Execução de Título Extrajudicial 5001554-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001554-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/02/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 5010006-96.2017.403.6100, no arquivo sobrestado. Caberá à parte interessada noticiar a este Juízo o trânsito em julgado dos Embargos à Execução para eventual prosseguimento da presente execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 17:32

Mero expediente

22/01/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:51

Julgamento em Diligência

04/11/2024, 16:48

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 D E S P A C H O Id 286308342 – Considerando que houve a interposição de Agravo no Recurso Especial interposto nos Embargos à Execução (em apenso), informe a parte Executada se houve pedido de efeito suspensivo naquele recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos imediatamente para deliberar sobre o andamento do feito. Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

29/04/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 16:20

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 16:16

Documentos

Despacho

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado seria omisso e contraditório, uma vez que a r. sentença extintiva da ação de execução não estaria pautada apenas no desfecho dado aos embargos à execução, mas também na existência de r. decisão proferida no bojo de recuperação judicial em que homologado plano de recuperação elaborado pela “Armco” (no qual constou previsão expressa de novação da dívida com a liberação das obrigações impostas aos coobrigados) – nessa toada, argumenta no sentido de que, apesar da r. sentença proferida nos embargos à execução ainda poder ser modificada em grau de recurso, nada impediria a extinção do feito executivo por se tratar de decorrência lógica do r. provimento judicial exarado pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, a decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “(...) O cerne da discussão consiste em apurar se a extinção da execução ante a prolação de sentença nos embargos respectivos revela-se prematura ou não. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que a execução será extinta, ‘in verbis’: (...). A despeito de a procedência do pedido formulado em embargos à execução não figurar, literalmente, no rol de situações levam à extinção da ação de execução correspondente (art. 924 do CPC/2015), é óbvio que assim se impõe por consequência lógica (observada a extensão dessa ação de conhecimento). É também verdade que o art. 1.012, § 1º, III, do mesmo CPC/2015, prevê que começa a produzir efeitos imediatamente (após sua publicação) a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. No entanto, a sentença que resolve os embargos à execução ainda pode ser modificada em grau de recurso, razão pela qual a extinção do feito executivo como consequência automática da procedência do pedido nos os embargos revela-se prematura (embora possa se dar em circunstâncias específicas). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O Banco Central do Brasil promoveu a execução fiscal nº 0001940-05.2012.4.02.5006 em face de Tec Imports Importação e Exportação Ltda, referente à multa administrativa pelo não pagamento do imposto de importação no prazo estabelecido art. 1º, IV, da Lei nº 9.817/99, relativa a 33 declarações de importações com vencimentos nos anos de 2000 a 2003. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA e por ARNALDO PAMPALON (ID 263201751) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 262664639 e 262689216). Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e em contradição. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões (ID 264703318), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA, relativa à multa por extração de madeira em propriedade do embargante, sem a necessária licença do órgão competente, no ano de 2002. 3. A sentença de embargos de devedor apenas quando transitada em julgado produzirá os efeitos da coisa julgada material, tornando a matéria decidida indiscutível entre as partes. 4. Quando declarada a inexistência ou desconstituição da relação material, o processo principal (execução) perde um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja a existência de um título executivo, devendo o magistrado declarar por sentença, quando acolhido o pedido, extinta a execução. 5. No caso, o magistrado extinguiu a execução antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos de devedor. 6. Apelo provido para anular a sentença, determinando a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0520054-72.2011.4.02.5101.’ (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0503099-97.2010.4.02.5101, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) ‘APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN IUDICANDO. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ objetivando a reforma da sentença que julgou em conjunto os Embargos à Execução Fiscal nº 0500308-24.2016.4.02.5109, opostos pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, e a presente execução fiscal, e, diante da procedência dos Embargos à Execução, julgou extinta a execução fiscal, ante a inexistência de título apto a embasá-la, determinando, após o trânsito em julgado, a baixa e o arquivamento de ambos os feitos. 2. Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. 3. É certo que a sentença de procedência dos embargos à execução, pela conclusão de inexistência de título executivo, deve determinar a extinção da execução, que, no entanto, só será efetivamente extinta após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos, quando esta será trasladada para o feito executivo. 