Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004741-03.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2019

Valor da Causa

R$ 15.960,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 35º Juiz Federal da 12ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 12ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

VALERIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

DIADEMA PREFEITURA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA HALULI FAKIANI

OAB/SP 151603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

VALERIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

DIADEMA PREFEITURA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE DIADEMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIADEMA - SP

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 14:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:03

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 18:13

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 18:09

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:51

Todas as movimentações(271)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 14:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 06/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 18:02

Despacho

•24/03/2025, 17:47

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:03

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 18:13

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 18:09

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:51

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 20:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 19:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/02/2025, 19:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2025, 15:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/02/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/01/2025, 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/01/2025, 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/01/2025, 14:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:22

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

28/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:55

Juntada de ato ordinatório

08/01/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/01/2025, 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 15:32

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:04

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

24/05/2024, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:54

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:47

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2024, 18:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2024, 18:22

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP Advogado do(a) RECORRENTE: TANIA HALULI FAKIANI - SP151603-A RECORRIDO: VALERIA DOS SANTOS SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004741-03.2019.4.03.6114

03/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

22/09/2020, 11:25

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338002530 - ESTADO DE SAO PAULO

28/08/2020, 00:14

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338002529 - (ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

04/08/2020, 11:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/07/2020, 09:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/07/2020, 09:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/07/2020, 09:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - - (ATO) 2020/6338006086 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - - (ATO) 2020/6338006086 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - - (ATO) 2020/6338006086 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/07/2020, 01:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/07/2020, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338002530 - Nº 2020/6338002530 - ESTADO DE SAO PAULO

13/07/2020, 18:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338002529 - (ATO Nº 2020/6338006086) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

13/07/2020, 18:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086

08/07/2020, 15:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/07/2020, 15:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

08/07/2020, 15:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338006086 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/07/2020, 15:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338005148 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/06/2020, 08:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338005148 - - (ATO) 2020/6338005148 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/06/2020, 01:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6338005148

15/06/2020, 14:21

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338005148 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

15/06/2020, 14:21

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338001663 - ESTADO DE SAO PAULO

28/05/2020, 20:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/05/2020, 09:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/05/2020, 09:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

26/05/2020, 09:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6338015841 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/05/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6338015841 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/05/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6338015841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/05/2020, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2020/6338001662 - (SENTENÇA Nº 2020/6338015841) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

19/05/2020, 13:33

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

18/05/2020, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338001663 - Nº 2020/6338001663 - ESTADO DE SAO PAULO

15/05/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2020/6338001662 - (AUDIÊNCIA Nº 2020/6338015841) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

15/05/2020, 13:05

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2020/6338015841

14/05/2020, 19:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/05/2020, 19:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/05/2020, 19:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6338015841 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

14/05/2020, 19:30

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

14/05/2020, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - R$ 200

12/05/2020, 12:27

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6338004736

12/03/2020, 20:20

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/03/2020, 11:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/03/2020, 11:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/03/2020, 11:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - - (ATO) 2020/6338001939 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/03/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - - (ATO) 2020/6338001939 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/03/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - - (ATO) 2020/6338001939 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/03/2020, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338000727 - (ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

04/03/2020, 10:06

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338000728 - ESTADO DE SAO PAULO

02/03/2020, 17:52

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

27/02/2020, 18:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2020/6338000728 - Nº 2020/6338000728 - ESTADO DE SAO PAULO

27/02/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338000727 - (ATO Nº 2020/6338001939) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

27/02/2020, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939

26/02/2020, 15:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/02/2020, 15:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

26/02/2020, 15:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6338001939 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/02/2020, 15:19

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2020/6338000298 - (DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

04/02/2020, 17:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

03/02/2020, 10:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/02/2020, 10:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - - (DECISÃO) 2020/6338001209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/02/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - - (DECISÃO) 2020/6338001209 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

03/02/2020, 00:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2020/6338000299 - (DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209) - ESTADO DE SAO PAULO

30/01/2020, 13:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/01/2020, 11:15

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

24/01/2020, 09:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2020/6338000299 - (DECISÃO Nº 2020/6338001209) - ESTADO DE SAO PAULO

23/01/2020, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2020/6338000298 - (DECISÃO Nº 2020/6338001209) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

