Procedimento Comum Cível 0032616-61.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2008

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

FABIO KIYOHARA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA CAPELLA STEFANONI

OAB/SP 268142·CPF·Representa: Autor

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP 269929·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

FABIO KIYOHARA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 16:47

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de FABIO KIYOHARA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:37

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:05

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2022 (24a. Vara)

29/07/2022, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 19:29

Juntada de petição inicial

26/05/2022, 11:24

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 16:47

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de FABIO KIYOHARA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:37

Publicado Despacho em 12/09/2022.

Documentos

Despacho

•08/09/2022, 16:27

Despacho

•05/09/2022, 17:27

12/09/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:05

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2022 (24a. Vara)

29/07/2022, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 19:29

Juntada de petição inicial

26/05/2022, 11:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

25/05/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FABIO KIYOHARA Advogado do(a) APELADO: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 221913319, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032616-61.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

03/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 126/2010 (24a. Vara)

29/09/2010, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA TRF Complemento Livre:

17/09/2010, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DE APELACAO AUTOR Complemento Livre: 2010000219806

14/09/2010, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2010, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/09/2010, 11:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 306/337

19/08/2010, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2010, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2010, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZOS DA PARTE AUTORA Complemento Livre: DA SENTENCA DE FLS 82/85

30/07/2010, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE SUSPENSAO DE PRAZOS Complemento Livre: DE 01/06/2010 A 27/06/2010

05/07/2010, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE TEMPESTIVIDADE E CUSTAS DO RECURSO Complemento Livre: DA PARTE RE

05/07/2010, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO RE CEF Complemento Livre: 2010000153654

30/06/2010, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 197/330

24/06/2010, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2010, 08:28

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

23/04/2010, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/04/2010, 06:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

09/04/2010, 06:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 246/477

04/02/2010, 09:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2009, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2009, 18:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DOCUMENTOS Complemento Livre: PROTOC. N.2009.000273418-1

20/10/2009, 18:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2009, 18:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2009, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000261523 Complemento Livre:

28/09/2009, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1700/1814

24/09/2009, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/08/2009, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/07/2009, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2009000170363

03/07/2009, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2009, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2009, 15:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1074/1114

18/06/2009, 07:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0024.2009.00783 Complemento Livre: DE CITACAO

29/04/2009, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2009, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2009, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO COM PROCURACAO Complemento Livre: 2009000101200

22/04/2009, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO Complemento Livre:

06/04/2009, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2009, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2009, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DOCUMENTOS Complemento Livre: 2009000059622

09/03/2009, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 604/664

26/02/2009, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2009, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2009, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS Complemento Livre: DA DISTRIBUICAO

23/01/2009, 16:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/01/2009, 15:42

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:33

Decisão

•02/02/2022, 10:58

Despacho

•29/01/2022, 11:00

Despacho

•23/11/2021, 18:39

Despacho

•09/11/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 13:53