Cumprimento de sentença 0000848-75.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:21

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:25

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:23

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:19

Desentranhado o documento

06/05/2025, 12:18

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 15:55

Despacho

•28/01/2026, 14:47

28/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:21

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:25

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:23

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:19

Desentranhado o documento

06/05/2025, 12:18

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:41

Juntada de certidão

14/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:08

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/01/2025, 17:39

Mandado devolvido cumprido

17/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 15:20

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:06

Desentranhado o documento

28/11/2024, 15:34

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:33

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:22

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:33

Juntada de certidão

21/11/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/11/2024, 16:42

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:07

Mandado devolvido sem cumprimento

21/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão

21/11/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/11/2024, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 15:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2024, 15:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2024, 15:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 18:32

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

30/07/2024, 19:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 22:00

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 21:59

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 21:58

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:10

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:10

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:33

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:05

Conclusos para despacho

18/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:16

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 14:15

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:07

Juntada de comunicações

17/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 18:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 17:03

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAGNO DONIZETI CONEGLIAN, NADIA MOHAMED ABBUD Advogados do(a) REU: DANIEL ANDRADE BITTENCOURT - MS15215, MARCELO BRUN BUCKER - MS6167, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS16715 Advogados do(a) REU: DANIEL ANDRADE BITTENCOURT - MS15215, MARCELO BRUN BUCKER - MS6167, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS16715 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria nº 13/2019 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, pelo presente, intimam-se as partes autora e ré para apresentarem as contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. CORUMBá, 8 de fevereiro de 2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000848-75.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 19:12

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 19:10

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/02/2022, 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 04:46

Juntada de certidão

11/01/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAGNO DONIZETI CONEGLIAN, NADIA MOHAMED ABBUD Advogados do(a) REU: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER - MS8613, JOAO FRANCISCO SUZIN - MS15972, ORLAMAR TEIXEIRA GREGORIO - MS9001, RAQUEL ALVES SOUZA FERNANDES - MS14956 Advogados do(a) REU: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER - MS8613, JOAO FRANCISCO SUZIN - MS15972, ORLAMAR TEIXEIRA GREGORIO - MS9001 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria nº 13/2019 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, pelo presente, intima-se a parte ré para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto. CORUMBá, 10 de janeiro de 2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000848-75.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:02

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de apelação

28/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de apelação

17/12/2021, 15:54

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 11:52

Juntada de certidão

15/12/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/12/2021, 15:37

Julgado procedente em parte o pedido

15/12/2021, 12:59

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2021, 12:59

Juntada de certidão

03/12/2021, 18:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 15:34

Publicado Despacho em 26/05/2021.

28/05/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

28/05/2021, 11:48

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:29

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:40

Juntada de comunicações

28/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:39

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 13:24

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:37

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/03/2021, 12:17

Conclusos para decisão

03/09/2020, 14:50

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de Manifestação

11/03/2020, 22:12

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 05:25

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2020, 18:02

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:15

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2020, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 16:54

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:48

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 16:44

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 16:43

Decorrido prazo de MAGNO DONIZETI CONEGLIAN em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:43

Decorrido prazo de NADIA MOHAMED ABBUD em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:43

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 16:04

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/01/2020, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:58

Juntada de Petição de Manifestação

09/01/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 18:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/01/2020, 18:07

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 18:06

Juntada de certidão

08/01/2020, 18:05

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/08/2019, 16:45

Despacho

•14/02/2025, 19:13

Despacho

•12/02/2025, 14:08

Despacho

•28/11/2024, 16:06

Despacho

•08/10/2024, 13:57

Despacho

•03/10/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 21:59

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 14:34

Despacho

•14/05/2024, 21:49

Despacho

•14/05/2024, 21:48

Despacho

•06/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:15

Todos os documentos(39)

Despacho

•28/01/2026, 15:55

Despacho

•28/01/2026, 14:47

Despacho

•14/02/2025, 19:13

Despacho

•12/02/2025, 14:08

Despacho

•28/11/2024, 16:06

Despacho

•08/10/2024, 13:57

Despacho

•03/10/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 21:59

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 14:34

Despacho

•14/05/2024, 21:49

Despacho

•14/05/2024, 21:48

Despacho

•06/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:15

Decisão

•01/12/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:36

Decisão

•02/02/2023, 14:20

Decisão

•02/02/2023, 08:15

Acórdão

•09/08/2022, 15:44

Acórdão

•05/08/2022, 18:08

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:10

Comunicações

•28/01/2022, 10:53

Aviso de Recebimento

•11/01/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:01

Sentença

•15/12/2021, 12:59

Despacho

•24/05/2021, 14:09

Despacho

•24/05/2021, 14:08

Despacho

•11/05/2021, 19:29

Comunicações

•28/04/2021, 11:10

Decisão

•01/03/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 18:06