Usucapião 5003505-46.2019.4.03.6104 - TRF3

Usucapião 5003505-46.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 09:13

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Fica intimada a Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos (parte ré sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, conforme requerido pela autora (id.454701381), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto à parte executada apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Ante a expressa concordância da União Federal expressada por meio de petição (id 457347527), oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Int. Santos, 20 de março de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Fica intimada a Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos (parte ré sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, conforme requerido pela autora (id.454701381), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto à parte executada apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Ante a expressa concordância da União Federal expressada por meio de petição (id 457347527), oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Int. Santos, 20 de março de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:46

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:59

Mero expediente

20/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes sobre a descida dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se mandado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, instruindo-o com cópia desta sentença e da referida matrícula (id 16846388), para que, observadas as formalidades legais, sejam adotadas as providências cabíveis. Requeira a parte autora o que de interesse à execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 12:35

Mero expediente

05/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055-A APELADO: SEVERINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104 Trata-se de apelação interposta pela COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião especial ajuizada por SEVERINA ALVES DOS SANTOS. Ação de usucapião especial urbana foi proposta por SEVERINA ALVES DOS SANTOS contra ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE SANTOS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando a declaração de domínio útil sobre o apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi, 95, Saboó, Santos/SP. Em síntese, a autora alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 27 anos, sem qualquer oposição. O juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar, por sentença, em favor de Severina Alves dos Santos, o domínio útil do apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi, 95, Saboó, Santos/SP, objeto da matrícula 30.062 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, garantindo-lhe o registro e a regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União. A Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos interpôs a presente ação em que sustenta sua ilegitimidade passiva e o não cumprimento dos requisitos da usucapião. Além disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Apesar de devidamente intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do enunciado de súmula 481 do C. STJ, a agravante não cumpriu com o seu ônus. Desse modo, determinou-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil e do Anexo II da Resolução PRES nº 138/2017. O prazo para recolhimento das custas processuais transcorreu in albis. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto a declaração da obtenção do domínio útil do apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi, 95, Saboó, Santos/SP, objeto da matrícula 30.062 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Verifica-se, todavia, a existência de questão preliminar que obsta a apreciação do mérito recursal, uma vez que a apelante deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No que atine à gratuidade de justiça, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (g.n.). Nessa mesma linha, o Código de Processo Civil determina que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (g.n.) Nota-se, portanto, que o art. 99, o §3º, do CPC é claro ao determinar que somente se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa física. Em outras palavras, a pessoa jurídica que alega insuficiência de recursos e direito ao benefício da justiça gratuita tem o ônus de prová-la, sob pena de não concessão do benefício. A apelante, apesar de devidamente intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, não cumpriu com o seu ônus, uma vez que apresenta documentos genéricos que não permitem aferir sua hipossuficiência. Roga o artigo 1007 do código de processo civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifo nosso) § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifo nosso) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, fica evidente o descumprimento da apelante ao mandamento legal disciplinado no artigo 1007, visto que não apresentou o recolhimento das custas processuais mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e nova intimação para recolhimento das custas (ID 333744434). Para afastar qualquer dúvida quanto a deserção, urge citar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. (Grifo nosso) 1.1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, mas não retroage para alcançar atos processuais já praticados. Logo, o pedido formulado em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de afastar sua deserção. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.844.891/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Diante o exposto, não conheço da apelação, por ser manifestamente inadmissível devido à deserção, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC c/c art. 932, III, do CPC. