Execução Fiscal 5010500-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010500-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 13:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 10:11

Mero expediente

25/11/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 DESPACHO À vista da existência de valores em conta judicial referente aos presentes autos, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 intime-se a parte executada para que forneça os elementos necessários, a saber: nome, RG, CPF e/ou OAB, visando à confecção do alvará de levantamento dos valores apreendidos via SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando facultada a indicação de conta bancária de titularidade da parte executada para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará. Após, estando os autos em termos, expeça-se o necessário. Ressalto que o processo não poderá ser arquivado enquanto não destinada a integralidade dos valores mantidos em conta bancária à disposição desta unidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 17:22

Mero expediente

04/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 18:30

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso XXVIII, da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimadas do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso XXVIII, da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimadas do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 15:59

Expedida/certificada

21/02/2025, 15:57

Recebimento

28/01/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabe-se que a denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o C.STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A presença ou não da atividade exercida pela apelada entre aquelas consideradas potencialmente poluidoras não demanda dilação probatória, mostrando-se a Exceção de Pré-Executividade meio adequado para o deslinde da controvérsia. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei 10.165/00, “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”. Na presente Execução Fiscal, o apelante exige créditos tributários referentes à TCFA do 4º trimestre/2013 até 4º trimestre/2018 (ID 259664345), baseada a cobrança no exercício de Atividade mencionada no Código 18 – “Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio”, Detalhe 7 – “Comércio de produtos químicos e produtos perigosos”, conforme consta da Notificação de Lançamento (ID 259664364 e 259664365). A especificação consta da Instrução Normativa IBAMA 06, de 15.03.2013, baseada no Anexo VIII da Lei 6.938/81, incluído pela Lei 10.165/00, não havendo modificação a esse respeito quando da entrada em vigor da IN IBAMA 11, de 13.04.2018. Ocorre que a apelada exerce atividade diversa. A teor do que consta na Ficha Cadastral Completa registrada na JUCESP (ID 259664354), o objeto social da apelada é o “comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedras, artigos de cerâmica, de plástico, de borracha, sanitários, etc)”, constando de suas atividades secundárias o comércio varejista de material elétrico, materiais hidráulicos, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, artigos de iluminação e outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (ID 259664363). Em suma, ausente o desempenho das atividades que ensejaram a incidência do tributo. Observe-se ainda ser uníssona a jurisprudência quanto a não se incluir entre as atividades potencialmente poluidoras o comércio varejista de materiais de construção, aí incluídos produtos cuja produção se mostre passível de fiscalização ambiental. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o 'comércio varejista de materiais de construção em geral', tendo como ramo de atividade o 'comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (...) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. O IBAMA considera materializada a hipótese de tributação a partir da combinação do código 15 (indústria química) com o código 18 (transporte, terminais, depósitos e comércio). Porém, o legislador, quando assim desejou, expressamente elencou a tinta e congêneres dentre os produtos produzidos pela indústria química. Indo adiante, caso também fosse esta a intenção da Lei, bastaria novamente listá-la dentre as substâncias objeto de transporte, depósito e comércio. Não o fez, contudo. Se o propósito da lei foi taxar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, parece lógica a existência de certa gradação/diferenciação dentre elas, pois há diferenças significativas entre o comércio ou o depósito e a industrialização de um determinado produto. Ora, a letra fria da lei não pode pôr na mesma situação quem transporta petróleo por dutos, por exemplo, e o pequeno comerciante varejista de tintas e assemelhados. 5. O simples comércio varejista de tintas, vernizes e acessórios de pintura em geral não se enquadra nas atividades elencadas no item 18, do Anexo VIII, da Lei 10.165/00, não estando sujeito à incidência da TCFA. (...) (TRF3, ApCiv 5002112-38.2019.4.03.6120/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 6ª Turma, DJ 27.09.2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TINTAS E VERNIZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI 6.938/1981. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. (...) 