Procedimento Comum Cível 5020630-10.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGDA GUIMARAES LOURENSETTI

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES GIMENEZ

OAB/SP 162021·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de certidão

04/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 17:53

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:50

Conclusos para despacho

02/10/2022, 20:37

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 21:41

Juntada de comunicações

05/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de apelação

24/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:48

Todas as movimentações(517)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de certidão

04/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 17:53

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 11:50

Comunicações

•04/09/2022, 16:49

05/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:50

Conclusos para despacho

02/10/2022, 20:37

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 21:41

Juntada de comunicações

05/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de apelação

24/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:48

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:12

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 18:31

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:21

Juntada de certidão

23/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 13:41

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:36

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 11:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/03/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:13

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 20:29

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:45

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. G. L. REPRESENTANTE: MAGDA GUIMARAES LOURENSETTI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição ID 239567822: Atenda a parte autora ao requerido pela União Federal em sua petição ID 238881818, acostando aos autos receituário atual dos medicamentos orçados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o cumprimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020630-10.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do montante necessário à compra dos fármacos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:21

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:15

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 18:31

Juntada de certidão

06/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 08:22

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:48

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 02:38

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 16:23

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 21:29

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:44

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 11:31

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:43

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 22:03

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 13:18

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:07

Juntada de certidão

02/09/2021, 11:49

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:23

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 20:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/07/2021, 20:07

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 20:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/07/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:44

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:48

Juntada de certidão

14/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:34

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 13:50

Juntada de certidão

08/07/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 17:15

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:53

Conclusos para despacho

05/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 12:20

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:04

Juntada de certidão

01/07/2021, 17:09

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 10:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 08:03

Juntada de certidão

14/01/2021, 20:06

Juntada de certidão

14/01/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 13:37

Conclusos para despacho

13/01/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 17:19

Publicado Sentença em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/09/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 17:30

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/08/2020, 21:52

Juntada de Petição de parecer

24/07/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 12:35

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 17:09

Conclusos para despacho

16/07/2020, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:48

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

15/07/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 18:51

Conclusos para despacho

26/06/2020, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 11:02

Juntada de ato ordinatório

01/06/2020, 11:01

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/03/2020, 16:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:50

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 17:42

Conclusos para despacho

17/02/2020, 11:39

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:00

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:01

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/01/2020, 00:53

Mandado devolvido cumprido

09/01/2020, 19:55

Juntada de Petição de diligência

09/01/2020, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/01/2020, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

07/01/2020, 12:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2019, 19:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 12:52

Juntada de Petição de carta

17/12/2019, 17:11

Proferida decisão interlocutória

17/12/2019, 15:04

Conclusos para decisão

17/12/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 18:12

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2019 17:51:46.

14/12/2019, 03:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:23

Juntada de Petição de diligência

12/12/2019, 17:51

Mandado devolvido cumprido

12/12/2019, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 12:48

Juntada de certidão

11/12/2019, 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 19:24

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 19:21

Proferida decisão interlocutória

11/12/2019, 16:16

Conclusos para decisão

11/12/2019, 15:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/12/2019, 14:39

Proferida decisão interlocutória

09/12/2019, 15:08

Conclusos para decisão

06/12/2019, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2019, 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 23/11/2019 14:00:00.

24/11/2019, 00:22

Conclusos para despacho

22/11/2019, 18:31

Juntada de certidão

22/11/2019, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/11/2019, 18:25

Conclusos para decisão

22/11/2019, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/11/2019, 18:24

Juntada de certidão

22/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2019, 10:32

Conclusos para despacho

21/11/2019, 14:42

Juntada de certidão

21/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/11/2019, 16:08

Juntada de certidão

18/11/2019, 17:22

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:20

Juntada de certidão

14/11/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 10:06

Juntada de certidão

13/11/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:20

Conclusos para despacho

12/11/2019, 17:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/11/2019, 17:18

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 17:36

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:21

Juntada de certidão

07/11/2019, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 12:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:13

Publicado Intimação em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:13

Expedição de Carta precatória.

29/10/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 14:04

Juntada de certidão

29/10/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/10/2019, 13:42

Proferida decisão interlocutória

28/10/2019, 17:52

Conclusos para decisão

28/10/2019, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2019, 16:37

Conclusos para despacho

28/10/2019, 12:07

Juntada de certidão

28/10/2019, 11:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 16:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2019 17:31:00.