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003505-46.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003505-46.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEVERINA ALVES DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/07/2025, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BARBARA BATISTA DOS SANTOS - SP408226 REU: ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO PEREIRA MUNIZ - SP115055 S E N T E N Ç A SEVERINA ALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA nos termos do artigo 183 da CF/88 e do artigo 1.240 do Código Civil, em face de ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE SANTOS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando a declaração de domínio útil sobre o apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi nº 95, Saboó, Santos, Estado de São Paulo, alegando que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 27 (vinte e sete) anos, sem qualquer oposição. Requer, assim, sentença que sirva de título para a transcrição do domínio no competente Cartório de Registro de Imóveis. Narra a autora que referido imóvel está submetido ao regime de aforamento, tendo o seu domínio útil atribuído à Cooperativa, sendo posteriormente adquirido por Antonio Salustiano Moreira, através de contrato de financiamento firmado no âmbito Sistema Financeiro de Habitação – SFH com a Caixa Econômica Federal. Alega que reside no imóvel há mais de 27 anos de forma mansa, justa e pacífica e de completa boa-fé, realizando periodicamente benfeitorias para garantir sua preservação e bom uso. Informa que o Sr. Antonio Salustiano Moreira era seu ex-companheiro e do relacionamento tiveram duas filhas, Tamires Alves dos Santos Moreira e Elaine Cristina Alves dos Santos Moreira; porém, após 03 (três) anos, o adquirente abandonou o lar e deixou de arcar com as despesas referentes ao contrato de financiamento, de modo que a autora celebrou Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato do SFH, sem Apólice Sucuritária - Ocupante nº 303454057354 com a Caixa Econômica Federal com vistas a não perder o imóvel e garantir a moradia. Aduz, ainda, ter comparecido por diversas vezes junto à Caixa Econômica Federal com o fito de obter a certidão de quitação do referido imóvel, mas todas as tentativas restaram infrutíferas sob a justificativa de haver pendências entre a Caixa e COHAPORTO. Afirma, por fim, não ser proprietária de nenhum outro imóvel, sendo o objeto da presente ação o bem que lhe garante o exercício do direito constitucional à moradia. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada de planta do imóvel e certidões (id 17418756), a autora informou não possuir planta ou croqui individualizado do imóvel (id 17807969). Juntou certidões e, posteriormente, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre a Cooperativa e Antonio Salustiano, tendo como anuente credora a Caixa Econômica Federal (id 18331315). A União Federal, citada, apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id 18528371). De seu turno, a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE SANTOS defendeu-se arguindo ilegitimidade passiva, aduzindo que ao ceder a unidade ao ex-companheiro da autora, firmou documento definitivo com força de escritura, sem qualquer obrigação perante a autora, competindo à ao agente financeiro/ CEF emitir termo de quitação do financiamento e liberação da hipoteca. No mérito, sustenta que a hipótese USUCAPIÃO (49) Nº 5003505-46.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos cuida-se de usucapião familiar (artigo 1.240A do CC) a ser processada em Vara de Família pois depende do reconhecimento do casamento ou da união estável, requerendo a improcedência do pedido (id 19566924). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, informou não possuir interesse no feito (id 21656538). Intimadas as Procuradorias do Estado e do Município, também não demonstraram interesse na lide (id 39111331 e 91644904). O correu Antonio Salustiano Moreira, devidamente citado (41623425), deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, motivo pelo qual restou decretada sua revelia (id 46511627). Expedidos editais de citação de terceiros interessados. Sobreveio réplica (id 56634920). As partes não se interessaram pela realização de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A teor do inciso I, do artigo 330, do CPC, conheço diretamente do pedido. Pois bem. Trata-se de ação de usucapião referente ao apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi nº 95, Saboó, Santos, Estado de São Paulo, por meio do qual a autora objetiva seja declarada por sentença judicial a aquisição de seu domínio útil. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos. Com efeito, verifica-se da certidão id 16846388, que o imóvel está inserido em uma área de terras de aproximadamente 30.207,90m2, destacada da Gleba 1 situada no Bairro Saboó, objeto da matrícula 30.062, de propriedade da Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos. Consta do referido documento, ainda, a existência de 2 (duas) hipotecas em favor da Caixa Econômica Federal por força de contrato de empréstimo a ser aplicado na execução de urbanização, construção e comercialização de 988 apartamentos, compreendidos em 13 prédios e 10 pavimentos com 76 unidades cada um, denominado Conjunto Habitacional Parque Residencial Athiê Jorge Coury, no qual está localizada a unidade pretendida, inserida no Bloco 16 do Edifício Gonzaga do Condomínio Praias de Santos. Por força do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (id 