6. Logo, o comércio de produtos químicos deve ser concebido como aquele a envolver produtos, que não os especificados na descrição remanescente da fabricação na indústria química contida no item 15, como forma de conferir interpretação harmônica e sistemática ao Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e, assim sendo, produtos químicos como tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes, envolvidos apenas na atividade de comércio, não se sujeitam à fiscalização ambiental de atividade potencialmente poluidora para ensejar cobrança da TFCA. (...) (TRF3, ApCiv 0001983-47.2017.4.03.6134/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, DJ 13.10.2021) TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. O fato gerador da taxa de Controle e fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/00, "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. In casu, consta da ficha cadastral da JUCESP, carreada às fls. 68 dos autos, que a empresa embargante tem como objeto social: “Comércio varejista de material para pintura (tintas, esmaltes, vernizes, massas, pincéis, broxas, rolos, etc), tendo sido alterado o objeto social em 1997, para “Comércio de tintas e materiais de construção para acabamento (fls. 78). 3. Tanto o comércio de tintas, como o de material para construção para acabamento não se encontram entre as atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, porquanto não se encontram no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não se sujeitando a recorrida como contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental. 4. Mister a manutenção da r. sentença que reconheceu que a embargante não se enquadra nas atividades elencadas no 18, do Anexo VIII, da Lei nº 10.165/2000, não estando, portanto, sujeita à incidência da TCFA 5. Apelo desprovido. (TRF3, ApCiv 0006979-78.2017.4.03.6105/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 31.03.2021) AMBIENTAL. TCFA. SUJEITO PASSIVO. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INEXIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) 7. No caso concreto, a autora tem como objeto social o Comércio de Materias para Construção em Geral (fls. 28) detalhando em sua ficha cadastral perante a junta comercial que trabalha com cal, areia pedras, artigos de cerâmica, de plástico, de borracha, sanitários (fls. 36). 8. Desta forma, verifica-se que a autora não atua nos ramos sujeitos à fiscalização, não se enquadrando como contribuinte da taxa. Assim, necessária a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. (...) (TRF3, ApCiv 0005118-93.2013.4.03.6106/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, DJ 13.08.2015) Em suma, impõe-se a manutenção da sentença. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. IBAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A presença ou não da atividade exercida pela apelada entre aquelas consideradas potencialmente poluidoras não demanda dilação probatória, mostrando-se a Exceção de Pré-Executividade meio adequado para o deslinde da controvérsia. 3. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei 10.165/00, “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”. 4. A teor do que consta na Ficha Cadastral Completa registrada na JUCESP (ID 259664354), o objeto social da apelada é o “comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedras, artigos de cerâmica, de plástico, de borracha, sanitários, etc)”, constando de suas atividades secundárias o comércio varejista de material elétrico, materiais hidráulicos, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, artigos de iluminação e outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (ID 259664363). Em suma, ausente o desempenho das atividades que ensejaram a incidência do tributo. 5. Observe-se ainda ser uníssona a jurisprudência quanto a não se incluir entre as atividades potencialmente poluidoras o comércio varejista de materiais de construção, aí incluídos produtos cuja produção se mostre passível de fiscalização ambiental. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de Apelação (ID 259664693) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença (ID 259664692) que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta por Baseio & Oliveira Comércio de Materiais para Construção Ltda. – ME para reconhecer a inexigibilidade da TCFA, haja vista a excipiente exercer atividade não elencada entre as potencialmente poluidoras pelo Anexo VIII da Lei 6.938/81. Condenado o IBAMA em honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos pelos incisos I a V do art. 85, §3º, do CPC. Argumenta o IBAMA a inadequação da via eleita, bem como equívoco da excipiente quanto a não constar sua atividade entre as consideradas poluidoras. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 S E N T E N Ç A Verifico que a sentença de ID 241351869 foi equivocadamente lançada no sistema processual como decisão, sem a observância aos fundamentos previstos no CPC, 485 e 487. Desta forma, reconheço a ocorrência de erro material, retifico o teor do documento ID 241351869, e passo a proferir sentença substitutiva que passa a constar: S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em face da presente execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduz, em síntese, a inexigibilidade da dívida, vez que não ocorreu o fato gerador da cobrança (taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA), tendo em vista que não desempenha atividade potencialmente poluidora, descrita no no anexo VIII da Lei n° 10.165/2000. Além disso, sustenta a decadência do direito e requer o cancelamento da CDA nº 306355 (ID 146078447). A excepta apresentou impugnação ao pedido, alegando a inadequação da via eleita e a legalidade da cobrança (ID 150585102). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo, estando, pois, sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. O STJ sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição da exação sujeita-se a lançamento por homologação, cuja sistemática impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem qualquer providência por parte do Fisco. Assim, o pagamento do tributo deve ocorrer antes da sua própria constituição, conforme preconiza o art. 17-G da Lei nº 6.938/81, segundo o qual prevê que o vencimento da obrigação constituída até o último dia útil de cada trimestre, deverá ser recolhida até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Acaso o contribuinte não providencie o regular cumprimento, o crédito tributário será constituído por lançamento que ocorrerá da seguinte forma: se o pagamento foi parcial, a notificação ao contribuinte deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador; já se não houver pagamento algum, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do quinquênio legal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. Notificado o contribuinte para pagamento ou defesa, o crédito tributário é constituído e inicia-se o prazo de prescrição para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. No caso em tela, a dívida se refere ao 4º trimestre de 2013 até o 4º trimestre de 2018 (ID 64411831 - Pág. 2). Assim, o débito mais remoto (último trimestre de 2013), com vencimento em 08/01/2014 (5º dia útil – Art. 17-G da Lei nº 6.938/81) tinha como termo inicial para lançamento, o primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, concretamente, representa 01/01/2015. Confira o entendimento exarado em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A questão versada nos autos já foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o prazo decadencial para a constituição da mencionada exação, sujeita-se a lançamento por homologação e a sua constituição e cobrança submetem-se ao prazo quinquenal. II - No caso, constata-se que o crédito tributário se refere às competências trimestrais de 2013 a 2018 e, como não houve o pagamento, a notificação ao contribuinte deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). III - Em relação ao primeiro trimestre lançado na notificação, qual seja, 04/13, o contribuinte teve até o 5º dia útil de janeiro de 2014 para efetuar o pagamento, conforme dicção do art. 17-G da Lei nº 6.938/81. Desse modo, a contagem do prazo decadencial do período mais antigo teve início em 01.01.2015 e findou-se em 01.01.2020. IV - Logo, considerando-se que, com a notificação do contribuinte para pagamento ou para se defender se opera a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu em 27.09.2019, não há como se falar em decadência. V - Reformada a sentença para afastar a decadência, restou vencida a autora em sua integralidade, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento integral da verba honorária, fixada no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. VI – Recurso de apelação do IBAMA provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-34.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) - grifei. A decadência, portanto, só estaria consumada em 01/01/2020, de maneira que se conclui pela sua não ocorrência, já que o lançamento deu-se em 04/10/2019 (ID 146140453). Rejeito. Da exigibilidade da TCFA De acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida por pessoas (física ou jurídica) que exerçam atividades previamente estabelecidas no anexo VIII. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." O anexo VIII, por sua vez, arrola 20 categorias de empreendimentos que descrevem atividades potencialmente poluidoras. De acordo com a Autarquia, a executada se subsome ao código 18: “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos” e ao código 07: “serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Em sua impugnação, afirma a exequente que a cobrança da TCFA perante a executada/excipiente, que é casa de materiais de construção, se justifica porque o item 18 não se refere apenas a produtos químicos, englobando, também, aqueles descritos no item 7 (madeira e compensados). Em que pese o esforço argumentativo da excepta, razão não lhe assiste. Com efeito, verifica-se da ficha cadastral que a excipiente tem como objeto social: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CAL, CIMENTO, AREIA, PEDRAS, ARTIGOS DE CERÂMICA, DE PLÁSTICO, DE BORRACHA, SANITÁRIOS, ETC.) - ID 118423784 Da leitura acima e do Contrato social, depreende-se que a empresa executada não exerce quaisquer atividades presumidas pelo legislador como potencialmente poluidoras, nos termos da Lei nº 6.938/1981, sendo, portanto, indevida a cobrança da TCFA no presente caso. Não convence a tese da exequente/excepta de que a empresa transporta produtos perigosos, notadamente relativos ao item 7 que, de perigoso, nada tem. Na verdade, ao que se percebe da justificativa do IBAMA, o que se pretende é a cobrança da TCFA porque a empresa executada tem como atividade a venda de materiais de construção. Desta feita, mostra-se inexigível a cobrança da TCFA da excipiente, pois ausente o enquadramento das suas atividades no anexo VIII da Lei nº 6.938/81. Do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar inexigível a TCFA cobrada da excipiente. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução, com exceção da CDA nº 80 6 18 045909-02, pois o pagamento foi posterior ao ajuizamento da ação, considerando a pouca complexidade da matéria envolvida, com reflexos no trabalho realizado e no tempo exigido para o serviço. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I. Promova a Secretaria do Juízo as pertinentes regularizações. Após, venham os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de ID 243744783. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010500-04.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em face da presente execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduz, em síntese, a inexigibilidade da dívida, vez que não ocorreu o fato gerador da cobrança (taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA), tendo em vista que não desempenha atividade potencialmente poluidora, descrita no no anexo VIII da Lei n° 10.165/2000. Além disso, sustenta a decadência do direito e requer o cancelamento da CDA nº 306355 (ID 146078447). A excepta apresentou impugnação ao pedido, alegando a inadequação da via eleita e a legalidade da cobrança (ID 150585102). