Execução Fiscal 0030730-33.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030730-33.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CINTYA GOMES DA SILVA - SP347828 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030730-33.2012.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada noticiou o pagamento dos débitos cobrados na presente execução fiscal e requereu o levantamento do depósito judicial constante dos autos (Id 68102088). A Exequente informou o pagamento das DEBCADS objeto da presente ação executiva e requereu a não liberação dos valores penhorados, vez que o executado possui várias dívidas no âmbito da PGFN (Id 187187996). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente e do que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto ao depósito judicial constante do extrato da CEF à fl. 56 dos autos físicos (Id 98579002) intime-se a Exequente para que comprove o pedido de penhora no rosto destes autos em relação à(s) execução(ões) fiscal(is) em que estaria(m) sendo cobrado(s) o(s) outro(s) débito(s) não quitados de responsabilidade do Executado (Id 187189101), especificando o(s) respectivo(s) valor(es), sob pena de ser deferido o levantamento do referido valor em favor da Executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 358/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.358/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Despacho em 18/04/2023.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

legal