18331315), a Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos prometeu à venda o domínio útil do imóvel usucapiendo a Antonio Salustiano Moreira (cláusula primeira), figurando a Caixa Econômica Federal como Anuente Credora. Depreende-se dos Dados Cadastrais, que o imóvel objeto da ação está cadastrado sob o RIP nº 70710019917-09, em regime de aforamento em nome da Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos (id 18528373). Assim, permanecendo a Cooperativa ainda como detentora do domínio útil do imóvel, conforme se extrai das informações fornecidas pela Secretaria do Patrimônio da União, deve figurar no polo passivo da lide No mérito, antes de verificar a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva, cumpre perquirir sobre a possibilidade do usucapião do domínio útil do imóvel pretendido, tendo em vista sua localização e a resistência oposta pela União Federal. Pois bem. Se o instituto da usucapião atinge hipótese mais ampla, que é a aquisição dos direitos de propriedade de um determinado bem, razoável concluir-se que também inclua hipótese mais restrita, isto é, a aquisição de alguns direitos provenientes da propriedade. A lei autoriza a União Federal, de forma genérica, atendendo-se às prescrições nela insculpidas, a alienar o domínio útil de alguns bens de natureza dominicais e terrenos de marinha, nos termos do artigo 64 do Decreto-lei nº 9.760/46: “Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando, porém, a União sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública. § 3ºA cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.” Conforme se infere da matrícula do imóvel, a cadeia sucessória revela que a unidade pertencia à Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos, na qualidade de enfiteuta do domínio da União. A foreira, então, prometeu à venda seu direito real ao Sr. Antonio Salustiano Moreira em 14/11/1989. Nota-se, assim, que o domínio útil do lote pretendido foi cedido a particular, restando a União com o domínio direto. À época da primeira transmissão, vigia o Código Civil de 1916 que previa o instituto da enfiteuse, em seu art. 678, como o ato entre vivos, ou de última vontade, em que "o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que a adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável". O Código Civil de 2002 proibiu a enfiteuse, ressalvando as existentes até sua extinção, bem como a enfiteuse dos terrenos de marinha regida por lei especial, confira: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I- cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II- constituir subenfiteuse. § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. (grifamos) A lei especial a que se refere o Código Civil/2002 é o Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: “Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.” Assim, os terrenos de marinha e seus acrescidos podem ser utilizados por meio de expressa autorização da Secretaria do Patrimônio da União, o que não impede o particular obter autorização/permissão de uso. Referido diploma legal ainda prevê que a aplicação do regime de aforamento (enfiteuse) a bens da União compete à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, órgão responsável pela lavratura do contrato enfitêutico em livro próprio, estabelecendo as condições e características do terreno aforado (arts. 100 e 109). Nessa linha de raciocínio, insta consignar que a possibilidade de usucapião de domínio útil do bem público é admitida em nosso ordenamento, desde que o imóvel já seja aforado à época da transferência, pois ocorre, pela sentença, apenas a substituição do foreiro pelo usucapiente, que passa a ocupar tal posição, sem nenhum prejuízo ao Estado. Nossos Tribunais Superiores têm firmado entendimento de que a vedação do ordenamento jurídico pátrio cinge-se à nua propriedade, ao domínio direto, que é do ente político estatal, sendo possível a aquisição pela via da usucapião de domínio útil de bem pertencente à União. Neste caso, exige-se a existência de enfiteuse (uma relação de foro entre União e particular) previamente ao ajuizamento da ação de usucapião de domínio útil e que a ação seja intentada contra o foreiro, de modo que um terceiro, possuidor do imóvel, pretenda adquirir o domínio útil que pertence ao foreiro, restando a nua propriedade com a União. Nestes termos, confira-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 1.1. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido.." (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1642495, Rel. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença, nos seguintes termos: "(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar em favor da autora Neusa Dimovis o domínio útil da unidade autônoma consistente no apartamento n. 1307, localizado no 13º andar do Bloco A do Edifício Internacional, situado na Avenida Manoel da Nóbrega, 1835, em São Vicente, com área privativa de 23,16m2, área bruta de 29,62m2, cabendo-lhe a fração ideal de 3,52m2 ou 0,1479% no terreno e demais coisas de uso comum e propriedade comum. Tal imóvel consta da transcrição n. 64.692 do CRI de São Vicente, e está cadastrado na SPU sob o RIP n. 71210000862-12. Condeno a União, única a contestar o feito, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente, para registro desta sentença. P.R.I." 2. No caso dos autos, consta que o imóvel encontra-se cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União (RIP nº 7121 0000862-12), em regime de aforamento, para José Toniolo Sobrinho, ou seja, o requerido. 3. A jurisprudência de nossos tribunais diferencia a mera ocupação (irregular) do regime de aforamento, para fins de apreciação da declaração de usucapião de domínio útil, rejeitando-a na hipótese de ocupação e aceitando-a na hipótese de aforamento. 