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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)