Procedimento Comum Cível 5000264-06.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000264-06.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do depósito das requisições de pagamento. Havendo requisição pendente, sobreste-se; do contrário, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:15

Mero expediente

27/03/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 14:55

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 15:55

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 4 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 4 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 17:24

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por FAVORITO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA em face da FAZENDA NACIONAL a fins de receber diferença de crédito tributário incidentes sobre auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), férias indenizadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Deferida a produção de prova pericial contábil, sobreveio o laudo juntado no id 310725718. Com vistas, o exequente alegou que o laudo foi omisso nos cálculos referentes as férias indenizadas, bem como quanto ao auxílio-doença (ids 310744879 e 320407117). A União requereu que o perito se manifestasse sobre as omissões arguidas (id 320026143) e, posteriormente, juntou informações da Receita Federal (id 320389187). Com vistas, o expert prestou esclarecimentos no laudo complementar juntado no id 339621706, com o qual a parte autora não concordou (id 339768211). A União manifestou ciência (id 339984186). Os autos vieram conclusos. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nos presentes autos, foi nomeado um perito judicial para realização de perícia contábil. O perito judicial é um profissional que fornece laudos técnicos e científicos em processos judiciais, ajudando o juiz a tomar decisões, analisando a matéria de fato de forma técnica. O perito, também conhecido como “expert” ou longa manus é o profissional de confiança do juiz, designado para auxiliá-lo a compreender sobre as questões técnicas fora de seu alcance. Todavia, se o juiz não se convencer das conclusões ele deve determinar uma nova perícia sobre o mesmo fato. Se esta segunda perícia tiver as mesmas conclusões ele não pode decidir de forma diferente, pois se há a necessidade de conhecimentos técnicos para descoberta dos fatos, então o juiz não pode decidir desconsiderando-a. Não é o caso dos autos, entretanto. Observo que o expert respondeu todas as impugnações das partes em seu laudo complementar, de modo que simples contrariedade não é suficiente para descaracterizá-lo. Assim, homologo os cálculos do perito (Id 339621706), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos reconhecidas e com observâncias dos critérios técnicos, correspondentes a R$ 31.150,88 (trinta e um mil, cento e cinquenta e oitenta e oito centavos) a título de principal e R$ 3.426,60 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, posicionado para 09/2024. Considerando o valor dos honorários sucumbenciais a ser pago pela parte autora no valor de R$ 7.480,16 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), é cabível a compensação com o valor principal, de modo que o ofício requisitório a ser expedido a título de principal será no valor de R$ 27.097,32 (vinte e sete mil, noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Por fim, promova-se a transferência do valor restante (50% do valor depositado pela parte autora no ID 298728213) ao perito contábil a título de seus honorários, para a conta abaixo discriminada: Banco Bradesco S/A Agência 0036-1 Conta corrente 0684499-5 Favorecido Sergio Luis Luchini CPF: 017.777.918-71 Pix: 18 997724500. Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427, ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. A parte autora/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença para cobrar o valor referente a honorários advocatícios no importe de R$ 10.534,48, sendo que o valor principal R$ 95.767,98, será realizado na via administrativa. Na oportunidade, também reconhece débito referente a honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, no montante de R$ 5.669,79. Requereu que esse valor seja reservado do depósito que fez nos autos (Id 203483552 – 21/11/2021). A União requereu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor, no montante de R$ 5.669,79 (Id 204649313 – 21/12/2021). Em outra petição, impugnou a execução da parte autora, alegando inexigibilidade do título, na medida em que tendo ela optado pela compensação, o valor do direito creditório – isto é, da condenação judicial – somente é definido, na seara administrativa, com a homologação, expressa ou tácita, da compensação, sendo que antes desse ato, o valor indicado pelo contribuinte é provisório e sujeito à alteração pela autoridade tributária. Assim, requereu a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, subsidiariamente requereu a suspensão do cumprimento de sentença até homologação da compensação administrativa, ou então, a conversão deste feito em liquidação pelo procedimento comum (Id 242685,454 – 14/02/2022). A parte autora/exequente manifestou sobre a impugnação, requerendo sua rejeição (Id 242980558 – 16/02/2022). Decido. O título judicial obtido no presente feito, reconhecendo indébito tributário é perfeitamente calculável e independe da liquidação ou qualquer trâmite administrativo para ser apurado, sendo descabida a pretensão da Fazenda neste sentido. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada (Fazenda Nacional), para reconhecer como perfeitamente possível a execução neste momento dos honorários advocatícios reconhecidos pela decisão judicial transitada em julgada, independentemente dos trâmites administrativos para compensação do indébito. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que apresente parecer o valor dos honorários advocatícios. Com a manifestação da Contadoria, intimem-se às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos na sequência Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000264-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(31)