Procedimento Comum Cível 0012344-65.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

JAMILE SILVA SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB/SP 263520·CPF·Representa: Autor

ESTELA RICHTER BERTONI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

JAMILE SILVA SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/05/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

14/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:51

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:51

Todas as movimentações(294)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/05/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 17:46

Sentença

•08/05/2026, 12:29

13/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

14/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:51

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:18

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 21:28

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 10:36

Publicado Despacho em 11/03/2025.

22/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 09:34

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

18/11/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:11

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:04

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 09:17

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:07

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:25

Juntada de certidão

03/08/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 16:16

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 08:15

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:17

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:14

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:47

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:21

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 00:41

Publicado Despacho em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:01

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:17

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:35

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:28

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:45

Juntada de certidão

04/04/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:22

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 15:32

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:51

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/03/2023, 14:44

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

06/03/2023, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

03/03/2023, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2023, 06:05

Recebidos os autos

12/01/2023, 06:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/01/2023, 06:04

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2023, 11:52

Declarada incompetência

10/01/2023, 11:50

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:01

Recebidos os autos

06/01/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:03

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:37

Conclusos para despacho

20/09/2022, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 22:59

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 16:23

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 15:10

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

14/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:41

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 15:46

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAMILE SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012344-65.2016.4.03.6100 intime-se a União Federal por meio do correio eletrônico: [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o fornecimento do medicamento à autora. Ressalte-se que o descumprimento às decisões judiciais é fato de extrema gravidade, visto que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, princípio basilar da República Federativa do Brasil. Justamente, tendo em vista tal situação, o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, normatiza como ato atentatório à dignidade da Justiça o descumprimento ou a criação de embaraços à efetividade dos provimentos jurisdicionais, caracterizando crime de desobediência a ser imputado ao funcionário que descumpriu a determinação do Juízo, além de improbidade administrativa punível, inclusive, com a perda do cargo. Dessa forma, persistindo o descumprimento, intime-se o Ministério Público Federal para apuração de eventual crime. Sem prejuízo, tendo em vista o grande número de feitos relacionado à saúde, faculto à parte autora que noticie, por meio do e-mail da secretaria ([email protected]), o protocolo de qualquer petição noticiando o descumprimento. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o noticiado pelo Sr. Perito no Num. 170971780, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 15:24

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:37

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 07:41

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 00:01

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 03:14

Juntada de certidão

30/11/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:26

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 11:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 15:54

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:19

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 16:28

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:40

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:04

Conclusos para despacho

22/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 11:59

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:20

Publicado Despacho em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 17:26

Juntada de certidão

02/10/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 17:18

Conclusos para despacho

27/07/2020, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2020, 12:53

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

14/07/2020, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2020, 17:12

Juntada de certidão

14/07/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:22

Conclusos para despacho

25/05/2020, 16:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:22

Conclusos para despacho

04/05/2020, 08:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 14:27

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 17:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:07

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 15:16

Conclusos para despacho

17/01/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2019, 11:19

Juntada de Petição de carta

13/11/2019, 17:28

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/08/2019, 10:19

Publicado Despacho em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 15:41

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:40

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:23

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/08/2019, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 21:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:34

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 12:57

Juntada de certidão

05/08/2019, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 15:48

Conclusos para despacho

31/07/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 15:26

Juntada de certidão

17/06/2019, 18:17

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:17

Decorrido prazo de JAMILE SILVA SANTOS em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/03/2019, 15:30

Publicado Despacho em 21/03/2019.

21/03/2019, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2019, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/03/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2019, 10:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2019, 10:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 14:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2018, 10:37

Despacho

•08/04/2026, 19:42

Despacho

•24/03/2026, 15:24

Despacho

•16/10/2025, 19:13

Despacho

•16/10/2025, 16:32

Despacho

•30/06/2025, 17:36

Despacho

•27/06/2025, 13:18

Despacho

•07/05/2025, 09:46

Despacho

•30/04/2025, 16:56

Despacho

•07/03/2025, 08:16

Despacho

•06/03/2025, 16:22

Despacho

•20/11/2024, 02:30

Despacho

•19/11/2024, 16:28

Despacho

•27/09/2024, 18:54

Todos os documentos(66)

Sentença

•08/05/2026, 17:46

Sentença

•08/05/2026, 12:29

Despacho

•08/04/2026, 19:42

Despacho

•24/03/2026, 15:24

Despacho

•16/10/2025, 19:13

Despacho

•16/10/2025, 16:32

Despacho

•30/06/2025, 17:36

Despacho

•27/06/2025, 13:18

Despacho

•07/05/2025, 09:46

Despacho

•30/04/2025, 16:56

Despacho

•07/03/2025, 08:16

Despacho

•06/03/2025, 16:22

Despacho

•20/11/2024, 02:30

Despacho

•19/11/2024, 16:28

Despacho

•27/09/2024, 18:54

Despacho

•27/09/2024, 17:21

Despacho

•20/08/2024, 18:59

Despacho

•19/08/2024, 17:11

Sentença

•22/07/2024, 17:24

Sentença

•22/07/2024, 17:08

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 16:28

Despacho

•16/11/2023, 17:34

Despacho

•19/09/2023, 16:51

Despacho

•18/09/2023, 17:06

Despacho

•17/08/2023, 14:24

Despacho

•27/07/2023, 12:56

Despacho

•26/07/2023, 08:15

Despacho

•13/07/2023, 18:09

Despacho

•13/07/2023, 14:47

Despacho

•12/07/2023, 07:56

Despacho

•11/07/2023, 18:21

Despacho

•23/06/2023, 17:54

Despacho

•23/06/2023, 16:30

Despacho

•21/06/2023, 15:17

Despacho

•21/06/2023, 12:35

Despacho

•10/05/2023, 13:17

Despacho

•04/04/2023, 13:22

Decisão

•07/03/2023, 13:26

Decisão

•07/03/2023, 12:51

Despacho

•03/03/2023, 18:00

Decisão

•10/01/2023, 11:50

Despacho

•21/09/2022, 16:37

Despacho

•19/07/2022, 16:23

Despacho

•14/03/2022, 15:41

Despacho

•14/03/2022, 11:30

Despacho

•02/02/2022, 11:37

Despacho

•29/11/2021, 17:26

Despacho

•30/08/2021, 16:19

Despacho

•16/08/2021, 13:15

Despacho

•16/08/2021, 11:40

Despacho

•22/07/2021, 14:34

Despacho

•22/07/2021, 14:04

Despacho

•02/10/2020, 17:26

Despacho

•27/07/2020, 17:18

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:22

Despacho

•05/05/2020, 12:33

Despacho

•04/05/2020, 16:22

Despacho

•27/01/2020, 15:02

Despacho

•17/01/2020, 15:16

Despacho

•22/08/2019, 17:23

Despacho

•19/08/2019, 19:07

Despacho

•05/08/2019, 12:57

Despacho

•01/08/2019, 15:48

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:17

Despacho

•19/03/2019, 12:43

Despacho

•18/03/2019, 16:45