23/01/2020, 12:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/01/2020, 10:50

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - TERMO Nº 2020/6338001209

22/01/2020, 16:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/01/2020, 16:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/01/2020, 16:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6338001209 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

22/01/2020, 16:37

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

22/01/2020, 11:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2019/6338001753 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 03/12/2019

22/01/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2019/6338001752 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 03/12/2019

22/01/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2019/6338001754 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 03/12/2019

22/01/2020, 11:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/12/2019, 13:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/12/2019, 13:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - - (DECISÃO) 2019/6338030869 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/12/2019, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - - (DECISÃO) 2019/6338030869 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/12/2019, 00:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338005114 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869) - ESTADO DE SAO PAULO

16/12/2019, 15:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

16/12/2019, 10:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - - (ATO) 2019/6338018438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

16/12/2019, 00:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338005115 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

12/12/2019, 17:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/12/2019, 10:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

11/12/2019, 10:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - - (DECISÃO) 2019/6338029962 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/12/2019, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - - (DECISÃO) 2019/6338029962 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

11/12/2019, 00:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

10/12/2019, 17:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/12/2019, 10:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/12/2019, 08:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338005115 - (DECISÃO Nº 2019/6338030869) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

09/12/2019, 15:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338005114 - (DECISÃO Nº 2019/6338030869) - ESTADO DE SAO PAULO

09/12/2019, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6338030869

09/12/2019, 13:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/12/2019, 13:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/12/2019, 13:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338030869 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/12/2019, 13:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/12/2019, 11:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/12/2019, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438

04/12/2019, 14:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

04/12/2019, 14:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338018438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/12/2019, 14:33

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004962 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962) - ESTADO DE SAO PAULO

02/12/2019, 19:45

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004963 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

02/12/2019, 18:35

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/6338004964 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 18:12

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

02/12/2019, 13:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/6338004964 - Nº 2019/6338004964 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 11:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004963 - (DECISÃO Nº 2019/6338029962) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

02/12/2019, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004962 - (DECISÃO Nº 2019/6338029962) - ESTADO DE SAO PAULO

02/12/2019, 11:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/12/2019, 10:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 10:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

02/12/2019, 10:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/12/2019, 08:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - - (DECISÃO) 2019/6338029312 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - - (DECISÃO) 2019/6338029312 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

02/12/2019, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6338029962

29/11/2019, 18:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/11/2019, 18:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - UNIAO FEDERAL (AGU)

29/11/2019, 18:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029962 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

29/11/2019, 18:24

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004880 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312) - ESTADO DE SAO PAULO

22/11/2019, 18:38

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/6338004882 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/11/2019, 18:24

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004881 - (DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

22/11/2019, 10:16

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

21/11/2019, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/6338004882 - Nº 2019/6338004882 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/11/2019, 11:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004881 - (DECISÃO Nº 2019/6338029312) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

21/11/2019, 11:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2019/6338004880 - (DECISÃO Nº 2019/6338029312) - ESTADO DE SAO PAULO

21/11/2019, 11:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/11/2019, 11:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/11/2019, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6338029312

19/11/2019, 16:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/11/2019, 16:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/11/2019, 16:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338029312 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/11/2019, 16:10

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2019/6338004565 - (DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725) - ESTADO DE SAO PAULO

04/11/2019, 13:31

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2019/6338004564 - (DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

29/10/2019, 17:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/10/2019, 10:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

24/10/2019, 10:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - - (DESPACHO) 2019/6338027725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/10/2019, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - - (DESPACHO) 2019/6338027725 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

24/10/2019, 00:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/10/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2019/6338004565 - (DESPACHO Nº 2019/6338027725) - ESTADO DE SAO PAULO

16/10/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2019/6338004564 - (DESPACHO Nº 2019/6338027725) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

16/10/2019, 16:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2019, 10:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2019, 08:43

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004110 - ESTADO DE SAO PAULO

14/10/2019, 17:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6338027725

14/10/2019, 17:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/10/2019, 17:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/10/2019, 17:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6338027725 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

14/10/2019, 17:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004108 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/10/2019, 12:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004108 - - (MANDADO) 2019/6338004108 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/10/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/10/2019, 11:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

