Execução Fiscal 5021615-82.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021615-82.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E S P A C H O Pela decisão proferida no Id 123749162 foi deferido a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, ante a recusa manifestada pela Exequente do bem indicado à penhora por aquela, sendo a ordem de bloqueio protocolada em 13/10/2021 (Id 134995370). A parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando que não fora intimada acerca da recusa da Exequente com relação ao bem oferecido, informando, ainda que parcelou o débito exequendo (Id 130924990). No Id 135462851 a parte executada reforçou o pedido de desbloqueio especialmente no tocante ao correspondente ao Certificado de Depósito Bancário do Banco Bradesco no valor de R$ 107.164,36 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Os pedidos da Executada foram rejeitados pela decisão Id 135514363 que manteve a penhora dos valores. Anto que os montantes bloqueados foram transferidos para a CEF, à disposição deste Juízo (Ids 135270457, 135404002, 142084391 e 168803020). Intimada da decisão 135514363 a Executada noticiou a interposição de agravo de Instrumento, sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (Id 140456171). Em sua manifestação de Id 135405880 a Exequente informou que o débito em cobro nestes autos foi parcelado em 15/10/2021, requerendo a transformação em renda dos penhorados. A Executada apresentou nova manifestação no Id 170517238, repisando o argumento de que não foi previamente intimada da recusa da Executada ao bem oferecido à penhora, acrescentando a impossibilidade de conversão dos valores constritos em renda da Exequente uma vez que a legalidade da penhora é objeto de discussão no Agravo de Instrumento oposto. Pois bem. A alegada ilegalidade da penhora “on line” deferida, como bem observado pela Executada é objeto de discussão no E. TRF da 3ª Região. Assim, o pedido da Exequente de conversão em renda deverá aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5025988-78.2021.4.03.0000. Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)