Execução Fiscal 5000667-74.2017.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000667-74.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE IVANILDE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: RENE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP447529, MAIRA MARTINS COSTA - SP310725 D E S P A C H O 1. Haja vista a notícia da exequente de parcelamento do débito (art. 151, inc. VI, do CTN), suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou seja, “durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, cabendo à parte exequente noticiar nestes autos a quitação da dívida ou rescisão do parcelamento. 2. No tocante ao pedido de liberação do valor bloqueado nos autos, anoto que a suspensão da exibigilidade da dívida ocorre com o parcelamento, nos termos do artigo observo que a ordem de bloqueio data de 10/01/2022 (ID 239544248) e que o parcelamento foi requerido em 07/12/2021, com respectivo pagamento da primeira parcela em 17/12/2021 (ID 241147639 - Pág. 3), com vencimento em 31/12/2021, conforme informação da exequente (ID 242009520). Neste passo, em que pese ter sido o parcelamento deferido pela exequente somente em 07 de fevereiro de 2022 (ID 242009516), FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000667-74.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de liberção do valor bloqueado, uma vez que o pedido de parcelamento já estava em termos para deferimento desde 17/12/2021, quando houve o pagamento da primeira parcela. Proceda-se à liberação total do valor bloqueado nos autos pelo sistema Sisbajud. 3. Indefiro a liberação dos veículos bloqueados nos autos, posto que efetivados antes do parcelamento da dívida. Por oportuno, observo que o veículo Fiat Uno, placa EAC 3394, teve sua circulação bloqueada, em razão de ausência de informação de seu paradeiro (ID 39306608), sendo que o executado informou teria sido alienado há dois anos, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, a motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa ENU 0807, teve sua transferência bloqueada, sem a concretização da penhora. Estas diligências foram efetuadas pelo Sr. Oficial de Justiça em 29/09/2020, razão pela qual não há que se falar em sua liberação, em razão do parcelamento firmado nos autos. 4. Aguarde-se em arquivo sobrestado ulterior provocação da parte interessada. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(217)

legal

Todos os documentos(32)