Usucapião 5003505-46.2019.4.03.6104 - TRF3

Usucapião 5003505-46.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, interpostos estes embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC, apontando a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no julgado. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência contida tanto no art. 93, IX, da CF como no art. 489, § 1º, IV do CPC, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 50316600820184036100, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Com efeito, compete ao magistrado apontar os fundamentos adequados ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu neste caso, quando se concluiu pela procedência do pedido acolhendo pretensão. Não assiste razão, portanto, ao embargante. Deixo, contudo, de condená-lo no pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC por entender não se tratar de embargos protelatórios. USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(132)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA ALVES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA ALVES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(39)