Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001202-31.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 455.699,36

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

ANA MARIA MORAES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO

OAB/SP 330629·CPF·Representa: Autor

ROBERTO JOSE DE SOUZA

Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANA MARIA MORAES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 10:10

Juntada de certidão

05/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:09

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 20/02/2025.

20/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

18/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 10:10

Juntada de certidão

05/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:09

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 20/02/2025.

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:36

20/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

18/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 16:36

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:24

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/09/2024, 15:24

Desentranhado o documento

03/09/2024, 15:24

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

02/09/2024, 18:34

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:55

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:55

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 20:02

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:30

Proferida decisão interlocutória

22/04/2024, 19:30

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:32

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:03

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

09/12/2023, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:37

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:07

Desentranhado o documento

01/09/2023, 14:58

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:41

Desentranhado o documento

01/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:33

Conclusos para despacho

02/07/2023, 07:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2023, 07:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2023, 17:40

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:44

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de ciência

17/03/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:17

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 12:17

Recebidos os autos

13/03/2023, 22:58

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:17

Juntada de ato ordinatório

11/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:13

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:16

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 12:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 15:12

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:51

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:10

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, INTIMO as partes do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 2 de fevereiro de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001202-31.2021.4.03.6123

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 14:36

Juntada de comunicações

28/01/2022, 15:45

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2021, 09:56

Publicado Sentença em 24/11/2021.

25/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

19/11/2021, 19:09

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de ANA MARIA MORAES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 10:05

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 19:16

Conclusos para despacho

23/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de réplica

23/06/2021, 16:12

Juntada de comunicações

09/06/2021, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

08/06/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 15:50

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de contestação

02/06/2021, 15:14

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2021, 18:36

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:26

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

07/05/2021, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/05/2021, 14:56

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:56

Juntada de certidão

07/05/2021, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2021, 14:42

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:55

Decisão

•22/04/2024, 19:30

Despacho

•11/12/2023, 13:44

Despacho

•27/10/2023, 14:36

Despacho

•05/10/2023, 06:06

Despacho

•04/10/2023, 18:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2023, 17:40

Despacho

•27/03/2023, 13:38

Despacho

•24/03/2023, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Acórdão

•16/12/2022, 16:09

Todos os documentos(35)

Sentença

•15/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:55

Decisão

•22/04/2024, 19:30

Despacho

•11/12/2023, 13:44

Despacho

•27/10/2023, 14:36

Despacho

•05/10/2023, 06:06

Despacho

•04/10/2023, 18:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2023, 17:40

Despacho

•27/03/2023, 13:38

Despacho

•24/03/2023, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Acórdão

•16/12/2022, 16:09

Acórdão

•16/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:12

Sentença

•11/05/2022, 18:54

Sentença

•11/05/2022, 17:45

Despacho

•03/03/2022, 12:53

Despacho

•02/03/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:36

Sentença

•22/11/2021, 13:19

Sentença

•19/11/2021, 19:09

Despacho

•28/07/2021, 12:23

Despacho

•27/07/2021, 19:16

Comunicações

•07/06/2021, 22:37

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:48

Decisão

•14/05/2021, 12:06

Decisão

•13/05/2021, 18:36