Apelação Cível 5000264-06.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP 299554·CPF·Representa: Réu

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

OAB/SP 416427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 14:29

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2021, 12:04

Publicado Acórdão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 14:29

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2021, 12:04

Publicado Acórdão em 11/11/2021.

Documentos

Acórdão

•09/11/2021, 19:14

Acórdão

•08/11/2021, 10:00

11/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2021, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:41

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2021, 18:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/05/2021, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:18

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2021, 18:30

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos

19/03/2021, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

21/10/2020, 09:51

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:47

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:12

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2020, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2020, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:35

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos com embargos de declaração

10/07/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2020, 19:40

Publicado Acórdão em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 22:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/06/2020, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado

12/06/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:52

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

08/05/2020, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/04/2020, 16:24

Recebidos os autos

15/04/2020, 15:41

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/04/2020, 15:41

Acórdão

•23/08/2021, 10:27

Acórdão

•20/08/2021, 16:04

Despacho

•04/05/2021, 15:34

Despacho

•03/05/2021, 16:18

Acórdão

•22/03/2021, 11:22

Acórdão

•19/03/2021, 15:14

Despacho

•07/10/2020, 16:23

Despacho

•07/10/2020, 15:12

Acórdão

•10/09/2020, 18:33

Acórdão

•09/09/2020, 16:05

Acórdão

•17/06/2020, 22:43

Acórdão

•16/06/2020, 09:19

Despacho

•15/04/2020, 15:39

Todos os documentos(24)

Acórdão

•09/11/2021, 19:14

Acórdão

•08/11/2021, 10:00

Acórdão

•23/08/2021, 10:27

Acórdão

•20/08/2021, 16:04

Despacho

•04/05/2021, 15:34

Despacho

•03/05/2021, 16:18

Acórdão

•22/03/2021, 11:22

Acórdão

•19/03/2021, 15:14

Despacho

•07/10/2020, 16:23

Despacho

•07/10/2020, 15:12

Acórdão

•10/09/2020, 18:33

Acórdão

•09/09/2020, 16:05

Acórdão

•17/06/2020, 22:43

Acórdão

•16/06/2020, 09:19

Despacho

•15/04/2020, 15:39

Despacho

•14/04/2020, 19:27

Sentença

•31/03/2020, 14:02

Sentença

•31/03/2020, 12:14

Sentença

•28/02/2020, 12:27

Sentença

•27/02/2020, 18:53

Despacho

•19/02/2020, 13:47

Despacho

•19/02/2020, 12:19

Decisão

•06/02/2020, 18:16

Decisão

•06/02/2020, 15:28