Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-97.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/02/2015
Valor da Causa
R$ 407.410,55
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Guarulhos
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Partes do Processo
POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-51
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO BOCCIA FRANCISCO
OAB/SP 99663
·
CPF
051.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-51
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/01/2023, 12:54
Juntada de certidão
25/01/2023, 19:01
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Transitado em Julgado em 03/08/2022
30/09/2022, 18:32
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022, 00:04
Publicado Sentença em 15/06/2022.
15/06/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
13/06/2022, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022, 15:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2022, 23:11
Conclusos para julgamento
02/06/2022, 12:05
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/05/2022, 10:57
Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
16/05/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022, 00:11
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Arquivado Definitivamente
26/01/2023, 12:54
Juntada de certidão
25/01/2023, 19:01
Transitado em Julgado em 03/08/2022
30/09/2022, 18:32
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022, 00:04
Publicado Sentença em 15/06/2022.
15/06/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
13/06/2022, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022, 15:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2022, 23:11
Conclusos para julgamento
02/06/2022, 12:05
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/05/2022, 10:57
Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
16/05/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022, 00:11
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022, 20:17
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 18:46
Juntada de ato ordinatório
12/05/2022, 18:46
Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022, 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022, 20:07
Publicado Certidão em 08/03/2022.
08/03/2022, 20:07
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022, 17:00
Juntada de certidão
04/03/2022, 16:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/03/2022, 11:30
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022, 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022, 00:16
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.
25/02/2022, 00:16
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022, 20:19
Juntada de ato ordinatório
23/02/2022, 20:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022, 00:32
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
11/02/2022, 19:42
Publicado Despacho em 04/02/2022.
11/02/2022, 19:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. 171057110: diante da manifestação da União Federal (PFN), HOMOLOGO o cálculo do credor (Id. 170347253 e Id. 170347259), no valor de R$ 6.045,26 (seis mil, quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), para dezembro/2021, a título de honorários de sucumbência. Expeça-se o ofício requisitório em favor da sociedade “FABIO FRANCISCO E HEITOR BARROS DA CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS” – inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.820.786/0001-44, conforme requerido na petição id. 170347253. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL:
[email protected]
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-97.2015.4.03.6119 intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias úteis, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 2 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal
03/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 18:44
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022, 18:30
Decorrido prazo de POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021, 00:25
Conclusos para despacho
07/12/2021, 17:23
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 14:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2021, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021, 12:41
Conclusos para despacho
02/12/2021, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 12:35
Juntada de certidão
02/12/2021, 12:33
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021, 01:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2021, 15:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/11/2021, 10:37
Publicado Despacho em 30/11/2021.
30/11/2021, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
30/11/2021, 01:05
Expedição de Outros documentos.
26/11/2021, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021, 18:59
Conclusos para despacho
22/11/2021, 16:11
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
22/11/2021, 13:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/11/2021, 16:46
Juntada de Petição de documento digitalizado
16/11/2021, 16:41
Juntada de Petição de documento digitalizado
16/11/2021, 16:41
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/10/2021, 13:44
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.52/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)
04/10/2021, 10:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio que foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, om preservação do número de autuação e registro dos autos físios, para remessa à Central de Digitalização. Complemento Livre:
04/10/2021, 10:38
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/10/2021, 10:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 128/2015 (4a. Vara)
29/10/2015, 11:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN Complemento Livre:
09/10/2015, 12:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA - CONTRARRAZOES Complemento Livre: N. 201561190029504
25/09/2015, 12:51
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 244/252
20/08/2015, 07:03
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
18/08/2015, 08:10
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/08/2015, 07:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/08/2015, 13:13
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO DA UNIAO Complemento Livre: 201561190025336
07/08/2015, 13:12
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/08/2015, 12:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/07/2015, 15:32
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 158/189
03/07/2015, 08:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO DE PROLACAO DE SENTENCA AO RELATOR A.I Complemento Livre: ENVIADA POR CORREIO ELETRONICO
12/06/2015, 10:06
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
10/06/2015, 13:38
Unificação e Soma de Penas - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre:
10/06/2015, 13:36
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
02/06/2015, 15:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190007073 Complemento Livre: UNIAO - COMPROVANTE INTERPOSICAO DE AI
30/03/2015, 07:54
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 260/263
27/03/2015, 08:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/03/2015, 10:51
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
25/03/2015, 16:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/03/2015, 15:45
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: TRF 3R COMUNICA DECISAO DE DEFERIMENTO DE EFEITO Complemento Livre: SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/03/2015, 15:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201561190008540
25/03/2015, 15:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO DA UNIAO Complemento Livre: 201561190006301
25/03/2015, 15:38
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1904.2015.00121 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO DA UNIAO
25/03/2015, 15:37
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/03/2015, 11:10
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/02/2015, 09:23
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
20/02/2015, 09:22
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1904.2015.00121 (Guia 2015.0030)
13/02/2015, 16:54
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/02/2015, 16:33
Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 13 Folha iniial : 29
13/02/2015, 14:19
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/02/2015, 10:29
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
12/02/2015, 10:18
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
10/02/2015, 11:45
Documentos
Sentença
•
13/06/2022, 15:37
Sentença
•
11/06/2022, 23:11
Despacho de Inspeção
•
12/05/2022, 20:17
Ato Ordinatório
•
12/05/2022, 18:46
Ato Ordinatório
•
12/05/2022, 18:46
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 20:19
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 20:17
Despacho
•
02/02/2022, 18:44
Despacho
•
02/02/2022, 18:30
Despacho
•
02/12/2021, 14:37
Despacho
•
02/12/2021, 12:41
Execução / Cumprimento de Sentença
•
01/12/2021, 15:10
Execução / Cumprimento de Sentença
•
01/12/2021, 15:10
Despacho
•
26/11/2021, 13:26
Despacho
•
25/11/2021, 18:59