Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1405324-63.1997.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1405324-63.1997.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 1405324-63.1997.403.6113 (97.1405324-2) - LUZIA FLORINDO DA SILVA X JOSE LAZARO INACIO X DONIZETE DOS REIS SILVA(SP047319 - ANTONIO MARIO DE TOLEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP096644 - SUSANA NAKAMICHI CARRERAS E Proc. 2164 - FABIO VIEIRA BLANGIS) X JOSE LAZARO INACIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DONIZETE DOS REIS SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP265483 - RICARDO FERREIRA CASSILHAS) X VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM X CIRILO BARCELOS JUNIOR X MARCIA MARIA BARCELOS RACHED X ROBERTO RACHED SOBRINHO X SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO X PAULO SERGIO CARDOSO 1. Trata-se de habilitação de herdeiros do perito judicial Dr. Cirilo Barcelos (falecido em 11 de julho de 2015 - fls. 340). Os habilitantes comprovaram com documentos a qualidade de herdeiros do falecido, segundo a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 1.060 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos seguintes herdeiros do falecido Cirilo Barcelos: A) VERA LÚCIA BARCELOS DE MORAIS JARDIM (CPF nº 071.327.148-56), filha, viúva (fls. 357): 25%;B) CIRILO BARCELOS JÚNIOR (CPF nº 026.362.268-18), filho, divorciado (fls. 367): 25%;C) MÁRCIA MARIA BARCELOS RACHED (CPF nº 020.038.538-04), filha, casada pelo regime de comunhão universal de bens com Roberto Rached Sobrinho (CPF nº 621.426.748-87): 25%;D) SÍLVIA REGINA BARCELOS CARDOSO (CPF nº 081.541.448-08), filha, casada pelo regime de comunhão universal de bens com Paulo Sérgio Cardoso (CPF nº 019.947.538-54): 25%. 2. Remetam-se os autos ao SEDI para as providências cabíveis. 3. Após, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios aos herdeiros acima habilitados referente ao montante concernente aos honorários periciais constante dos cálculos de fls. 189/190. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 6. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 9. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 10. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 11. Cumpra-se. Int.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA FLORINDO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE DOS REIS SILVA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAZARO INACIO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARCELOS RACHED em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RACHED SOBRINHO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CARDOSO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRILO BARCELOS JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

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Todas as movimentações(366)