Cumprimento de sentença 5000507-88.2019.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000507-88.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: MARCOS DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY - SP388564 D E C I S Ã O Em cumprimento à ordem exarada por este Juízo (ID 239819141), foi bloqueada a quantia de R$ 5.011,00 em conta mantida pelo executado no Banco Santander (ID 241299222). O executado se insurge em face do bloqueio por meio da petição ID 242655755, requerendo, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio do valor indicado ao argumento de que se trata de valor impenhorável por ter sido recebido em decorrência de seu trabalho. Relata que é caminhoneiro e foi contratado pela empresa Ultra Rápido Triangulo Transportes Eireli para realizar transporte de mercadorias da cidade de Maceió-AL para Aracruz-ES, e que a empresa efetuou depósito do valor de R$ 5.400,00 para abastecimento do caminhão M. Benz, placas CYR 0267, para o deslocamento. Relatado o necessário. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil trata dos bens impenhoráveis nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A documentação anexada aos autos comprova a alegação do executado de que foi contratado pela empresa Ultra Rapido Triangulo Transportes EIRELI em 28/01/2022 para serviço de transporte de Maceió-AL para Aracruz-ES pelo valor de R$ 10.000,00, com adiantamento em 28/01/2022 do valor de R$ 5.400,00 a título de “adiantamento abastecimento”, com recibo total no valor de R$ 6.000,00 referente ao “frete motorista” (fl. 1 do ID 242655758). Consta, outrossim, comprovante de recebimento de PIX no valor de R$ 5.400,00 de Daniele Carvalho Tracz, que comprovou ser a titular da empresa Ultra Rápido Triangulo Transportes EIRELI (fls. 2 e 4 do ID 242655758. O bloqueio ocorrido em 02/02/2022, portanto, que incidiu sobre o valor de R$ 5.011,00 – não cumprido integralmente por insuficiência de saldo, o que indica que o saldo na conta do autor consistia, de fato, somente neste valor, é indicativo suficiente de que se trata do valor recebido pelo autor em decorrência do trabalho para o qual foi contratado, conforme provas supra indicadas. Dessa forma, o valor bloqueado deve ser integralmente desbloqueado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-88.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Diante do exposto, concedo a tutela de urgência e determino o desbloqueio imediato dos valores que recaíram sobre a conta do autor no Banco Santander (ID 241299222). Intime-se a exequente para que requeira o que direito para o prosseguimento do feito. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DIONISIO RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(33)