04/10/2019, 11:13

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - - (DECISÃO) 2019/6338025968 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/10/2019, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - - (DECISÃO) 2019/6338025968 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

04/10/2019, 01:00

Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo

01/10/2019, 14:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/10/2019, 14:12

Juntada de certidão

01/10/2019, 14:12

Conclusos para despacho

01/10/2019, 14:06

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 27/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 12:45

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001750 - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

26/09/2019, 17:51

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004109 - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

26/09/2019, 17:48

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001753 - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

26/09/2019, 17:40

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001749 - MINISTÉRIO DA SAÚDE- NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO

26/09/2019, 17:27

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001752 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/09/2019, 16:30

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001751 - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

26/09/2019, 15:56

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001754 - ESTADO DE SAO PAULO

26/09/2019, 15:49

Publicado Decisão em 26/09/2019.

26/09/2019, 04:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 04:12

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

25/09/2019, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001754 - Nº 2019/6338001754 - ESTADO DE SAO PAULO

25/09/2019, 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001753 - Nº 2019/6338001753 - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

25/09/2019, 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/6338001752 - Nº 2019/6338001752 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/09/2019, 12:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001751 - Nº 2019/6338001751 - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

25/09/2019, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001750 - Nº 2019/6338001750 - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

25/09/2019, 12:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2019/6338001749 - Nº 2019/6338001749 - MINISTÉRIO DA SAÚDE- NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO

25/09/2019, 12:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004110 - Nº 2019/6338004110 - ESTADO DE SAO PAULO

25/09/2019, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004109 - Nº 2019/6338004109 - MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP

25/09/2019, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6338004108 - Nº 2019/6338004108 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/09/2019, 12:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/09/2019, 11:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/09/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6338000180

25/09/2019, 10:14

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/09/2019, 07:21

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6338025968

24/09/2019, 18:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/09/2019, 18:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/09/2019, 18:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6338025968 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

24/09/2019, 18:06

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:31

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

24/09/2019, 13:37

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6338000180 - EXP. 2019/6338000359

24/09/2019, 09:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

23/09/2019, 18:49

Juntada de certidão

23/09/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:44

Declarada incompetência

23/09/2019, 17:37

Conclusos para decisão

23/09/2019, 14:35

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/09/2019, 13:33

Juntada de certidão

23/09/2019, 13:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/09/2019, 12:33

Distribuído por sorteio

22/09/2019, 12:33

Despacho

•24/03/2025, 17:47

Despacho

•28/02/2025, 19:59

Despacho

•28/02/2025, 19:59

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•05/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:55

Despacho

•08/08/2024, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 11:35

Despacho

•25/04/2024, 12:54

Despacho

•18/04/2024, 10:47

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•29/01/2024, 16:36

Decisão

•16/03/2022, 17:11

Decisão

•16/03/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:20

Todos os documentos(45)

Sentença

•21/10/2025, 18:02

Despacho

•24/03/2025, 17:47

Despacho

•24/03/2025, 17:47

Despacho

•28/02/2025, 19:59

Despacho

•28/02/2025, 19:59

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•05/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:55

Despacho

•08/08/2024, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 11:35

Despacho

•25/04/2024, 12:54

Despacho

•18/04/2024, 10:47

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•29/01/2024, 16:36

Decisão

•16/03/2022, 17:11

Decisão

•16/03/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:55

Acórdão

•05/08/2021, 18:30

Acórdão

•05/08/2021, 18:30

Despacho

•26/05/2021, 14:40

Despacho

•26/05/2021, 14:40

Acórdão

•08/04/2021, 16:14

Acórdão

•08/04/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:21

Termo de audiência

•14/05/2020, 19:30

Despacho

•12/03/2020, 20:21

Despacho

•12/03/2020, 20:20

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 15:19

Decisões Primeiro Grau

•22/01/2020, 16:37

Decisões Primeiro Grau

•09/12/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:33

Decisões Primeiro Grau

•29/11/2019, 18:24

Decisões Primeiro Grau

•19/11/2019, 16:10

Despacho

•14/10/2019, 17:17

Despacho

•14/10/2019, 17:17

Decisões Primeiro Grau

•24/09/2019, 18:06

Decisão

•23/09/2019, 17:44

Decisão

•23/09/2019, 17:37