Procedimento Comum Cível 5002737-89.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002737-89.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMAR MANGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BAYER - SP193417 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002737-89.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a reintegração no mesmo cargo e função que ocupava junto à parte ré, com o pagamento de todos os salários, benefícios e vantagens desde 18.08.1988 ou, alternativamente, desde 14.01.1991. Alega, em apertada síntese, que foi demitido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 14.07.1988 em virtude de perseguição política. No entanto, obteve a concessão de anistia em 01.06.1990 e, via de consequência, foi readmitido ao cargo/emprego na ECT, com o pagamento dos salários não pagos no período de sua demissão. Todavia, os demais direitos e vantagens pessoais a que faria jus caso não tivesse sido demitido não lhe foram pagos e nem incorporados à sua situação jurídica. Aduz que foi novamente demitido sem justo motivo em novembro de 1999 e assim, em 28.10.2002 formulou pedido administrativo de anistia política, a qual foi reconhecida em setembro de 2009, mas tão-somente para deferir-lhe uma reparação econômica em prestação mensal, sem apreciação do pedido de reintegração aos quadros de empregados da ECT. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para a correta atribuição de valor à causa (ID 31278558), cujo cumprimento deu-se pela petição ID 33835641 e seguintes. Citada (ID 46501859), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou contestação (ID 48011363 e seguintes). Alega, preliminarmente, a tempestividade da contestação, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pelo indeferimento do pedido. Réplica apresentada (ID 52140395). É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pois o objeto desta ação é a reintegração ao emprego com todos os direitos decorrentes. Assim, a pretensão há de ser deduzida em face do empregador, pois este é quem será agravado com a decisão de retorno. Há de ser afastada, ainda, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, pois a presente controvérsia não versa sobre aspectos próprios da relação empregatícia. O que se discute é o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado na ECT em razão do reconhecimento da anistia. Assim, a causa de pedir funda-se num ato administrativo, ou seja, a declaração de anistiado político, o que determina a competência da Justiça Federal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto do relato dos fatos pode-se extrair o pedido do autor e os fundamentos que o embasam, restando atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 330, § 1º do CPC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com este será apreciada. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de extinção do feito, anexar a cópia integral do processo administrativo de anistia. No mesmo prazo, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. Após, abra-se conclusão.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANGUEIRA FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMICIO MANGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE FERNANDA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MANGUEIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR MANGUEIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(29)