Execução de Título Extrajudicial 5001554-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001554-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. IDs 160641872 e 169767928: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF e pela parte executada. Aduz a CEF que a extinção da execução deveria esperar o trânsito em julgado dos embargos e a autora, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. A sentença embargada não padece dos vícios apontados pelas partes exequente e executada. A extinção da execução decorre do acolhimento dos embargos à execução, pois fora reconhecido que, na aprovação do plano recuperação judicial, constou cláusula de liberação dos coobrigados, in casu, do exequente. Nesse sentido, tenho que a extinção da execução independente de trânsito em julgado. Nada obstante, verifico que os honorários advocatícios já foram arbitrados nos referidos embargos, sendo indevida a sua duplicidade. Assim, a pretensão das embargantes deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Por fim, quanto à liberação do veículo, aguarde-se o prazo recursal. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2021. 7900

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de ARNALDO PAMPALON em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(43)