Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001492-76.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001492-76.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 140887400: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pelo autor (ID 91708084) contêm erro na apuração do valor dos honorários de sucumbência, pois que os calcula sobre o total do valor principal que entende devido, sem se ater à limitação temporal exercida pela sentença da fase de conhecimento. Intimado acerca da impugnação, o impugnado deixou de se manifestar. É o necessário a relatar. Decido. Verifico que a controvérsia cinge-se sobre o termo final de incidência dos honorários sucumbenciais. Segundo o exequente, as verbas de sucumbência devem ser calculadas até que haja a fixação do valor da execução e a requisição dos respectivos ofícios de pagamento. Já no entendimento da autarquia, tal deve se dar até a data da sentença, em 03/04/2019. De fato, razão guarda o INSS. Em que pese não haver menção específica no dispositivo da sentença da fase de conhecimento, a súmula 111, do STJ, já havia fixado entendimento no sentido de que a verba sucumbencial, em ações de cunho previdenciário, incide sobre as prestações vencidas: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Este Juízo não desconhece que a incidência ou não da referida súmula após a vigência do CPC/2015 encontra-se sob análise pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos processos repetitivos (Tema 1.105). Entretanto, além de não existir ordem de suspensão do julgamento em primeira instância, a questão ainda não foi apreciada no mérito. Assim, reputo como correto o entendimento autárquico, devendo a verba honorária ser calculada sobre o montante devido até a data da sentença de mérito. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos das partes estão de acordo com o julgado. Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores INCONTROVERSOS (ID 84047832). Defiro o destaque do valor de 30% do RPV do exequente, referente à verba por ele devida a seu advogado (honorários contratuais), conforme requerido no ID 91708084, em face da juntada do contrato original no ID 91708554. Assim, determino a expedição de Ofício Precatório (PRC) no valor de R$ 133.320,59 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 93.324,41 (noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) em nome do exequente e R$ 39.996,18 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) em nome da sociedade Bertogna Takehisa Sociedade de Advogados, com CNPJ nº. 28.422.537/0001-60, e uma RPV no valor de R$ 3.737,79 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, também em nome da referida sociedade advocatícia. Antes da expedição do PRC/RPV, intime-se pessoalmente o exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Com a expedição e transmissão da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, e após, encaminhe-se ao setor de contadoria, conforme já determinado. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e volvam conclusos para decisão. A distribuição da sucumbência da fase executória dependerá da homologação dos cálculos, a ser decidida após o retorno da contadoria. Intimem-se. CAMPINAS, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TAVECHIO em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TAVECHIO em 31/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(59)