Procedimento Comum Cível 5000285-38.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000285-38.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-38.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a parte autora a “suspensão do leilão a ser realizado em 26.01.2022 e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente procedente”. Requer, ainda, que “seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se autorize os pagamentos das parcelas vincendas, no valor apresentado pela CEF, efetuados por meio de depósito judicial, ou pagamento direto à ré/CEF ou que aceite o FGTS como pagamento da dívida”. Aduz o autor que, aos 23 de abril de 2014, alienou em favor da parte ré com o contrato sob nº: 1.4444.0534765-3, o imóvel situado a Rua Patativa, nº 200, apto 31, bl. 22, Bairro: Vila Tatetuba – São José dos Campos – SP, matricula nº 61.559, registrado no 1º cartório de registro de imóveis de São José dos Campos – SP, pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) sendo R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais) financiados. Alega que por dificuldades financeiras ficou em atraso com algumas parcelas do financiamento, vindo, posteriormente, a tomar conhecimento de que o imóvel será levado a leilão. Após todas as tentativas de negociação o autor vem por meio desta ação solicitar socorro judiciário pois o Leilão iniciou no dia 26/01/2021, ressalvando que nunca se foi tão importante preservar uma habitação, principalmente com a profissão do autor que é socorrista e precisa de um local de moradia e até mesmo, caso necessite, de isolamento e conforme consta na notificação enviada pelo banco, anexa, o imóvel deve ser desocupado conforme o prazo estipulado pelo banco. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a “suspensão do leilão a ser realizado em 26.01.2022 e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente procedente”. Requer, ainda, que “seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se autorize os pagamentos das parcelas vincendas, no valor apresentado pela CEF, efetuados por meio de depósito judicial, ou pagamento direto à ré/CEF ou que aceite o FGTS como pagamento da dívida”. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Pois bem. É pacífico o entendimento do STJ de que a consolidação da propriedade do imóvel não obsta a purgação da mora, desde que esta seja realizada até a data da assinatura da arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP), e desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (por aplicação subsidiária), in verbis: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. Outrossim, nos termos da Lei nº9.514, de 20 de novembro de 1997, é possível ao credor com garantia fiduciária, se não adimplida a obrigação garantida, levar adiante os atos voltados à consolidação do domínio em seu favor, notificando os devedores para purgação da mora, e também praticar os atos subsequentes autorizados pela legislação, inclusive a inclusão do bem em leilão público para venda a terceiros, o que, por si só, não caracteriza abuso ou desrespeito ao ordenamento jurídico (inclusive ao consumerista), notadamente se respeitadas todas as etapas do procedimento contemplado pela lei. No caso concreto, primeiro, postula o autor a sustação do leilão realizado aos 26/01/2022 tendo ajuizado a presente ação aos 28/01/2022, ou seja, posteriormente ao certame, sem trazer aos autos a notícia se houve ou não arrematação do bem (o que impediria a purgação da mora, consoante fundamentação supra). Segundo, ainda que anterior à arrematação, a purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, não sendo a hipótese dos presentes autos, uma vez que o autor postula seja autorizado tão somente o pagamento das prestações vencidas, o que não atende ao disposto no art. 34 do DL n.º 70/66. Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2300231 - 0000987-02.2015.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018. Terceiro, não foi alegado tampouco comprovado qualquer vício no procedimento promovido pela CEF, de modo que não há empecilho que se ultime os atos de execução. Deveras, em sede de cognição sumária, forçoso presumir que, antes que fosse levado a efeito a consolidação da propriedade/adjudicação, acima mencionada, foram praticados pela requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os atos anteriores previstos no procedimento de execução extrajudicial da Lei nº9.514, de 20 de novembro de 1997 (como notificações, publicação de editais etc.), não havendo nos autos provas inequívocas que afastem tal presunção. Assim, consolidada a propriedade em favor da CEF e não demonstrado pagamento integral do débitos, conforme acima referido, verifica-se incabível a retomada do contrato mediante pagamento das prestações vincendas conforme pretendido pela parte. In casu, garante-se ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel, o que foi resguardado pela credora, consoante documento acostado aos autos (ID 240969195). Desta forma, tenho por ausente a prova da verossimilhança ou da probabilidade do direito alegado, necessária ao deferimento da medida “inaudita altera parte” requerida. Nesse passo, o pleito para utilização de eventual saldo de conta vinculada ao FGTS demando, no mínimo, oitiva da credora, para averiguar a veracidade das informações constantes da inicial, impondo-se o contraditório e ampla defesa. Enfim, também não há como deferir o pedido de não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência confessa da parte. Além do mais, a inscrição do nome do devedor no cadastro dos referidos órgãos está prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, não existindo ilegalidade ou abuso de poder. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Determino a emenda da inicial, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel; 2. Indicar o pedido principal com as suas especificações. Após, se em termos, venham os autos conclusos para designar audiência nos termos do artigo 334, NCPC. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Todas as movimentações(77)