4. É possível a aquisição do domínio útil dos terrenos de marinha em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem ocorrerá a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. 5. Apelação desprovida. (TRF 3, 50002032920184036141 APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020) CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, cuja propriedade é da União Federal, de acordo com o art. 20, VII, da Carta Magna, só poderão ser objeto de usucapião se a prescrição aquisitiva visar apenas ao domínio útil e correr contra anterior titular desse direito, sob regime de aforamento, sem atingir o domínio direto da União Federal, em conformidade com a Súmula 17 deste Tribunal e antecedentes jurisprudenciais. 2. De acordo com o art. 1.242 do CC, "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". 3. Hipótese em que a parte autora, por meio de instrumento particular de compra e venda datado de abril/1991, adquiriu a posse do bem objeto desta ação de usucapião. É certo, também, que tal posse (presumidamente de boa-fé, conforme parágrafo único do art. 1.201 do CC) vem sendo exercida, desde então, de forma pacífica, contínua e com animus domini, perfazendo o lapso temporal decenal exigido pelo supracitado dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF 5ª Região, Apelação Civel 579462, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, DJE Data: 03/11/2015, Página: 125) USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - PROVA. I - A possibilidade de usucapião de domínio útil é admitida em nosso ordenamento, desde que o imóvel já seja foreiro à época da transferência, como é o caso dos autos. II - Apelação provida. Pedido procedente. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 984932, Rel. DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 21/06/2012) Deveras, conforme o entendimento jurisprudencial fixado, não se pode constituir enfiteuse pela via da usucapião, inclusive porque a constituição de novas enfiteuses é expressamente vedada pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput), conforme visto acima. No caso dos autos, estando o imóvel usucapiendo em regime de aforamento, apresenta-se cabível a presente ação de usucapião do domínio útil dirigida contra o particular em nome de quem está cadastrado o imóvel, preservando-se o domínio direto da União. Obtida a transferência via sentença judicial, a parte autora deverá procurar a SPU/SP para que seja providenciada a transferência do imóvel para seu nome no cadastro deste órgão, quando então passará a ser o novo foreiro. Fixadas estas considerações preliminares e verificada a possibilidade de usucapião do domínio útil do imóvel objeto da lide, cumpre analisar a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva em relação à autora, a qual fundamenta sua pretensão no artigo 183 da CF que trata da “usucapião especial” e não na “usucapião familiar” previsto no artigo 1.240 A do CC. A usucapião especial urbana tem como escopo a efetividade do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nas condições dispostas no artigo 183 da Constituição Federal, cujo dispositivo, igualmente reproduzido no artigo 1.240 do Código Civil, apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião: a) área urbana de até 250 m²; b) exercício da posse por 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; d) não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel, rural ou urbano; e) não tenha o usucapiente adquirido qualquer outra área por meio da usucapião. Comprovados os requisitos constantes das letras “a”, “d” e “e” conforme demonstram documentos id 16846388 – pag. 9, 17807973 e 17807975 – pag. 1/7. Passo, então, à análise dos quesitos “b” e “c”, ou seja, exercício da posse por 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição para sua moradia e de sua família. Quanto à posse, nosso legislador preconizou no artigo 1.196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade". Ou seja, a posse é a exteriorização do pleno exercício do domínio ou propriedade, não bastando a intenção subjetiva do agente de possuir a coisa como própria, mas a forma como o poder fático do agente sobre a coisa se revela ao mundo exterior. Nesse passo, requer seja perquirido se a autora exerce posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, com animus domini, preenchendo, assim, os requisitos necessários para obter o domínio útil do imóvel. A prova documental demonstra que o domínio útil do bem usucapiendo foi vendido pela Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos, em 14/11/1989, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (id 18331315) ao Sr. Antonio Salustiano Moreira, ex-companheiro da autora. A certidão de registro de imóveis (id 18331315), demonstra que a Cooperativa detentora do domínio útil do imóvel, constituiu hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, tendo esta instituição financeira, inclusive, figurado como anuente credora no referido Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre a Cooperativa e o adquirente Antonio Salustiano Moreira. Ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação do Governo Federal, tal como o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a CEF explora serviço público "destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população" (artigo 8º da Lei nº 4.380/64). Desse modo, conforme disposto no art. 9º da Lei 5.741/71, o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH não pode ser ocupado irregularmente, razão pela qual a jurisprudência se sedimentou no sentido da impossibilidade de usucapião de imóvel adquirido com recursos públicos. Isso porque admitir a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH seria privilegiar interesses privados em detrimento do interesse público, favorecendo os mutuários inadimplentes, alguns chegando a transferir o imóvel a terceiros de forma irregular, criando desequilíbrio em todo o sistema habitacional e prejudicando aqueles mutuários que cumprem em dia suas obrigações contratuais. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a autora, detentora da posse e ciente de que o imóvel estava hipotecado à CEF, quitou a dívida do contrato de financiamento firmado pelo Sr. Antonio Salustiano Moreira, conforme demonstra Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato do SFH (id 16847278) celebrado em 10/11/2005, acompanhado dos recibos de pagamento. Devidamente intimada a se manifestar, a CEF informou que não possui interesse no feito (id 21656538) e o anterior adquirente do bem, Sr. Antonio Salustiano Moreira, citado, deixou de ofertar contestação ao pedido autoral. Além disso, colacionou a demandante certidão de quitação de tributos imobiliários emitida pela Prefeitura de Santos, demonstrando o pagamento relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (id 16846397); recibos de pagamento de taxa condominial desde o mês 02/1999 (id 16848358, 16848372, 16848378, 16848381, 16848396, 16848501 e 16848511); taxas de foro (id 16846709); comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2006 (id 16849067, 16849073, 16849078, 16849079 e 16849081). Tais documentos comprovam que o imóvel vem sendo utilizado pela autora como se dona fosse. Assim, a ocupação do imóvel pela parte autora pode ser considerada como mansa e pacífica capaz de lhe conferir justo título à aquisição do domínio útil. Revelam-se, portanto, preenchidos os requisitos legais e a possibilidade de usucapir o domínio útil. Por fim, não tendo a CEF oposto resistência ao pedido, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, por sentença, em favor de SEVERINA ALVES DOS SANTOS, o domínio útil do apartamento 97 do Bloco 16, localizado na Rua Renata Câmara Agondi nº 95, Saboó, Santos, Estado de São Paulo, objeto da Matrícula nº 30.062 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, garantindo-lhe o registro e a regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União (GRPU/SP). Expeça-se mandado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, instruindo-o com cópia desta sentença e da referida matrícula (id 16846388), para que, observadas as formalidades legais, sejam adotadas as providências cabíveis. Fica ressalvado o direito de a União Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, proceder às regularizações e cobranças pertinentes à transferência do domínio útil do imóvel objeto da presente sentença. Condeno a União Federal e a Cooperativa Habitacional dos Associados do Sindicato dos Operários nos Serviços Portuários de Santos no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre as corrés. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas comunicações, encaminhem-se os autos ao arquivo. P.R. e Intimem-se. SANTOS, 22 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO Prazo de 30 (trinta) dias A Doutora ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA, MMª Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER a eventuais terceiros interessados, acerca do ajuizamento perante este Juízo e Secretaria, da Ação de Usucapião nº 5003505-46.2019.4.03.6104, movida por SEVERINA ALVES DOS SANTOS em face de ANTONIO SALUSTIANO MOREIRA, COOP HAB DOS ASS DO SIND DOS OP NOS SERV PORT DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, distribuída em 02 de maio de 2019, objetivando usucapir o imóvel assim descrito: Imóvel situado à Rua Renata Câmara Agondi, 95, BL. 16, Ap. 97 – Saboó, Santos/SP, CEP 11.085-070 – Edifício Gonzaga, do Condomínio Praias de Santos, integrante do Conjunto Habitacional Parque Residencial Athiê Jorge Coury – localizado no 9º andar ou 10ª pavimento, contendo dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço com as seguintes áreas: área total de 67,87 m², área útil de 57,73m², área de uso comum 10,14 m², correspondendo-lhe fração ideal do terreno de 0,14619883%, confrontando pela frente onde tem sua entrada com o hall de circulação, pelo lado direito com o apartamento de final 08 e pelo lado esquerdo e nos fundos com as áreas comuns do condomínio, com direito de utilização de uma vaga descoberta para guarda de um veículo de passei em local indeterminado no estacionamento, Matrícula 30.062 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (id. 17807974 – p. 08/10), com inscrição imobiliária nº 23.019.207.227 junto à Prefeitura Municipal de Santos (id. 16846391). Foi determinada a citação de eventuais terceiros interessados, conforme r. despacho proferido nos autos (id. 46511627), transcrito a seguir: “Decreto a revelia de Antonio Salustiano Moreira que, devidamente citado, não ofertou contestação. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de terceiros interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Int.”. E, nos termos do artigo 259, I, do CPC é que se expede o presente Edital para citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer(em) CONTESTAÇÃO, se quiser(em), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 231, IV). Fica(m) o(s) eventuais interessado(s) ciente(s), ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) o(s) eventuais interessados que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 05/03/2021. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 05/03/2021. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

23/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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