 09/1996. Os períodos de recolhimento deverão ser de 01/1989 a 01/1999, conforme o tempo reconhecido pelo INSS. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a refazer os cálculos da indenização devida pelo autor, relativamente ao período de 01/1989 a 01/1999, com fundamento na legislação vigente à época da realização da atividade laborativa, tomando como base o valor de sua remuneração atual, sem a incidência de juros de mora e multa até o mês 09/1996, nos termos do artigo 45-A, §1º,II, da Lei n. 8.213/91. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Condeno o réu em honorários, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003188-76.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. – destaquei. Outrossim para os fins de contagem recíproca o STJ já se manifestou neste sentido: Processo AGA 200900159430 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1150735 Relator(a) LAURITA VAZ Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:08/02/2010..DTPB: Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283/STF. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA PERÍODO PORTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ). 3. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, pertinente à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe tal parágrafo. 4. Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição. No caso em tela, o período que se quer averbar está compreendido entre 01/01/1971 e 31/12/1976, anterior, portanto, à aludida Medida Provisória. Assim, não existindo a previsão de juros e multa no período apontado, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. 5. Agravo regimental desprovido...EMEN: Data da Decisão 15/12/2009 Data da Publicação 08/02/2010 No caso dos autos, parte do período que o autor pretende ver recalculado, qual seja, 01/89 a 09/96, é anterior à edição da Lei 9.032/95, bem como da Lei Complementar nº 128/2008, razão pela qual se afasta a sua incidência para o cálculo do valor a ser por ele recolhido, que deve observar a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa. E nesse ponto é iterativa a jurisprudência no sentido de que não devem incidir nem juros nem multa sobre os valores devidos a título de indenização quando o reconhecimento se der com base no inciso II do §1º do artigo 45-A, vez que descabida sua aplicação por ser a base de cálculo tomada a partir da remuneração atual. Já quanto à base de cálculo, embora este Juízo já tenha decidido de maneira diversa, o inciso II do artigo 45-A da Lei 8212/91 é claro ao determinar que o valor da indenização será calculado levando em conta a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio a que o segurado estiver vinculado. Sendo assim, não há que se falar em cálculo sobre o salário da época. Neste sentido, trago julgados: RECURSO ESPECIAL Nº 889.095 - SP (2006/0208239-9) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

03/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FAUSTO JOSE MIGUEL em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

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