Execução Fiscal 5010500-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010500-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em face da presente execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduz, em síntese, a inexigibilidade da dívida, vez que não ocorreu o fato gerador da cobrança (taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA), tendo em vista que não desempenha atividade potencialmente poluidora, descrita no no anexo VIII da Lei n° 10.165/2000. Além disso, sustenta a decadência do direito e requer o cancelamento da CDA nº 306355 (ID 146078447). A excepta apresentou impugnação ao pedido, alegando a inadequação da via eleita e a legalidade da cobrança (ID 150585102). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo, estando, pois, sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. O STJ sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição da exação sujeita-se a lançamento por homologação, cuja sistemática impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem qualquer providência por parte do Fisco. Assim, o pagamento do tributo deve ocorrer antes da sua própria constituição, conforme preconiza o art. 17-G da Lei nº 6.938/81, segundo o qual prevê que o vencimento da obrigação constituída até o último dia útil de cada trimestre, deverá ser recolhida até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Acaso o contribuinte não providencie o regular cumprimento, o crédito tributário será constituído por lançamento que ocorrerá da seguinte forma: se o pagamento foi parcial, a notificação ao contribuinte deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador; já se não houver pagamento algum, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do quinquênio legal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. Notificado o contribuinte para pagamento ou defesa, o crédito tributário é constituído e inicia-se o prazo de prescrição para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. No caso em tela, a dívida se refere ao 4º trimestre de 2013 até o 4º trimestre de 2018 (ID 64411831 - Pág. 2). Assim, o débito mais remoto (último trimestre de 2013), com vencimento em 08/01/2014 (5º dia útil – Art. 17-G da Lei nº 6.938/81) tinha como termo inicial para lançamento, o primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, concretamente, representa 01/01/2015. Confira o entendimento exarado em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A questão versada nos autos já foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o prazo decadencial para a constituição da mencionada exação, sujeita-se a lançamento por homologação e a sua constituição e cobrança submetem-se ao prazo quinquenal. II - No caso, constata-se que o crédito tributário se refere às competências trimestrais de 2013 a 2018 e, como não houve o pagamento, a notificação ao contribuinte deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). III - Em relação ao primeiro trimestre lançado na notificação, qual seja, 04/13, o contribuinte teve até o 5º dia útil de janeiro de 2014 para efetuar o pagamento, conforme dicção do art. 17-G da Lei nº 6.938/81. Desse modo, a contagem do prazo decadencial do período mais antigo teve início em 01.01.2015 e findou-se em 01.01.2020. IV - Logo, considerando-se que, com a notificação do contribuinte para pagamento ou para se defender se opera a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu em 27.09.2019, não há como se falar em decadência. V - Reformada a sentença para afastar a decadência, restou vencida a autora em sua integralidade, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento integral da verba honorária, fixada no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. VI – Recurso de apelação do IBAMA provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-34.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) - grifei. A decadência, portanto, só estaria consumada em 01/01/2020, de maneira que se conclui pela sua não ocorrência, já que o lançamento deu-se em 04/10/2019 (ID 146140453). Rejeito. Da exigibilidade da TCFA De acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida por pessoas (física ou jurídica) que exerçam atividades previamente estabelecidas no anexo VIII. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." O anexo VIII, por sua vez, arrola 20 categorias de empreendimentos que descrevem atividades potencialmente poluidoras. De acordo com a Autarquia, a executada se subsome ao código 18: “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos” e ao código 07: “serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Em sua impugnação, afirma a exequente que a cobrança da TCFA perante a executada/excipiente, que é casa de materiais de construção, se justifica porque o item 18 não se refere apenas a produtos químicos, englobando, também, aqueles descritos no item 7 (madeira e compensados). Em que pese o esforço argumentativo da excepta, razão não lhe assiste. Com efeito, verifica-se da ficha cadastral que a excipiente tem como objeto social: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CAL, CIMENTO, AREIA, PEDRAS, ARTIGOS DE CERÂMICA, DE PLÁSTICO, DE BORRACHA, SANITÁRIOS, ETC.) - ID 118423784 Da leitura acima e do Contrato social, depreende-se que a empresa executada não exerce quaisquer atividades presumidas pelo legislador como potencialmente poluidoras, nos termos da Lei nº 6.938/1981, sendo, portanto, indevida a cobrança da TCFA no presente caso. Não convence a tese da exequente/excepta de que a empresa transporta produtos perigosos, notadamente relativos ao item 7 que, de perigoso, nada tem. Na verdade, ao que se percebe da justificativa do IBAMA, o que se pretende é a cobrança da TCFA porque a empresa executada tem como atividade a venda de materiais de construção. Desta feita, mostra-se inexigível a cobrança da TCFA da excipiente, pois ausente o enquadramento das suas atividades no anexo VIII da Lei nº 6.938/81. Do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar inexigível a TCFA cobrada da excipiente. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução, com exceção da CDA nº 80 6 18 045909-02, pois o pagamento foi posterior ao ajuizamento da ação, considerando a pouca complexidade da matéria envolvida, com reflexos no trabalho realizado e no tempo exigido para o serviço. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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