Procedimento Comum Cível 5018187-52.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018187-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO - SP299069-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018187-52.2018.4.03.6100 Vistos, etc. GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A objetivando a declaração de inexistência de relação contratual entre a autora e a ré, bem como a condenação da ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 43.642,39, e a exclusão definitiva dos apontamentos lançados no banco de dados do Serasa. Narra ter firmado contrato de mandato, então na qualidade de sócia de Bresciani Reflorestamento e Exportação Ltda., constituindo Sr. Valdemar Bresciani Filho como procurador da sociedade, sendo surpreendida, posteriormente com negativações em seu nome referente ao contrato 0700410714000007, na qual o referido procurador assinou como se fosse representante da autora, fazendo-a figurar como avalista, apesar de não lhe ter sido conferida procuração para tanto. Relata que o gerente da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a inexistência de procuração outorgada pela autora, afirmou que a ré tomaria as medidas necessárias para exclui-la do contrato firmado. Sustenta que, apesar do compromisso do gerente, seu nome tem sido incluído e retirado do Serasa pela ré desde então em situação que perdura mais de 6 (seis) meses, trazendo-lhe diversos transtornos. Salienta que é sócia de escritório de advocacia e que a negativação de seu nome impede a efetivação de diversas operações pelo escritório. Atribui à causa o valor de R$ 87.284,78. Comprova o recolhimento das custas judiciais (ID 9581520). Advoga em causa própria, juntando cópia de identidade de advogado e documentos. Por decisão proferida em id n. 9713322, o pedido de tutela antecipada foi deferido. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação de id n. 10332842, sustentando que conforme informações da agência Heriberto Hulse/SC, a empresa Bresciani Reflorestamento E exportação Ltda é detentora dos contratos 20.0410.714.79-55 e 20.0410.714.81-70 daquela unidade, sendo que por erro operacional, na época da assinatura dos contratos, o procurador da empresa, Sr. Valdemar Bresciani Filho, além de assinar como procurador da empresa, assinou também como procurador da avalista ora autora. Afirma que em janeiro/18, a agência tomou conhecimento da inconformidade nesses contratos, visto que o procurador não poderia ter assinado pela avalista por ausência de procuração com tais poderes, todavia, tentou de todas as formas efetuar a alteração dos avalistas da operação e regularizar a situação, o que não se concretizou, obtendo êxito somente na inibição da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Impugna o valor dado à causa, defende a inexistência de dano moral, e requer ao final a improcedência dos pedidos. Réplica em ID n. 16321300, onde esclarece a autora a fixação do valor da causa pelo Juizado Especial Federal, onde anteriormente ajuizada a ação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 18413328). Intimadas, as partes não manifestaram desejo na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual se busca o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 43.642,39, bem como a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, e a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Primeiramente, há que se definir, por relevante, no sentido do ônus da prova, se há subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor, estatuído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Quanto a este ponto, serviços prestados pelas instituições financeiras, no que se refere às relações que travam com seus clientes, estão claramente submetidos à disciplina da legislação consumerista. Isso porque, o CDC, ao definir o que se deve entender por consumidor e por serviço, arrola dentre estes os de "natureza bancária", sem efetuar aí qualquer distinção, verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviço como destinatário final."... "Art. 3º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito deste tema o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Assim, considerando o texto legal somado à interpretação jurisprudencial, impossível excluir serviços bancários da disciplina do CDC em sua integralidade. Destaca-se o seguinte julgado: "O CDC incide sobre o contrato bancário de conta corrente com cheque especial" (STJ — 4ª Turma — Resp nº 302.653, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.09.2001, DJU 29.10.2001 e RSTJ 159/465). O CDC, em seu Capítulo IV do Título I, ou seja, artigos 8º a 12, trata "da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos". Outrossim, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescindindo da culpa, basta que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para se falar na atribuição do dever de reparar. É o que dispõe seu Art. 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". No caso dos autos, o ônus da prova recai, por força do Código do Consumidor, na própria CEF, que tem a obrigação de provar que não houve qualquer falha na prestação de seu serviço, ou seja, a legitimidade da cobrança realizada e da negativação efetuada. Este entendimento se baseia na idéia do risco profissional que termina por impor ao fornecedor do serviço, que ao se dispor a realizar a atividade bancária assume seus riscos, razão pela qual há de adotar as devidas cautelas na proteção de seus alegados interesses por ter conhecimentos especializados ou técnicos bem maiores do que os de seus clientes. