Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011952-89.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ODETE DOS PASSOS SANTOS

CPF

Autor

CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES

CPF

Autor

IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

OAB/SP 204950·CPF·Representa: Autor

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP 42501·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ODETE DOS PASSOS SANTOS

CPF

Autor

CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES

CPF

Autor

IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FRANZESE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:05

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:05

Transitado em Julgado em 08/04/2026

24/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:00

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 19:05

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:05

Juntada de certidão

29/04/2026, 17:05

Transitado em Julgado em 08/04/2026

24/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 19:46

Sentença

•29/01/2026, 19:05

28/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:00

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 19:05

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2024, 07:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 07:19

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:04

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:22

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:15

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/01/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 19:06

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:16

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 17:27

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/10/2023, 19:16

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:46

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:34

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 20:10

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:27

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 23:46

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 06:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:54

Conclusos para despacho

09/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 19:10

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 16:46

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:53

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 18:53

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 17:00

Processo Desarquivado

09/03/2022, 16:54

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:42

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 19:22

Juntada de certidão

08/03/2022, 19:21

Decorrido prazo de IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ODETE DOS PASSOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACELI ODETE PASSOS DE OLIVEIRA, CAROLINA ODETE DOS PASSOS NEVES, ODETE DOS PASSOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de fevereiro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0011952-89.2011.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 14:13

Juntada de petição inicial

03/12/2021, 08:51

Recebidos os autos

03/12/2021, 08:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (4a. Vara)

28/10/2021, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2021, 12:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 123/2013 (4a. Vara)

26/09/2013, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400371981 Complemento Livre:

25/09/2013, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2013, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/09/2013, 09:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

02/08/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 07:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2013, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400238461 Complemento Livre:

16/07/2013, 11:11

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2013, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/06/2013, 15:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

06/06/2013, 13:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/04/2013, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/02/2013, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400030711 Complemento Livre:

13/02/2013, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2013, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/01/2013, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040046481 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

23/01/2013, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2012, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2012, 14:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

28/11/2012, 12:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2012, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040021673 Complemento Livre:

23/10/2012, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/06/2012, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

31/05/2012, 16:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2012, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040009468 Complemento Livre: CONTESTACAO

26/04/2012, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/03/2012, 08:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

06/03/2012, 14:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

06/02/2012, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 16:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

31/01/2012, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2012, 14:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/11/2011, 08:43

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:06

Despacho

•15/12/2023, 18:16

Decisão

•05/10/2023, 12:26

Decisão

•04/10/2023, 19:16

Despacho

•11/05/2023, 14:58

Despacho

•05/05/2023, 18:46

Petição Intercorrente

•28/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 20:10

Todos os documentos(31)

Sentença

•29/01/2026, 19:46

Sentença

•29/01/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:06

Despacho

•15/12/2023, 18:16

Decisão

•05/10/2023, 12:26

Decisão

•04/10/2023, 19:16

Despacho

•11/05/2023, 14:58

Despacho

•05/05/2023, 18:46

Petição Intercorrente

•28/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 20:09

Despacho

•10/01/2023, 06:17

Despacho

•09/01/2023, 18:54

Despacho

•30/10/2022, 22:22

Despacho

•27/10/2022, 19:10

Despacho

•13/05/2022, 17:15

Despacho

•13/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:13

Decisão

•02/12/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 15:09

Decisão

•19/06/2020, 23:19