Execução Fiscal 5000667-74.2017.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000667-74.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE IVANILDE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: MAIRA MARTINS COSTA - SP310725, RENE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP447529 D E S P A C H O 1. ID 291365989 e 291365990: dê-se vista à executada, pelo prazo de quinze dias. Ressalto que eventual quitação da dívida poderá ser feita pela via administrativa junto à exequente ou por meio de depósito judicial nos autos no valor integral da dívida, uma vez que em se tratando de dívida tributária, o valor devido está adstrito ao princípio da legalidade, a quem confiro o prazo de quinze dias para o seu cumprimento. 2. Decorrido o prazo supra, ao arquivo sobrestado, em face do parcelamento da dívida, no aguardo de ulterior manifestação. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-74.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 18:28

Convenção das Partes

19/06/2023, 18:28

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 14:07

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:24

Mero expediente

12/06/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 11:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE IVANILDE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: MAIRA MARTINS COSTA - SP310725, RENE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP447529 D E S P A C H O 1. Retornem os autos ao arquivo sobrestado, em face do parcelamento da dívida, conforme ID 243026240. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000667-74.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

20/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE IVANILDE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: RENE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP447529, MAIRA MARTINS COSTA - SP310725 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000667-74.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal em que houve a penhora de dois veículos, de placas EAC 3394 e ENU 0807. Ainda, pleiteia a exequente a liberação deste último sob o argumento de que a penhora sobre um dos veículos é suficiente para garantia da dívida (ID 256530728). Instada, a exequente se manifestou pela manutenção da constrição sobre o veículo de placa ENU 0807, alegando a maior liquidez deste bem em virtude do seu ano de fabricação (ID 262034394). É o sucinto relatório. Decido. Consoante laudo dos veículos (ID 256530742), verifica-se que ambos foram avaliados no valor de R$ 17.000,00. Apesar disto, os anos de fabricação dos veículos são distintos, uma vez que o automóvel é do ano 2008 (placa EAC 3394), ao passo que a motocicleta é de 2019 (placa ENU 0807). Dessa forma, consoante manifestação da exequente, por ser de fabricação mais recente, o veículo, cuja liberação está sendo pleiteada pela parte, apresenta maior liquidez e, portanto, oferece maior garantia à execução. Ainda, verifico dos autos a concordância da parte executada com a liberação do veículo de placa EAC 3394 (ID 268258011). Ante o exposto, deixo de acolher o pedido da executada e mantenho a penhora sobre o veículo de placa ENU 0807 e determino a liberação do veículo de placa EAC 3394, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução ao executado, que deve ser equilibrado com o interesse do exequente em ver satisfeita sua pretensão de recebimento, motivo pelo qual a maior liquidez do bem é plausível de acatamento. Proceda a Secretaria à liberação no sistema Renajud. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: URBAN FISH REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE IVANILDE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: RENE FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP447529, MAIRA MARTINS COSTA - SP310725 D E S P A C H O 1. Haja vista a notícia da exequente de parcelamento do débito (art. 151, inc. VI, do CTN), suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou seja, “durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, cabendo à parte exequente noticiar nestes autos a quitação da dívida ou rescisão do parcelamento. 2. No tocante ao pedido de liberação do valor bloqueado nos autos, anoto que a suspensão da exibigilidade da dívida ocorre com o parcelamento, nos termos do artigo observo que a ordem de bloqueio data de 10/01/2022 (ID 239544248) e que o parcelamento foi requerido em 07/12/2021, com respectivo pagamento da primeira parcela em 17/12/2021 (ID 241147639 - Pág. 3), com vencimento em 31/12/2021, conforme informação da exequente (ID 242009520). Neste passo, em que pese ter sido o parcelamento deferido pela exequente somente em 07 de fevereiro de 2022 (ID 242009516), FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000667-74.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de liberção do valor bloqueado, uma vez que o pedido de parcelamento já estava em termos para deferimento desde 17/12/2021, quando houve o pagamento da primeira parcela. Proceda-se à liberação total do valor bloqueado nos autos pelo sistema Sisbajud. 3. Indefiro a liberação dos veículos bloqueados nos autos, posto que efetivados antes do parcelamento da dívida. Por oportuno, observo que o veículo Fiat Uno, placa EAC 3394, teve sua circulação bloqueada, em razão de ausência de informação de seu paradeiro (ID 39306608), sendo que o executado informou teria sido alienado há dois anos, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, a motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa ENU 0807, teve sua transferência bloqueada, sem a concretização da penhora. Estas diligências foram efetuadas pelo Sr. Oficial de Justiça em 29/09/2020, razão pela qual não há que se falar em sua liberação, em razão do parcelamento firmado nos autos. 4. Aguarde-se em arquivo sobrestado ulterior provocação da parte interessada. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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