Cumprimento de sentença 5010573-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010573-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILENE MELITE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010573-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Sustenta a parte recorrente dissídio jurisprudencial, bem como violação aos arts. 39, II, da Lei 9.514/97, 34 e 36, parágrafo único, do Decreto-lei 70/66, sustentando a possibilidade de purgação da mora até a data de assinatura do auto de arrematação. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria (devolução em dobro de valores), aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que os dispositivos legais não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelo recorrente, incidindo, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Anote-se que a decisão recorrida trata do inciso I do art. 39 da Lei 9.514/97, no entanto, a matéria alegada nesse recurso não foi tratada, qual seja, a possibilidade de purgação de mora até a data de assinatura do auto de arrematação. Para melhor esclarecimento segue transcrição do trecho do voto que trata da questão referente à purgação da mora (ID 140496953, p. 4): Alega a parte autora que a planilha apresentada pela CEF abrange o valor integral da dívida, o que não condiz com o conceito de purgação da mora, uma vez que para a purgação da mora basta o pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos legais. Contudo, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 e da jurisprudência do E. STJ, a purgação da mora compreende o valor integral da dívida com os encargos legais e contratuais. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARILENE MELITE em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Despacho em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILENE MELITE em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(74)