Monitória 0014966-54.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0014966-54.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SERGIO CARDOSO DE LIMA Advogado do(a) REU: RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014966-54.2015.4.03.6100 Trata-se de embargos monitórios interposto por SERGIO CARDOSO DE LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF impugnando o pedido inicial. Preliminarmente, suscita a falta de provas constitutivas do direito do CAIXA; a ilegitimidade passiva da parte e a falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que o CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO, PARA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (CONSTRUCARD) que sustenta a inicial é decorrente de fraude aplicada por terceiro alheio ao processo que, em síntese, teria clonado os documentos pessoais do embargante contratando o referido contrato com o banco AUTOR. Destaca eu que mora na zona rural do estado de Minas Gerais e “nunca foi até a cidade de São Paulo, e sequer sabe assinar direito o seu próprio nome”. Destaca, ainda, “Pelos processos que analisamos, verificamos que - assim como a Requerente - o Requerido foi vítima de um golpe, uma vez que alguém conseguiu os dados de seu RG e CPF, falsificou e clonou os documentos e logo em seguida abriu contas bancárias nas seguintes agências: CITIBANC, CEF e SANTANDER. Verifica, outrossim, que esta pessoa estranha, conseguiu obter dessas instituições bancárias, empréstimos e talonários de cheques, que então foram utilizados para retirada de valores, em flagrante prejuízo do Requerido. [...] Em recentes pesquisas, observamos vários processos que o Requerido aparece como devedor no Estado de São Paulo, sendo obviamente vítima de fraude, conforme se segue: -1095680-64.2015.8.26.0100 (processo em andamento – pendente de perícia); -1015288-71.2014.8.26.0004 (processo extinto sem exame de mérito); e, -0003338-82.2015.8.26.0704 (processo extinto a pedido do Autor)”. Acrescenta, ainda, a seguinte informação: “[...] para aclarar a questão, importante o destaque da cédula de identidade encartada às fls. 11, onde se percebe – com clarividência - que se trata de outra pessoa, pois o Requerido SERGIO não tem aquele formato de rosto. Outro fato que chama a atenção é a assinatura realizada no contrato às fls. 17, sendo que não é a mesma feita pelo Requerido SERGIO na sua carteira de identidade (ora encartada com essa defesa) e em outros documentos que pedimos vênia para encartar no presente feito. (Docs. inclusos) É de se ressaltar que a assinatura do contrato de financiamento é tão grosseira, que pode ser inclusive identificada a olho nu.” Vista à CAIXA, apresentou réplica em petição id 57667801. Preliminarmente, apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aponta que houve livre contratação com a caixa e, ainda, que não há necessidade de realização de prova pericial. Quanto ao pedido de provas, o embargante requer a produção de prova oral, prova documental e prova pericial. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova. Vieram os autos para saneamento. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de benefício de justiça gratuita, tendo em vista que houve cumprimento da regra processual civil. ANOTE-SE. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Das preliminares suscitadas pelo embargante. Em sede de preliminar, o impugnante suscita a falta de provas constitutivas do direito da CAIXA; a ilegitimidade passiva da parte e a falta de interesse de agir. Observo que as preliminares suscitadas se confundem com o próprio mérito do processo, de modo que serão analisadas quando da prolação da sentença. Das preliminares suscitadas pelo embargado. Rejeito a impugnação ao benefício de justiça gratuita. Conforme pontuado anteriormente, o embargante preenche o requisito do art. 98 do CPC. Da inversão ao ônus da prova. Dispõe a Norma Processual Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. [...] Veja-se que o próprio CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando decorrente de determinação legal e/ou quando, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, o ônus probatório se mostrar excessivamente dificultoso a parte. Nessa última hipótese se enquadram as relações de consumo protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor que assim dispôs: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), é possível quando houver verossimilhança da alegação de hipossuficiência do consumidor; ou seja, o simples fato de estar caracterizada a relação de consume não garante, per si, o direito à inversão do ônus probatório. No caso concreto, constato haver verossimilhança da alegação inicial do embargante especialmente face aos documentos que instruem os embargos monitórios. Ademais, o impugnante comprova que reside em área rural do Estado de Minas o que pode, por vezes, acarretar uma dificuldade onerosa à parte quanto seu ônus probante. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos cópia legível dos seguintes documentos: id 13125045 - Pág. 13 à 19. Com o cumprimento abra-se vista à ao embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias. Da prova técnico pericial. O embargante argumenta que os documentos assinados pela perante a CEF foram falsificados-fraudados por pessoa que desconhece, o que invalidaria a cobrança realizada pelo banco. Assim, diante das alegações e dos documentos juntados com os embargos monitórios, DETERMINO a realização de perícia técnico com especialista (grafotécnico) e nomeio para a realização da prova técnica o Dr. Marcelo Napolitano (e-mail: [email protected] – telefone 3765-0377/99616-4524), que deverá ser intimado a fim de informar eventual impossibilidade na realização da perícia, bem como para apresentar estimativa de honorários periciais definitivos e designar data para realização do exame pericial grafotécnico da Autora, podendo requerer a apresentação de novos documentos que entender necessários. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 10 (dez) dias, bem como a fim de que apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela CEF, tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada nos autos. A seguir, determino que a CEF efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, deverá a Secretaria proceder à intimação da parte Autora para comparecimento no dia e hora designados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2021

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DE LIMA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DE LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(64)