Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000186-90.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000186-90.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FIDALGO NEVES - SP375332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-90.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/623.542.475-6, requerido em 13/06/2018, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré indeferiu referido benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a antecipação da tutela e deferida a produção da prova pericial (Id 34048107). Quesitos INSS (Id 34397883) e do autor (Id 34648733). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 38143963). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 41258002). Réplica (Id 42263833). Intimado, o INSS reiterou o pedido de improcedência da demanda (Id 46571343). Convertido o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos do médico perito (Id 48493131), os quais foram prestados ao Id 54629943. Intimadas, as partes se manifestaram aos Ids 54854999 e 55458647. Diante do despacho ao Id 58385247, o autor juntou novos documentos médicos (Id 62753647; 64814036). Novos esclarecimentos periciais (Id 141715958), com manifestações do INSS (Id 150404459) e do autor (Id 160631602). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Em consulta ao CNIS (anexo), verifico que o autor possui os seguintes recolhimentos previdenciários: 16/05/1984 a 14/12/1984, 02/05/1985 a 15/12/1985, 18/05/1986 a 13/12/1986, 01/05/1987 a 07/12/1987, 03/04/1989 a 17/01/2001, 01/08/2001 a 30/09/2014 e 03/08/2015 a 16/03/2016. Posteriormente, verteu uma única contribuição, na qualidade de empregado doméstico, no mês de junho de 2020. Verifico, ademais, que houve recebimento de seguro-desemprego de maio a julho de 2016 (Id 42264168). Considerando que ao longo do período entre 2001 a 2014 houve o recolhimento de mais de 120 contribuições ininterruptas, sua condição de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, §1º e 2º, Lei nº 8.213/91, foi mantida até o dia 15.05.2019, data final para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de abril de 2019, a teor do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 15, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91. Saliento, por oportuno, que o direito à ampliação do período de graça em virtude do recolhimento de 120 contribuições incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que posteriormente sobrevenha a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, configura-se a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. III – O finado manteve vínculos empregatícios em períodos intercalados entre 02.09.1974 e 07.03.1986 e recolheu contribuições previdenciárias nos intervalos de maio de 1986 a agosto de 1988, outubro de 1988 a maio de 1995 e dezembro de 2009 a março de 2010. Assim, levando-se em consideração o período de "graça" de 24 meses a que tinha direito o de cujus, por contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições, conforme o disposto art. 15, II, § 1º, da Lei n. 8.213/91, já que efetuou recolhimentos no lapso de 02.09.1974 a 31.05.1995 sem perder a condição de segurado, verifica-se que o evento morte, ocorrido em 19.09.2011, se deu enquanto ele ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS. IV - O direito à extensão do período de "graça", fundada no §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito (19.09.2011), tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo em 30.09.2011, a teor do disposto no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91. VI - Tendo em vista o protocolo de recurso administrativo em 16.11.2016 e o ajuizamento da presente demanda em 29.11.2016, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 16.11.2011. VII - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VIII –Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001439-40.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019) – nosso grifo. Resta, entretanto, aferir se a parte autora está efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão almejada. Sob este prisma, verifico que a perícia médica realizada em 03/09/2020, conforme laudo pericial (Id 38143963), constatou que o autor “é portador de diabetes mellitus de longa evolução, com estabelecimento do diagnóstico da doença há aproximadamente 20 anos segundo informações do próprio autor, em uso de medicações hipoglicemiantes orais de controle. Em decorrência da doença de base, o periciando evoluiu com acometimento oftalmológico predominantemente do olho esquerdo, com a caracterização de uma retinopatia proliferativa, atualmente abordada através de laserterapia com resposta regular, associadamente a uma catarata incipiente bilateral. Ao exame oftalmológico, o autor apresenta prejuízo acentuado da acuidade visual do olho esquerdo e acuidade visual do olho direito correspondente à aproximadamente 60%. Além disso, o autor apresenta doença degenerativa em fase inicial da coluna vertebral abordada conservadoramente através do uso de medicação para alívio sintomático e polineuropatia diabética das pernas e dos pés com sintomatologia de parestesia. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular, mas sem restrições para a função habitual” (Id 38143963 - Pág. 6/7), com data de início da incapacidade inicialmente fixada em julho de 2019 (Id 54629943 - Pág. 2). Ocorre que após a juntada de novos documentos médicos pelo autor (Id 62753647 e 64814036) o médico perito retificou a data de início da incapacidade para 13/09/2018 (Id 41715958). Nesse particular, a despeito do Perito Judicial ter atestado que a incapacidade que acomete o autor é parcial, seu grau de instrução, sua experiência e qualificação profissional, somada ao quadro clínico exposto, às condições de trabalho inerentes à sua profissão, bem como à ausência de experiência profissional em outras atividades, constituem fatores que evidenciam que a incapacidade, face a tais peculiaridades, é total e permanente, autorizadora da concessão do benefício por incapacidade permanente. Desse modo, considerando que na data de início da incapacidade (13/09/2018) o autor tinha qualidade de segurado, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 04/11/2018 (data do requerimento administrativo do NB 31/625.484.036-0 - Id 54855427). O benefício deve ser mantido até a data da realização da perícia judicial, em 03/09/2020, quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. - Da tutela provisória – Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença NB 31/625.484.036-0, a partir de 04/11/2018, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 03/09/2020, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença tipo B em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(55)