Apelação / Remessa Necessária 0007361-54.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP 132203·CPF·Representa: Autor

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP 132203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 13:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:17

Decorrido prazo de LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2024, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:53

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 13:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:17

Decorrido prazo de LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 15:51

Acórdão

•19/11/2024, 16:07

13/12/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2024, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:06

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:39

Publicado Acórdão em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 11:46

Conhecido o recurso de LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 49.319.882/0001-41 (APELADO) e não-provido

07/02/2024, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 14:40

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de agravo interno

14/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/11/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:10

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:42

Negado seguimento ao recurso

13/10/2023, 12:14

Recurso Especial não admitido

13/10/2023, 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:46

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2022, 12:45

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

16/09/2020, 22:02

Decorrido prazo de LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:07

Publicado Despacho em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 12:20

Conclusos para decisão

03/12/2019, 19:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

03/12/2019, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:11

Recebidos os autos

14/10/2019, 14:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:44

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•03/04/2024, 12:06

Ato ordinatório

•03/04/2024, 12:02

Acórdão

•08/02/2024, 11:46

Acórdão

•07/02/2024, 14:24

Ato ordinatório

•16/11/2023, 15:06

Ato ordinatório

•16/11/2023, 15:02

Decisão

•17/10/2023, 18:42

Decisão

•13/10/2023, 12:14

Acórdão

•02/02/2022, 13:08

Acórdão

•31/01/2022, 17:05

Despacho

•05/08/2020, 10:38

Despacho

•05/08/2020, 10:15