Cumprimento de sentença 0000764-97.2010.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000764-97.2010.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: VIVIANE DE CASSIA SILVA EL YOUSSEF, GERALDO MOISES BENTO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PIRES D AVILA DE ALMEIDA - SP163551 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR KAWANO - SP297791, MARCOS VINICIO BARDUZZI - SP58172 D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. ID nº 40765137 – VIVIANE DE CASSIA SILVA EL YOUSSEF opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a ocorrência de excesso de execução em virtude de erros e omissões nos cálculos apresentados pelo exequente, gerando a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Alega que não foi juntado à inicial a cópia integral de todo o processo administrativo que apurou a condição de segurado do falecido obreiro. Argumenta que há divergência entre os valores da RMI do benefício para o mês 01/2007, sendo que o documento de fls. 12/13 da inicial aponta R$756,18 e o documento do ID 36046272 o valor de R$858,19, sem qualquer documento que comprove qual valor é o correto. Diz que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, caberá ao exequente a obrigação de comunicar qualquer ato modificativo ou suspensivo do benefício nº 139.954.472-80, juntando os documentos comprobatórios do ocorrido. Defende que o valor correto é de R$232.833,70, conforme planilha de cálculo que apresenta, sendo as parcelas vencidas até setembro de 2020 no valor de R$125.431,16, correção monetária de R$42.494,39 e juros de R$50.725,85. Quanto aos honorários, aduz que o valor correto é de R$14.182,30, não podendo incidir sobre os valores vincendos do benefício, não podendo a executada ser compelida a pagar honorários sobre prestações futuras, em respeito ao determinado pela súmula 111 do STJ. Requer o recebimento e acolhimento da impugnação declarando-se o crédito no valor líquido de R$232.833,70 e que o INSS seja compelido a juntar cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício. Apresentou os cálculos no ID nº 40765139 e 40765140 e as guias de depósitos judiciais dos IDs nºs 39614338, no valor de R$430.256,63, ID nº 39614339 (referente aos honorários), no valor de R$64.538,49, e ID 44304585, no valor de R$2.232,24. Instado a se manifestar, o INSS discordou dos cálculos apresentados pela exequente. Argumenta que o título judicial é claro quanto à condenação dos réus ao pagamento de todos os valores que o Órgão Autárquico tiver que desembolsar para o pagamento da Pensão por Morte (NB 139. 954.728-0), aí incluídas as despesas já concretizadas e também as prestações mensais vincendas. Assim, basta ao ressarcimento a comprovação de que houve o desembolso, pelo INSS, das prestações do benefício (NB nº 139.954.728-0). Diz que com a inicial foram juntados todos os documentos necessários. Em relação à divergência da RMI apontada pela executada, informa que houve a alteração do valor inicialmente apurado (R$756,18), por força de revisão administrativa que apurou a correta RMI no valor de R$858,19. Sustenta que a planilha de cálculos que apresentou reflete o ressarcimento das prestações mensais que foram devidamente pagas à beneficiária da pensão por morte objeto do ressarcimento (ID nº 44545863). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID nº 52844140), a qual prestou as informações do ID nº 57788502. As partes se manifestaram nos IDs 118661805 e 123618404, respectivamente, executada e INSS. Na petição do ID nº 118661806, a executada apresentou os comprovantes de depósito dos valores a serem ressarcidos no ID 118661810, págs. 1-3, referentes aos meses de março, abril e maio a dezembro de 2021 (incluindo a prestação referente ao 13º salário). O INSS se manifestou na petição do ID 123618404. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O título executivo judicial objeto do presente cumprimento de sentença estabeleceu que: “À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a responsabilidade de Viviane de Cássia Silva e Geraldo Moises Bento Júnior, por culpa, pelo falecimento do empregado José Camargo; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a ressarcirem o INSS todos os valores que esse Órgão Autárquico tiver que desembolsar para o pagamento da Pensão por Morte (NB 139. 954.472 -80), aí incluído as despesas já concretizadas e também as prestações mensais; c) DECLARAR afetado o bem imóvel no qual ocorreu o falecimento, tendo essa afetação objetivo de garantir futura execução da condenação aqui reconhecida; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o elevado grau de zelo e a complexidade da causa; e) o valor da execução deverá ser obtido mediante arbitramento e sofrerá incidência de juros e de correção monetária nos termos da Resolução n.º 134/2010 do CJF; f) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar na matrícula do imóvel aludido a afetação aqui estabelecida por este Juízo. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na destruição. Dou esta sentença por publicada e as partes por intimadas.” A sentença, mantida em segunda instância pelo Egr. TRF 3ª Região, transitou em julgado em 17/10/2019 (ID nº 36046274, pág.12). Consoante se observa, a sentença exequenda foi suficientemente clara ao condenar os réus, ora executados, a “...ressarcirem o INSS todos os valores que esse Órgão Autárquico tiver que desembolsar para o pagamento da Pensão por Morte (NB 139. 