4. Tal não foi o que ocorreu nos presentes autos, onde o Juízo proferiu sentença conjunta, decidindo, ao mesmo tempo, pela procedência dos embargos à execução e pela extinção da execução, acostando a mesma sentença nos dois feitos. 5. Precipitada a extinção da execução fiscal antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, visto que a sentença de procedência pode vir a ser reformada em 2ª Instância ou, ainda, pelos Tribunais Superiores, ocasião em que, caso a sentença de extinção da execução já tenha transitado em julgado, criar-se-ia situação de improcedência dos embargos sem que houvesse execução para prosseguir, impossibilitando que o exequente perseguisse o crédito. 6. Enquanto não houver o trânsito em julgado dos embargos à execução, não há que se falar em extinção da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa. Precedentes. 7. Sentença que julgou extinta a execução anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Apelação provida.’ (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0143363-90.2016.4.02.5109, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) ‘PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FEITO EXECUTIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. - O processo em questão foi extinto, ante a superveniente falta de interesse processual, em razão da r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182, que reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 99/108-Embargos à execução fiscal). - Verifico que as partes apresentaram apelações da r. sentença, sendo atribuídos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 123 e 166-EEF), nos termos do artigo 520 do CPC/73. - Assim, é de ser reformada a r. sentença para que o Juízo do feito executório aguarde a comprovação do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182. - Apelação provida.’ (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278840 - 0038670-06.1999.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) No caso dos autos, o juízo ‘a quo’ acolheu o pedido veiculado nos embargos à execução nº 5010006-96.2017.4.03.6100, para extinguir a presente execução. A sentença guerreada foi proferida nos seguintes termos: ‘Vistos em sentença. Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (ID 56487812), JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924 e 318, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Proceda a Secretaria à liberação do veículo bloqueado via RENAJUD (ID 10128928). P.I.’ Interpostos embargos de declaração pelas partes, os recursos foram decididos da seguinte forma: ‘Vistos em sentença. IDs 160641872 e 169767928: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF e pela parte executada. Aduz a CEF que a extinção da execução deveria esperar o trânsito em julgado dos embargos e a autora, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. A sentença embargada não padece dos vícios apontados pelas partes exequente e executada. A extinção da execução decorre do acolhimento dos embargos à execução, pois fora reconhecido que, na aprovação do plano recuperação judicial, constou cláusula de liberação dos coobrigados, in casu, do exequente. Nesse sentido, tenho que a extinção da execução independente de trânsito em julgado. Nada obstante, verifico que os honorários advocatícios já foram arbitrados nos referidos embargos, sendo indevida a sua duplicidade. Assim, a pretensão das embargantes deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Por fim, quanto à liberação do veículo, aguarde-se o prazo recursal. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO na conformidade acima exposta. P.I.’ Ocorre que a CEF interpôs apelação nos autos dos embargos, pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. A extinção da execução com supedâneo na sentença de procedência dos embargos revelou prematura, tanto que, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Segundo Grau, a apelação interposta pela CEF nos autos dos embargos à execução restou provida, determinando o prosseguimento da execução. Por fim, tendo em vista o conteúdo da presente decisão, afigura-se prejudicado o pleito de fixação de verba honorária em favor do executado. Diante do exposto, dou provimento à apelação da exequente para determinar o regular prosseguimento da execução, prejudicada a apelação dos executados. (...)”. Em vista disso, constato que o v. acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos, denotando-se do recurso ora em julgamento a intenção da parte-embargante de rediscutir tema porque julgado de forma contrária aos seus interesses. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Saliente-se, por oportuno, que a parte-embargante pretende, por meio destes embargos de declaração ora em julgamento, trazer ao presente feito questão completamente estranha e que atualmente encontra-se sendo objeto de discussão no bojo dos Embargos à Execução nº 5010006-96.2017.403.6100 (consistente, sinteticamente, no afastamento de responsabilidade dos coobrigados – parte-embargante – por força da homologação de plano de recuperação elaborado pela “Armco”) com o nítido propósito de alterar o que restou decidido pelo colegiado nesta senda, pretensão esta, todavia, impassível de ser acolhida na via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração opostos por FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA e por ARNALDO PAMPALON. