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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.458,62

Órgão julgador

Presidência da TRU

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MUNIZ em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos com embargos de declaração

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MUNIZ em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)