Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007436-63.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 95.802,77

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/03/2025

06/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:35

Publicado Sentença em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:02

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:50

Todas as movimentações(157)

Transitado em Julgado em 28/03/2025

06/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 19:47

Sentença

•28/01/2025, 18:13

04/02/2025, 14:35

Publicado Sentença em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:02

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:50

Proferida decisão interlocutória

10/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:14

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:35

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 17:35

Expedição de Informação

28/08/2024, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/08/2024, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de impugnação

26/08/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 20:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 15:04

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2023, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:15

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:16

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:46

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:42

Desentranhado o documento

25/01/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 15:30

Desentranhado o documento

25/01/2023, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2023, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2022, 12:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2022, 12:49

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 16:54

Juntada de certidão

14/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:57

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 07:41

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:49

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:09

Conclusos para despacho

24/04/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 09:03

Conclusos para despacho

26/03/2022, 08:57

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, optando pelo benefício que entende mais vantajoso, requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante o reconhecimento do labor especial exercido no período de 12/12/1978 a 28/04/1995, e conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21.9.2017, bem como proceda ao cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.011.052-1) concedido administrativamente, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de crédito). 2. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007436-63.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, devendo ser compensados eventuais valores recebidos referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.011.052-1) concedido administrativamente, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 3. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:58

Expedição de Informação

01/02/2022, 19:06

Recebidos os autos

01/02/2022, 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/01/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 12:52

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 09:35

Conclusos para despacho

16/12/2021, 07:51

Expedição de Informação

16/12/2021, 07:03

Recebidos os autos

16/12/2021, 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/12/2021, 14:14

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 07:17

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:30

Juntada de intimação de pauta

09/12/2021, 09:44

Recebidos os autos

09/12/2021, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/07/2020, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:31

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 07:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 16:05

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:16

Juntada de Petição de razões de apelação

06/03/2020, 16:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:04

Publicado Sentença em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 19:02

Julgado improcedente o pedido

11/02/2020, 19:00

Conclusos para julgamento

10/02/2020, 14:00

Juntada de Petição de impugnação

07/02/2020, 08:45

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 10:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2019, 12:07

Conclusos para despacho

20/12/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

20/12/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 16:01

Publicado Intimação em 07/11/2019.

08/11/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 01:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:05

Conclusos para despacho

25/10/2019, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/10/2019, 20:42

Juntada de certidão

24/10/2019, 20:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/10/2019, 17:42

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 17:41

Decisão

•10/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:35

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 20:34

Despacho

•08/05/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:04

Despacho

•25/01/2023, 18:29

Despacho

•25/01/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:54

Despacho

•29/08/2022, 16:25

Despacho

•29/08/2022, 15:56

Despacho

•27/08/2022, 07:41

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:47

Todos os documentos(39)

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 19:47

Sentença

•28/01/2025, 18:13

Decisão

•10/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:35

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 20:34

Despacho

•08/05/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:04

Despacho

•25/01/2023, 18:29

Despacho

•25/01/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:54

Despacho

•29/08/2022, 16:25

Despacho

•29/08/2022, 15:56

Despacho

•27/08/2022, 07:41

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:46

Despacho

•18/05/2022, 18:27

Despacho

•18/05/2022, 18:11

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:09

Despacho

•27/03/2022, 10:15

Despacho

•26/03/2022, 09:03

Despacho

•02/02/2022, 12:58

Despacho

•26/01/2022, 15:14

Despacho

•26/01/2022, 12:52

Despacho

•17/12/2021, 20:04

Despacho

•16/12/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 14:13

Despacho

•10/12/2021, 07:17

Acórdão

•08/10/2021, 13:49

Acórdão

•07/10/2021, 22:59

Despacho

•26/05/2020, 19:24

Despacho

•26/05/2020, 16:05

Despacho de Inspeção

•13/05/2020, 17:16

Sentença

•11/02/2020, 19:02

Sentença

•11/02/2020, 19:00

Despacho

•07/01/2020, 17:51

Despacho

•07/01/2020, 08:49

Despacho

•29/10/2019, 15:05