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade; assim sendo, devem responder pelos prejuízos que causam, em razão de risco assumido profissionalmente (Súmula 28), só se isentando de tal responsabilidade provando culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. Desse modo, diante desta responsabilidade relativamente objetiva estabelecida nas relações entre consumidor e prestador de serviços bancários, dispensável a discussão acerca da existência de dolo ou culpa por parte do prestador de serviços, uma vez que sua responsabilização ou dever de indenizar decorre tão somente da verificação do nexo de causalidade entre o ato e o resultado verificado. Essa responsabilidade pode ser elidida apenas se o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme estabelece o Art.14, § 3º do CDC: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Posto isso, mesmo verificando-se que tanto a Autora quanto o procurador que teria atuado com abuso de poderes ostentam o mesmo nome e origem em Santa Catarina, ambos são advogados a significar pleno conhecimento das consequências dos negócios jurídicos dos quais participam. Como a Autora, advogando em causa própria se apresenta solteira e o procurador como nascido em 1962, separado judicialmente e domiciliado em Santa Catarina tendo ele transferido as suas quotas de capital social para a Autora, não se pode afirmar serem desconhecidos entre si e, de certa forma, até permitindo ao servidor da Caixa Econômica Federal incidir em erro. Nada obstante da análise dos autos, contata-se que assiste razão à autora. Isso porque, dos elementos informativos dos autos, visualiza-se ter sido emitida em 30.12.2014, poucos meses após a Autora ter transferido sua participação na sociedade, a Cédula de Crédito Bancário n. 0410-714-0000079-55, referente à operação de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES, na qual figura como devedora Bresciani Reflorestamento e Exportação Ltda. e, como avalistas, a autora e o Sr. Fernando Flach (ID 9581517), o qual confirma a ré em sua contestação ser um dos contratos que fundamentaram a negativação, constando ainda na mesma situação um segundo contrato, o de n. 20.0410.714.81-70 (id n. 10332842). Observa-se que as assinaturas da autora no referido documento – que supostamente também assinaria como representante da empresa (ID 9581517, pp. 19-20) – diferem daquela constante de seu documento de identificação (ID 9581511), o que, aliado aos demais documentos que instruem a inicial, e aos elementos fáticos assumidos pela ré, demonstram a veracidade do quanto alega a autora, no sentido de que tenha sido subscrita pelo procurador da empresa, Sr. Valdemar Bresciani Filho, assim constituído conforme a procuração pública de 07.01.2011 transcrita no ID 9581514. Ademais, assume a CEF em sua contestação, o que se confirma pelas imagens referentes à conversa entre a autora e o suposto gerente da CEF (ID 9581519), a inexistência de assinatura da autora no referido negócio, ou de procuração para que assinassem em seu nome. Inexistente declaração de vontade da autora, por si ou por terceiro que seja seu regular representante, também inexistente o aval supostamente outorgado por sua pessoa, ainda que o negócio possa ser eventualmente oposto contra quem se fez representá-la sem deter os poderes necessários (art. 118, CC). Por fim, frise-se que não há dúvidas de que a negativação se referiu aos débitos relativos aos referidos contratos, tendo a ré reconhecido que ao tentar solucionar o problema, conseguiu tão somente inibir a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, não obtendo êxito, todavia, na regularização do contrato pela exclusão da autora da posição de avalista do débito. Assim, presente a responsabilidade da instituição bancária, posto que demonstrado o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços prestados, aptos a gerar o dever de reparar. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade do apontamento lançado pela instituição bancária, e da inexistência de relação contratual entre a autora e a ré, devendo esta proceder à imediata exclusão do nome da autora como avalista dos contratos mencionados. Quanto ao dano moral, há que reconhecê-lo presente no reiterado encaminhamento do apontamento de restrição ao crédito da autora, revelando uma limitação institucional e sistêmica da ré, que mesmo ciente da inconsistência contratual, não alcançou meios de regularizá-la, permitindo a continuidade da indevida negativação, falha de serviço geradora do dever de indenizar, nos termos da supra fundamentação. No entanto, fato é que não se há de compará-lo à perda de um ente querido ou de uma ofensa estigmatizadora da personalidade, por exemplo. Para a fixação do seu valor, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afaste indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Não se pode transformar episódios sem dúvida desagradáveis em motivação de ganhos financeiros exagerados. Desta forma, deve-se aferir apenas uma quantia razoável que possa mitigar o dano sofrido pela requerente. Neste contexto, fixo os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entendê-lo mais adequado à realidade fática trazida nestes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos desde a data desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados desde agosto/2017, data do início da indevida negativação, como comprovado nos autos (id n. 9581515), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como para reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, devendo a CEF proceder à imediata exclusão do nome da autora como avalista dos contratos mencionados (20.0410.714.79-55 e 20.0410.714.81-70). Custas ex lege. Tendo em vista a sucumbência parcial da autora e notadamente o contexto fático indicando coincidência entre o nome do procurador sendo a mesma pessoa que transferiu todas suas quotas de capital social da empresa beneficiária do empréstimo para a Autora, condeno a ré, Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, aqui fixada em R$ 61.619,78, correspondente aos danos morais arbitrados, somados ao valor lançado em seu nome na última negativação contemporânea ao ajuizamento da ação (R$ 46.619,78 – id. 9581519, p.9), que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento e pela sucumbência parcial da Autora condeno-a ao pagamento de honorários para a CEF no montante de 5% (cinco por cento) sobre a mesma base atualizada. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Com urgência. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAB/CEF em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)