Execução Fiscal 5001705-79.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001705-79.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVPACK TECNOLOGIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589, EDSON BALDOINO - SP32809 D E S P A C H O Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578 [GRIFEI] Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Antes de retomar o andamento do feito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001705-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o atual andamento da Ação Anulatória n°5024433-93.2020.4.03.6100, em especial se houve a comprovação dos valores atinentes às verbas citadas nesta ação, conforme requerido pela Exequente. Após, voltem os autos conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de REVPACK TECNOLOGIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)