Execução Fiscal 0057171-12.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 8.193,46

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENNITTI

OAB/SP 198524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA

CPF

Reu

POSTO PAULISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 329/2023

12/06/2023, 12:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.329/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 12:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 09:42

Transitado em Julgado em 22/11/2022

23/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de POSTO PAULISTA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:06

Todas as movimentações(141)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 329/2023

12/06/2023, 12:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.329/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 12:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 13:29

Decisão

•02/02/2022, 17:55

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legal

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Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 09:42

Transitado em Julgado em 22/11/2022

23/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de POSTO PAULISTA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2022, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:03

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: POSTO PAULISTA LTDA - ME, LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MENNITTI - SP198524 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057171-12.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 15:05

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 12:47

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2021, 18:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.241/2021 (10a. Vara)

07/10/2021, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

07/10/2021, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2021, 12:25

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:38

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 18:38

Conclusos para decisão

08/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 17:44

Conclusos para despacho

21/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:27

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:57

Publicado Decisão em 28/06/2021.

01/07/2021, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:06

Proferida decisão interlocutória

24/06/2021, 16:06

Conclusos para decisão

24/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 15:19

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:31

Proferida decisão interlocutória

18/06/2021, 14:31

Conclusos para decisão

18/06/2021, 06:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 13:43

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:22

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 12:14

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:47

Proferida decisão interlocutória

11/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2021, 10:49

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:49

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 19:22

Conclusos para decisão

03/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/04/2021, 15:25

Juntada de certidão

07/04/2021, 14:48

Juntada de certidão

05/04/2021, 15:00

Proferida decisão interlocutória

16/11/2020, 13:50

Conclusos para decisão

15/11/2020, 15:58

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de POSTO PAULISTA LTDA - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:26

Publicado Edital em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:26

Juntada de certidão

21/09/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:31

Conclusos para despacho

09/09/2020, 21:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:41

Proferida decisão interlocutória

31/08/2020, 10:54

Conclusos para decisão

28/08/2020, 22:43

Mandado devolvido sem cumprimento

28/08/2020, 18:06

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2020, 12:40

Expedição de Mandado.

23/04/2020, 12:10

Proferida decisão interlocutória

18/03/2020, 22:55

Conclusos para decisão

18/03/2020, 22:54

Juntada de Petição de diligência

18/03/2020, 07:57

Mandado devolvido sem cumprimento

18/03/2020, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 15:38

Proferida decisão interlocutória

10/02/2020, 12:51

Conclusos para decisão

10/02/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/02/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:35

Proferida decisão interlocutória

27/01/2020, 18:11

Conclusos para decisão

27/01/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 17:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2017 (10a. Vara)

15/09/2017, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO TRF Complemento Livre:

25/08/2017, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2017, 16:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2017, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2017, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DIR Complemento Livre: 201761000158291

23/08/2017, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

23/08/2017, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2017, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/08/2017, 06:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VPRF

20/07/2017, 12:23

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485, INC. IV, CPC

20/07/2017, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2017, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/07/2017, 07:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2017, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 39 Complemento Livre: 201761000112794

14/06/2017, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

14/06/2017, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2017, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/05/2017, 06:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VPRF

26/04/2017, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2017, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 08:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre: DEAR

18/04/2017, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DO EXECUTADO Complemento Livre: ADAR 2

29/03/2017, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE AR Complemento Livre: AEAR

20/03/2017, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2017, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: NOVOS

07/03/2017, 10:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2016, 15:16

Decisão

•08/09/2021, 18:38

Despacho

•21/07/2021, 17:44

Decisão

•24/06/2021, 16:06

Decisão

•18/06/2021, 14:31

Despacho

•09/06/2021, 13:43

Decisão

•12/05/2021, 12:14

Decisão

•11/05/2021, 16:13

Decisão

•03/05/2021, 19:49

Decisão

•03/05/2021, 19:22

Decisão

•16/11/2020, 13:50

Despacho

•11/09/2020, 15:31

Decisão

•31/08/2020, 10:54

Decisão

•19/03/2020, 19:10

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2022, 13:29

Decisão

•02/02/2022, 17:55

Decisão

•08/09/2021, 18:38

Despacho

•21/07/2021, 17:44

Decisão

•24/06/2021, 16:06

Decisão

•18/06/2021, 14:31

Despacho

•09/06/2021, 13:43

Decisão

•12/05/2021, 12:14

Decisão

•11/05/2021, 16:13

Decisão

•03/05/2021, 19:49

Decisão

•03/05/2021, 19:22

Decisão

•16/11/2020, 13:50

Despacho

•11/09/2020, 15:31

Decisão

•31/08/2020, 10:54

Decisão

•19/03/2020, 19:10

Decisão

•11/02/2020, 11:55

Decisão

•27/01/2020, 18:31