Execução Fiscal 0030730-33.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030730-33.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CINTYA GOMES DA SILVA - SP347828 D E S P A C H O Em que pesem as alegações da parte executada, informa a exequente, em sua manifestação de Id 269742854, que as inscrições em cobro na execução fiscal n. 0013491-45.2014.4.03.6182 não se encontram extintas/prescritas. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030730-33.2012.4.03.6182 defiro a transferência/vinculação dos valores depositados nestes autos ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, conforme requerido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – Agência 2527, PAB deste Fórum, determinando que os valores depositados na conta judicial n. 2725.280.00004614-2 (fl. 56 dos autos físicos), sejam colocados à disposição do Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP e vinculados à execução fiscal n. 0013491-45.2014.4.03.6182. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, do teor do presente despacho. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CINTYA GOMES DA SILVA - SP347828 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030730-33.2012.4.03.6182 Intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação acerca das alegações da parte executada (Id 266608895) no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 12:49

Mero expediente

28/11/2022, 12:49

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 10:21

Trânsito em julgado

24/11/2022, 10:18

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CINTYA GOMES DA SILVA - SP347828 D E C I S Ã O FAZENDA NACIONAL interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 244973532, na qual houve a determinação para a parte Executada informar os dados bancários para a devolução do valor penhorado neste feito, uma vez que a Exequente não teria comprovado o pedido de penhora no rosto destes autos. Defendeu a existência de erro material e contradição na decisão impugnada, visto que já teria anexado aos autos a petição indicando o número da execução que tramita contra o Executado e que possui débitos ativos, no entanto, como o processo era físico, não teria sido possível anexar o protocolo de imediato. Juntou no Id 245451127 a referida petição protocolada no dia 09/02/2022 nos autos do processo n. 0013491-45.2014.403.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, e requereu o acolhimento do seu recurso para que aguarde a análise pelo referido Juízo acerca do pedido de penhora no rosto destes autos (Id 241699728). Em Id 246100853, compareceu aos autos a parte Executada para informar os dados bancários, conforme determinado no Id 244973532. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. Por sua vez, o erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Exequente, porquanto a decisão foi clara, coesa e fundamentada, já que a Fazenda Nacional de fato não havia comprovado seu pedido de penhora no rosto destes autos. Apenas agora juntamente com seus embargos declaratórios, a Exequente colaciona ao feito a petição protocolada nos autos do processo n. 0013491-45.2014.403.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, com o pedido de penhora no rosto destes autos. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. No entanto, tendo em vista a comprovação pela parte Exequente acerca do pedido de penhora no rosto destes autos, susto, por ora, o cumprimento do determinado no Id 244973532 no tocante à devolução dos valores à parte Executada. No mais, solicite-se ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, por meio eletrônico, para que informe a este Juízo se há interesse na penhora no rosto desta execução fiscal, em razão do pedido da Fazenda Nacional formulado nos autos da execução fiscal n. 0013491-45.2014.403.6182, em trâmite naquela Vara, devendo aludido e-mail ser instruído com cópia da petição da Exequente de Id 245451127 e desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada no Id 241314938. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030730-33.2012.4.03.6182

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NW PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CINTYA GOMES DA SILVA - SP347828 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030730-33.2012.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada noticiou o pagamento dos débitos cobrados na presente execução fiscal e requereu o levantamento do depósito judicial constante dos autos (Id 68102088). A Exequente informou o pagamento das DEBCADS objeto da presente ação executiva e requereu a não liberação dos valores penhorados, vez que o executado possui várias dívidas no âmbito da PGFN (Id 187187996). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente e do que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto ao depósito judicial constante do extrato da CEF à fl. 56 dos autos físicos (Id 98579002) intime-se a Exequente para que comprove o pedido de penhora no rosto destes autos em relação à(s) execução(ões) fiscal(is) em que estaria(m) sendo cobrado(s) o(s) outro(s) débito(s) não quitados de responsabilidade do Executado (Id 187189101), especificando o(s) respectivo(s) valor(es), sob pena de ser deferido o levantamento do referido valor em favor da Executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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