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao requerido nos embargos de declaração opostos por FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA e por ARNALDO PAMPALON, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S PARTE RE: ANTONIO FERNANDES APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARNALDO PAMPALON, FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S PARTE RE: ANTONIO FERNANDES APELADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S Advogado do(a) APELADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O cerne da discussão consiste em apurar se a extinção da execução ante a prolação de sentença nos embargos respectivos revela-se prematura ou não. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que a execução será extinta, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A despeito de a procedência do pedido formulado em embargos à execução não figurar, literalmente, no rol de situações levam à extinção da ação de execução correspondente (art. 924 do CPC/2015), é óbvio que assim se impõe por consequência lógica (observada a extensão dessa ação de conhecimento). É também verdade que o art. 1.012, §1º, III, do mesmo CPC/2015, prevê que começa a produzir efeitos imediatamente (após sua publicação) a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. No entanto, a sentença que resolve os embargos à execução ainda pode ser modificada em grau de recurso, razão pela qual a extinção do feito executivo como consequência automática da procedência do pedido nos os embargos revela-se prematura (embora possa se dar em circunstâncias específicas). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O Banco Central do Brasil promoveu a execução fiscal nº 0001940-05.2012.4.02.5006 em face de Tec Imports Importação e Exportação Ltda, referente à multa administrativa pelo não pagamento do imposto de importação no prazo estabelecido art. 1º, IV, da Lei nº 9.817/99, relativa a 33 declarações de importações com vencimentos nos anos de 2000 a 2003. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE RE: ANTONIO FERNANDES Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, fundamentada na prolação de sentença nos embargos à execução. Apelam os executados, alegando, em síntese, a necessidade de arbitramento de verba honorária em função da extinção da execução, escudando-se no princípio da causalidade. Por sua vez, alega a CEF que a execução foi indevidamente extinta, tendo em vista que recorreu da sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Afirma que o feito executivo apenas poderia ser extinto após o trânsito em julgado dos embargos respectivos. Pugna pelo provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito. Com as contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE RE: ANTONIO FERNANDES Cuida-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA, relativa à multa por extração de madeira em propriedade do embargante, sem a necessária licença do órgão competente, no ano de 2002. 3. A sentença de embargos de devedor apenas quando transitada em julgado produzirá os efeitos da coisa julgada material, tornando a matéria decidida indiscutível entre as partes. 4. Quando declarada a inexistência ou desconstituição da relação material, o processo principal (execução) perde um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja a existência de um título executivo, devendo o magistrado declarar por sentença, quando acolhido o pedido, extinta a execução. 5. No caso, o magistrado extinguiu a execução antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos de devedor. 6. Apelo provido para anular a sentença, determinando a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0520054-72.2011.4.02.5101. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0503099-97.2010.4.02.5101, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN IUDICANDO. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ objetivando a reforma da sentença que julgou em conjunto os Embargos à Execução Fiscal nº 0500308-24.2016.4.02.5109, opostos pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, e a presente execução fiscal, e, diante da procedência dos Embargos à Execução, julgou extinta a execução fiscal, ante a inexistência de título apto a embasá-la, determinando, após o trânsito em julgado, a baixa e o arquivamento de ambos os feitos. 2. Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. 3. É certo que a sentença de procedência dos embargos à execução, pela conclusão de inexistência de título executivo, deve determinar a extinção da execução, que, no entanto, só será efetivamente extinta após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos, quando esta será trasladada para o feito executivo. 4. Tal não foi o que ocorreu nos presentes autos, onde o Juízo proferiu sentença conjunta, decidindo, ao mesmo tempo, pela procedência dos embargos à execução e pela extinção da execução, acostando a mesma sentença nos dois feitos. 5. Precipitada a extinção da execução fiscal antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, visto que a sentença de procedência pode vir a ser reformada em 2ª Instância ou, ainda, pelos Tribunais Superiores, ocasião em que, caso a sentença de extinção da execução já tenha transitado em julgado, criar-se-ia situação de improcedência dos embargos sem que houvesse execução para prosseguir, impossibilitando que o exequente perseguisse o crédito. 6. Enquanto não houver o trânsito em julgado dos embargos à execução, não há que se falar em extinção da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa. Precedentes. 7. Sentença que julgou extinta a execução anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Apelação provida. 