18/10/2019, 03:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/10/2019, 21:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:45

Publicado Decisão em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:45

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 17:37

Mandado devolvido cumprido

09/10/2019, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2019, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2019, 11:04

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 10:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2019, 15:21

Proferida decisão interlocutória

07/10/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 19:03

Juntada de certidão

30/09/2019, 19:27

Conclusos para despacho

19/09/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/09/2019, 18:04

Publicado Despacho em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 19:49

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:53

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/07/2019, 11:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:06

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2019, 15:58

Juntada de certidão

16/07/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 19:29

Juntada de certidão

11/07/2019, 13:01

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:54

Juntada de certidão

05/07/2019, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:53

Juntada de certidão

27/05/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2019, 21:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 00:56

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:01

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:43

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 19:29

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 20:52

Juntada de certidão

07/05/2019, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 17:53

Juntada de certidão

06/05/2019, 13:42

Juntada de certidão

06/05/2019, 13:39

Juntada de certidão

30/04/2019, 13:46

Publicado Intimação em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/04/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 10:44

Juntada de certidão

26/04/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 19:17

Conclusos para despacho

24/04/2019, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2019, 17:27

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2019, 16:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2019, 11:07

Juntada de certidão

12/04/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 20:27

Juntada de certidão

11/04/2019, 17:42

Conclusos para despacho

11/04/2019, 17:14

Juntada de certidão

11/04/2019, 17:06

Juntada de certidão

10/04/2019, 10:14

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 15:25

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 11:59

Juntada de certidão

02/04/2019, 18:26

Publicado Intimação em 02/04/2019.

02/04/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 01:43

Juntada de Petição de diligência

01/04/2019, 17:32

Mandado devolvido cumprido

01/04/2019, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2019, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2019, 13:50

Expedição de Mandado.

29/03/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 13:06

Expedição de Mandado.

29/03/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 19:54

Conclusos para despacho

27/03/2019, 18:37

Juntada de certidão

27/03/2019, 18:28

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2019, 16:58

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:11

Juntada de certidão

06/03/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 15:49

Conclusos para decisão

28/02/2019, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 12:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 15:41

Conclusos para decisão

13/02/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2019, 17:48

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2019, 03:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 17:41

Conclusos para despacho

07/01/2019, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

07/01/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2018, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

21/12/2018, 10:39

Juntada de certidão

21/12/2018, 10:38

Expedição de Mandado.

21/12/2018, 09:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2018, 13:10

Conclusos para despacho

19/12/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 12:43

Juntada de certidão

19/12/2018, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2018, 17:26

Conclusos para despacho

09/11/2018, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2018, 20:50

Publicado Decisão em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 15:50

Conclusos para decisão

10/10/2018, 13:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2018, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2018, 17:36

Conclusos para despacho

28/08/2018, 19:11

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2018, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2018, 12:54

Publicado Decisão em 06/08/2018.

06/08/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 15:50

Conclusos para decisão

30/07/2018, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 25/07/2018 23:59:00.

26/07/2018, 06:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2018, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2018, 16:42

Juntada de Petição de certidão

23/07/2018, 18:10

Publicado Decisão em 23/07/2018.

23/07/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/07/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 14:55

Conclusos para despacho

17/07/2018, 12:53

Juntada de certidão

17/07/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2018, 12:34

Publicado Intimação em 27/06/2018.

27/06/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:35

Expedição de Carta precatória.

25/06/2018, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2018, 10:35

Juntada de certidão

25/06/2018, 10:29

Expedição de Carta Precatória.

22/06/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 18:29

Juntada de certidão

21/06/2018, 15:19

Conclusos para decisão

21/06/2018, 15:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2018, 15:16

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2018, 16:38

Publicado Despacho em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:59

Conclusos para despacho

02/05/2018, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2018, 14:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/04/2018, 00:18

Publicado Despacho em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 15:46

Conclusos para despacho

19/04/2018, 12:33

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES LOURENSETTI em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 00:41

Juntada de Petição de réplica

04/04/2018, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2018, 14:53

Publicado Despacho em 12/03/2018.

12/03/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 18:16

Conclusos para despacho

16/02/2018, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2018, 12:00

Mandado devolvido cumprido

10/01/2018, 19:21

Juntada de Petição de diligência

10/01/2018, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2018, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2018, 19:31

Expedição de Mandado.

09/01/2018, 19:24

Expedição de Mandado.

