Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000578-10.2019.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000578-10.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VAZ RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO - MS11100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-10.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Recebo a emenda à inicial. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. CITE-SE e INTIME-SE o INSS para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. 2.1. O protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. 2.2. Apresentada proposta escrita de conciliação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação. 3. Após, intime-se o autor para réplica e especificação de provas, nos termos supra explanados. 4. À secretária para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". 5. OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ SR I), para que forneça, em 30 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de JOSE VAZ RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VAZ RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(40)