1 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0143363-90.2016.4.02.5109, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FEITO EXECUTIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. - O processo em questão foi extinto, ante a superveniente falta de interesse processual, em razão da r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182, que reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 99/108-Embargos à execução fiscal). - Verifico que as partes apresentaram apelações da r. sentença, sendo atribuídos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 123 e 166-EEF), nos termos do artigo 520 do CPC/73. - Assim, é de ser reformada a r. sentença para que o Juízo do feito executório aguarde a comprovação do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278840 - 0038670-06.1999.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ) No caso dos autos, o juízo a quo acolheu o pedido veiculado nos embargos à execução nº 5010006-96.2017.4.03.6100, para extinguir a presente execução. A sentença guerreada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (ID 56487812), JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924 e 318, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Proceda a Secretaria à liberação do veículo bloqueado via RENAJUD (ID 10128928). P.I.” Interpostos embargos de declaração pelas partes, os recursos foram decididos da seguinte forma: “Vistos em sentença. IDs 160641872 e 169767928: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF e pela parte executada. Aduz a CEF que a extinção da execução deveria esperar o trânsito em julgado dos embargos e a autora, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. A sentença embargada não padece dos vícios apontados pelas partes exequente e executada. A extinção da execução decorre do acolhimento dos embargos à execução, pois fora reconhecido que, na aprovação do plano recuperação judicial, constou cláusula de liberação dos coobrigados, in casu, do exequente. Nesse sentido, tenho que a extinção da execução independente de trânsito em julgado. Nada obstante, verifico que os honorários advocatícios já foram arbitrados nos referidos embargos, sendo indevida a sua duplicidade. Assim, a pretensão das embargantes deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Por fim, quanto à liberação do veículo, aguarde-se o prazo recursal. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO na conformidade acima exposta. P.I.” Ocorre que a CEF interpôs apelação nos autos dos embargos, pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. A extinção da execução com supedâneo na sentença de procedência dos embargos revelou prematura, tanto que, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Segundo Grau, a apelação interposta pela CEF nos autos dos embargos à execução restou provida, determinando o prosseguimento da execução. Por fim, tendo em vista o conteúdo da presente decisão, afigura-se prejudicado o pleito de fixação de verba honorária em favor do executado. Diante do exposto, dou provimento à apelação da exequente para determinar o regular prosseguimento da execução, prejudicada a apelação dos executados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. - A despeito de a procedência do pedido formulado em embargos à execução não figurar, literalmente, no rol de situações levam à extinção da ação de execução correspondente (art. 924 do CPC/2015), é óbvio que assim se impõe por consequência lógica (observada a extensão dessa ação de conhecimento). É também verdade que o art. 1.012, §1º, III, do mesmo CPC/2015, prevê que começa a produzir efeitos imediatamente (após sua publicação) a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. - No entanto, a sentença que resolve os embargos à execução ainda pode ser modificada em grau de recurso, razão pela qual a extinção do feito executivo como consequência automática da procedência do pedido nos os embargos revela-se prematura (embora possa se dar em circunstâncias específicas). - Ocorre que a CEF interpôs apelação nos autos dos embargos, pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. A extinção da execução com supedâneo na sentença de procedência dos embargos revelou prematura, tanto que, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Segundo Grau, a apelação interposta pela CEF nos autos dos embargos à execução restou provida, determinando o prosseguimento da execução. - Recurso da CEF provido. Prejudicado o pleito de fixação de verba honorária em favor do executado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF, restando prejudicada a apelação dos executados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA, ARNALDO PAMPALON Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001554-97.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. IDs 160641872 e 169767928: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF e pela parte executada. Aduz a CEF que a extinção da execução deveria esperar o trânsito em julgado dos embargos e a autora, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. A sentença embargada não padece dos vícios apontados pelas partes exequente e executada. A extinção da execução decorre do acolhimento dos embargos à execução, pois fora reconhecido que, na aprovação do plano recuperação judicial, constou cláusula de liberação dos coobrigados, in casu, do exequente. Nesse sentido, tenho que a extinção da execução independente de trânsito em julgado. Nada obstante, verifico que os honorários advocatícios já foram arbitrados nos referidos embargos, sendo indevida a sua duplicidade. Assim, a pretensão das embargantes deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Por fim, quanto à liberação do veículo, aguarde-se o prazo recursal. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2021. 7900

11/01/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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