Execução de Título Judicial 5006600-21.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Judicial 5006600-21.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDERSON FRANCISCO DA SILVA, JANAINA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BLAID ASSESSORIA LTDA. Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO PEREIRA IERIZZI - SP150752, JOSE ALDOMARO PEREIRA IERIZZI - SP219839 D E S P A C H O Petição da parte autora: Com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da COVID-19, foram implantadas rotinas extraordinárias pelos Bancos para viabilizar transferência dos valores depositados em Juízo mediante expedição de ofício. Observamos, no entanto, que tais rotinas demandaram atribuições adicionais decorrendo maior morosidade na transferência dos recursos para a parte interessada. Sendo assim, considerando o avanço do programa nacional de imunização e a cobertura vacinal de toda a população adulta; Considerando que os estabelecimentos públicos já retomaram suas atividades presenciais mediante retorno progressivo; Considerando os princípios de celeridade e simplicidade que permeiam os processos do Juizado Especial; Considerando, ainda, os termos do Comunicado CORE GACO 8202776, que determinou a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, reconhecendo a possibilidade de levantamento dos valores depositados pessoalmente pelas partes ou seus patronos diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias; DECIDO I - Fica dispensada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados em Juízo PELA CORRE CEF. Deverá a parte autora ou seu advogado constituído comparecer à agência bancária depositária do crédito para efetivar o levantamento dos valores DEPOSITADOS PELA CEF, conforme a(s) guia (s) abaixo: A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia DESSA DECISÃO; o advogado, por sua vez, deverá levantar os valores mediante a apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Juizado. Caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores, deverá o (a) patrono (a) da parte autora, após o depósito dos valores pela ré, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo (a) advogado(a) mediante petição (PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) e juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente quitada. II – Por fim, concedo o prazo suplementar de cinco dias para a corré BLAID ASSESSORIA LTDA cumprir a determinação do julgado, sob pena de penhora online. No silêncio, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do valor devido pela corré BLAID ASSESSORIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006600-21.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Intime-se. SANTOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANAINA GOMES em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BLAID ASSESSORIA LTDA. em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JANAINA GOMES em 22/04/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JANAINA GOMES em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(35)