08/01/2018, 18:29

Juntada de Certidão

08/01/2018, 17:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/01/2018, 17:52

Conclusos para despacho

13/12/2017, 16:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

24/11/2017, 18:14

Juntada de Petição de contestação

13/11/2017, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2017, 15:08

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/10/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2017, 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2017, 15:38

Conclusos para decisão

24/10/2017, 14:49

Juntada de certidão

24/10/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/10/2017, 13:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/10/2017, 12:30

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 12:29

Sentença

•16/08/2022, 18:12

Sentença

•16/08/2022, 14:46

Despacho

•02/06/2022, 15:59

Documento Comprobatório

•03/05/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:21

Despacho

•21/03/2022, 16:48

Despacho

•02/02/2022, 13:29

Despacho

•02/02/2022, 13:21

Despacho

•15/12/2021, 08:40

Despacho

•15/12/2021, 08:22

Despacho

•11/11/2021, 16:23

Despacho

•21/09/2021, 11:31

Despacho

•02/09/2021, 13:18

Todos os documentos(80)

Despacho

•03/10/2022, 11:50

Comunicações

•04/09/2022, 16:49

Sentença

•16/08/2022, 18:12

Sentença

•16/08/2022, 14:46

Despacho

•02/06/2022, 15:59

Documento Comprobatório

•03/05/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:21

Despacho

•21/03/2022, 16:48

Despacho

•02/02/2022, 13:29

Despacho

•02/02/2022, 13:21

Despacho

•15/12/2021, 08:40

Despacho

•15/12/2021, 08:22

Despacho

•11/11/2021, 16:23

Despacho

•21/09/2021, 11:31

Despacho

•02/09/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 20:06

Despacho

•16/07/2021, 16:44

Despacho

•07/07/2021, 17:15

Despacho

•05/07/2021, 17:03

Despacho

•05/07/2021, 13:53

Despacho

•02/07/2021, 11:04

Despacho

•14/01/2021, 13:37

Sentença

•18/09/2020, 17:48

Sentença

•11/09/2020, 09:52

Despacho

•16/07/2020, 22:28

Despacho

•16/07/2020, 17:09

Despacho

•14/07/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 11:01

Despacho

•13/03/2020, 09:21

Despacho

•12/03/2020, 17:42

Mandado

•07/01/2020, 16:54

Decisão

•19/12/2019, 12:52

Carta

•17/12/2019, 17:11

Decisão

•17/12/2019, 15:04

Decisão

•12/12/2019, 12:48

Decisão

•11/12/2019, 16:16

Mandado

•10/12/2019, 14:39

Decisão

•09/12/2019, 15:08

Despacho

•13/11/2019, 10:06

Despacho

•12/11/2019, 18:29

Decisão

•28/10/2019, 17:52

Decisão

•09/10/2019, 10:40

Mandado

•08/10/2019, 15:21

Decisão

•07/10/2019, 18:21

Despacho

•28/08/2019, 17:07

Despacho

•26/08/2019, 19:50

Despacho

•16/07/2019, 15:58

Despacho

•15/07/2019, 19:29

Despacho

•14/05/2019, 12:26

Despacho

•13/05/2019, 19:29

Despacho

•25/04/2019, 19:17

Despacho

•12/04/2019, 11:07

Despacho

•11/04/2019, 20:27

Despacho

•02/04/2019, 18:26

Despacho

•28/03/2019, 19:54

Decisão

•06/03/2019, 15:20

Decisão

•01/03/2019, 15:49

Decisão

•15/02/2019, 09:16

Decisão

•14/02/2019, 15:41

Despacho

•07/01/2019, 18:31

Despacho

•07/01/2019, 17:41

Despacho

•20/12/2018, 13:10

Despacho

•19/12/2018, 12:43

Despacho

•28/11/2018, 17:52

Decisão

•15/10/2018, 12:28

Decisão

•10/10/2018, 15:50

Decisão

•02/08/2018, 11:18

Decisão

•01/08/2018, 15:50

Decisão

•19/07/2018, 10:22

Decisão

•17/07/2018, 14:55

Decisão

•21/06/2018, 18:29

Despacho

•15/05/2018, 13:02

Despacho

•14/05/2018, 14:59

Despacho

•19/04/2018, 18:49

Despacho

•19/04/2018, 15:46

Despacho

•07/03/2018, 18:16

Outros Documentos

•08/01/2018, 17:58

Decisão

•25/10/2017, 15:38