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo, estando, pois, sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. O STJ sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição da exação sujeita-se a lançamento por homologação, cuja sistemática impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, sem qualquer providência por parte do Fisco. Assim, o pagamento do tributo deve ocorrer antes da sua própria constituição, conforme preconiza o art. 17-G da Lei nº 6.938/81, segundo o qual prevê que o vencimento da obrigação constituída até o último dia útil de cada trimestre, deverá ser recolhida até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Acaso o contribuinte não providencie o regular cumprimento, o crédito tributário será constituído por lançamento que ocorrerá da seguinte forma: se o pagamento foi parcial, a notificação ao contribuinte deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador; já se não houver pagamento algum, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do quinquênio legal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. Notificado o contribuinte para pagamento ou defesa, o crédito tributário é constituído e inicia-se o prazo de prescrição para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. No caso em tela, a dívida se refere ao 4º trimestre de 2013 até o 4º trimestre de 2018 (ID 64411831 - Pág. 2). Assim, o débito mais remoto (último trimestre de 2013), com vencimento em 08/01/2014 (5º dia útil – Art. 17-G da Lei nº 6.938/81) tinha como termo inicial para lançamento, o primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, concretamente, representa 01/01/2015. Confira o entendimento exarado em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A questão versada nos autos já foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o prazo decadencial para a constituição da mencionada exação, sujeita-se a lançamento por homologação e a sua constituição e cobrança submetem-se ao prazo quinquenal. II - No caso, constata-se que o crédito tributário se refere às competências trimestrais de 2013 a 2018 e, como não houve o pagamento, a notificação ao contribuinte deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). III - Em relação ao primeiro trimestre lançado na notificação, qual seja, 04/13, o contribuinte teve até o 5º dia útil de janeiro de 2014 para efetuar o pagamento, conforme dicção do art. 17-G da Lei nº 6.938/81. Desse modo, a contagem do prazo decadencial do período mais antigo teve início em 01.01.2015 e findou-se em 01.01.2020. IV - Logo, considerando-se que, com a notificação do contribuinte para pagamento ou para se defender se opera a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu em 27.09.2019, não há como se falar em decadência. V - Reformada a sentença para afastar a decadência, restou vencida a autora em sua integralidade, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento integral da verba honorária, fixada no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. VI – Recurso de apelação do IBAMA provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-34.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) - grifei. A decadência, portanto, só estaria consumada em 01/01/2020, de maneira que se conclui pela sua não ocorrência, já que o lançamento deu-se em 04/10/2019 (ID 146140453). Rejeito. Da exigibilidade da TCFA De acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida por pessoas (física ou jurídica) que exerçam atividades previamente estabelecidas no anexo VIII. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." O anexo VIII, por sua vez, arrola 20 categorias de empreendimentos que descrevem atividades potencialmente poluidoras. De acordo com a Autarquia, a executada se subsome ao código 18: “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos” e ao código 07: “serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Em sua impugnação, afirma a exequente que a cobrança da TCFA perante a executada/excipiente, que é casa de materiais de construção, se justifica porque o item 18 não se refere apenas a produtos químicos, englobando, também, aqueles descritos no item 7 (madeira e compensados). Em que pese o esforço argumentativo da excepta, razão não lhe assiste. Com efeito, verifica-se da ficha cadastral que a excipiente tem como objeto social: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CAL, CIMENTO, AREIA, PEDRAS, ARTIGOS DE CERÂMICA, DE PLÁSTICO, DE BORRACHA, SANITÁRIOS, ETC.) - ID 118423784 Da leitura acima e do Contrato social, depreende-se que a empresa executada não exerce quaisquer atividades presumidas pelo legislador como potencialmente poluidoras, nos termos da Lei nº 6.938/1981, sendo, portanto, indevida a cobrança da TCFA no presente caso. Não convence a tese da exequente/excepta de que a empresa transporta produtos perigosos, notadamente relativos ao item 7 que, de perigoso, nada tem. Na verdade, ao que se percebe da justificativa do IBAMA, o que se pretende é a cobrança da TCFA porque a empresa executada tem como atividade a venda de materiais de construção. Desta feita, mostra-se inexigível a cobrança da TCFA da excipiente, pois ausente o enquadramento das suas atividades no anexo VIII da Lei nº 6.938/81. Do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar inexigível a TCFA cobrada da excipiente. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução, com exceção da CDA nº 80 6 18 045909-02, pois o pagamento foi posterior ao ajuizamento da ação, considerando a pouca complexidade da matéria envolvida, com reflexos no trabalho realizado e no tempo exigido para o serviço. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.

03/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(55)