954.472 -80), aí incluído as despesas já concretizadas e também as prestações mensais;(...)”. Portanto, para o cumprimento da obrigação de ressarcimento a que os réus foram condenados basta a comprovação, por parte do órgão autárquico, do pagamento dos valores do benefício de pensão por morte (NB nº 139.954.728-0) devido à viúva do segurado falecido, não sendo necessária a juntada de cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício, como pretende a executada Viviane de Cassia Silva El Youssef, pois não está em discussão o direito ao benefício em si, cujos requisitos foram analisados pelo INSS no momento da concessão, mas tão somente os montantes despendidos pelo INSS e a correta apuração dos valores em atraso. Para tanto, os documentos apresentados pelo INSS, tanto os que instruíram a petição inicial, quanto os juntados nos IDs 44545864 ao 44545874, são suficientes para demonstrar os valores por ele desembolsados. Nesse ponto, convém observar que a divergência apontada pela executada no cálculo da RMI, cujo valor inicial foi fixado em R$756,18, foi alterada para o importe de R$858,19, por força de revisão administrativa realizada pelo INSS, sendo este o valor correto a ser considerado para o cálculo dos valores em atraso, conforme esclareceu o INSS na petição do ID nº 44545863 e comprovam os documentos encartados nos IDs 44545865, 44545866, 44545867, 44545868, 44545869, 44545870, 44545871, 44545872 e 44545873. No tocante aos índices de correção monetária e juros, embora a sentença tenha mencionado genericamente que deveriam ser apurados nos termos da Resolução nº 134/2010 do CJF, os índices que devem ser considerados nos cálculos de liquidação são os vigentes no momento da execução do julgado. Nesse passo, a apuração deve se operar pelos critérios e índices de atualização monetária e juros estabelecidos pelo atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, especificamente Capítulo 4 – Liquidação de Sentença - item 4.3 – Benefícios Previdenciários -, que são os mesmos índices que o INSS utiliza para pagamento de benefícios em atraso, de forma a permitir o integral ressarcimento dos valores devidos. A respeito, cito o seguinte precedente do Egr. TRF 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que as empresas rés não agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Aplicabilidade na condenação arbitrada em ação regressiva dos critérios de atualização do débito estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Precedentes da Turma. IV - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária fixada em desfavor das rés. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015851-24.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)”. Grifei. Em relação aos honorários advocatícios, o título exequendo estabeleceu a condenação dos réus“....d)(...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o elevado grau de zelo e a complexidade da causa;(...)”. O artigo 20, §3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, previa que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (...)”. Como o valor da execução (diga-se, condenação) fixado no julgado corresponde ao ressarcimento de prestações previdenciárias vencidas e vincendas, o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS deve incidir somente sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, nos termos do disposto na Súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Destarte, é incabível a inclusão das parcelas vincendas para balizar o valor total da condenação para fins de incidência da verba honorária sucumbencial, como pretende o INSS. Todavia, o cálculo da verba honorária deverá observar a majoração de 10% (dez por cento) em desfavor da parte executada, - não incluída nos cálculos de liquidação, conforme informação da Contadoria Judicial do ID nº 57788502 - imposta na r. decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.354.569-SP, cuja cópia está encartada no ID nº 36046274, págs. 7-8. 3.DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada VIVIANE DE CASSIA SILVA EL YOUSSEF e determino o prosseguimento do feito executório, de acordo com os parâmetros fixados na presente decisão, devendo o exequente (INSS) ser intimado a apresentar novos cálculos de liquidação, com o acréscimo determinado no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.354.569-SP (ID nº 36046274, págs. 7-8), e observados os termos ora fixados, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista que o exequente decaiu de parte mínima do pedido (somente em relação à verba sucumbencial), com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor dos honorários pretendidos (R$197.329,01 – cento e noventa e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo) e o valor reputado correto (a ser apurado). Apresentados os novos cálculos de liquidação pelo INSS, intimem-se os executados para que sobre eles se manifestem. Em seguida, tornem os autos conclusos. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000764-97.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Decorrido prazo de GERALDO MOISES BENTO JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE CASSIA SILVA EL YOUSSEF em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de GERALDO MOISES BENTO JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE CASSIA SILVA EL YOUSSEF em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(43)