Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003551-89.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003551-89.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Carlos Alberto de Souza, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o deferimento de benefício previdenciário de aposentadoria (NB 123.763.605-9, com DER em 07/02/2002), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial. Contestação no id. 57837891 - Pág. 39. Originariamente distribuídos no Juizado Especial Federal, após remessa da Justiça Estadual, após longa tramitação, a sentença ali prolatada foi anulada, com a determinação de redistribuição para uma das Varas Federais. Já tramitando neste Juízo, determinou-se a intimação da parte autora para declinar expressamente os períodos controvertidos, o que foi cumprido por meio da manifestação sob o id. 118421977. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora a utilização de prova emprestada para comprovação da insalubridade do labor desempenhado na empresa Vigorelli do Brasil S.A., que se encontra extinta. Tratando-se de períodos relativos a empresa há muito extinta e que não mais se localiza responsável para fornecimento de documentação, as Turmas do TRF3 são pela necessidade de produção de prova, realizando perícia acaso necessário. Outrossim, o Conselho de Justiça Federal indica a possibilidade de utilização da prova emprestada no caso em que seria cabível perícia indireta, como consta no artigo 30-A da Resolução CJF 305/2014, artigo este incluído pela Res. 575/2019. Assim, é cabível e recomendável a utilização de prova emprestada já produzida em outro processo, o que se fará nos termos da fundamentação a seguir. Saliento, ainda, que a prescrição é quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Tempo comum Em relação à comprovação do tempo de serviço, o § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É firme o posicionamento da jurisprudência pela aplicação dessa norma, como nos mostra o seguinte julgado: “....2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.3. Agravo regimental improvido.” (AGRESP 713784, 6ª Turma, dec. De 26/04/05, Rel. Ministro Paulo Gallotti) Observo que o artigo 19 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, deixa consignada a validade das anotações da Carteira Profissional, para todos os efeitos, perante a Previdência Social, presunção essa que não é absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização das informações constantes do CNIS, sendo que o seu parágrafo 2º prevê a hipótese de retificação daquelas informações, mediante comprovação da divergência Quanto à anotação de vínculo na CTPS, ela é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro, gozando as anotações da CTPS de presunção relativa de veracidade, quando não se verifica defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Quanto ao caso concreto: 29/08/1973 a 10/10/1974 - A CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20) atesta o vínculo em questão, inexistindo óbice para que seja regularmente computado. 18/10/1974 a 29/10/1974 - Alfred Teves do Brasil - A CTPS sob o id. 57837891 - Fls. 20 atesta o vínculo em questão, inexistindo óbice para que seja regularmente computado. Atividade especial No que tange à pretensão deduzida pela parte autora, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Desse modo, deve ser mantido o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação aos demais agentes nocivos, com base na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais. É de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68, § 11, do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Assim, a mera informação de que o segurado esteve exposto a agente nocivo não é suficiente para comprovar a insalubridade, pois deve restar determinado o nível de concentração do agente nocivo. Quanto ao caso concreto, anoto, inicialmente, a falta de interesse de agir quanto aos períodos já enquadrados administrativamente (02/08/1976 a 26/10/1976, 10/11/1976 a 14/08/1979, 03/01/1983 a 01/12/1992 e 01/11/1994 a 09/12/1996). Em relação aos demais períodos: 29/08/1973 a 10/10/1974 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20), a parte desempenhou a função de “Ajudante Geral B” na empresa Vigorelli. A prova emprestada juntada no id. 57837891 fls. 27-30 atesta, para atividades semelhantes à da parte autora, sujeição a ruído de 90 a 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Observe-se que o laudo descreve inexistir separação material entre as seções da referida fábrica, o que torna ainda mais segura a sua utilização para outros trabalhadores. 13/01/1975 a 12/08/1976 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20), a parte desempenhou a função de “Montador Máquinas de Costura B” na empresa Vigorelli. A prova emprestada juntada no id. 57837891 fls. 27-30 atesta, para atividades semelhantes à da parte autora, sujeição a ruído de 90 a 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Observe-se que o laudo descreve inexistir separação material entre as seções da referida fábrica, o que torna ainda mais segura a sua utilização para outros trabalhadores. 24/09/1979 a 11/06/1982 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 21), a parte desempenhou a função de “Torneiro” na empresa Ermeto. Ademais, o PPP juntado aos autos no id. 91715728 - Pág. 17 atesta a exposição a ruído de 90 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 29/08/1973 10/10/1974 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 12 dias + 0 anos, 5 meses e 10 dias = 1 anos, 6 meses e 22 dias 15 2 ALFRED TEVES DO BRASIL 18/10/1974 29/10/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 0 3 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 13/01/1975 12/08/1976 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias 20 4 THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA 02/08/1976 26/10/1976 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias (Ajustada concomitância) 2 5 SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 10/11/1976 14/08/1979 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 5 dias + 1 anos, 1 meses e 8 dias = 3 anos, 10 meses e 13 dias 34 6 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 24/09/1979 11/06/1982 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 18 dias + 1 anos, 1 meses e 1 dias = 3 anos, 9 meses e 19 dias 34 7 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 12/06/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 0 8 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 03/01/1983 01/12/1992 1.40 Especial 9 anos, 10 meses e 29 dias + 3 anos, 11 meses e 17 dias = 13 anos, 10 meses e 16 dias 120 9 PADRAO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA 01/06/1993 21/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 1 10 (PEXT) VALMADI INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA 01/02/1994 23/05/1994 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 11 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 01/11/1994 09/12/1996 1.40 Especial 2 anos, 1 meses e 9 dias + 0 anos, 10 meses e 3 dias = 2 anos, 11 meses e 12 dias 26 12 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/07/1997 31/10/1998 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 13 (PEXT) UFT DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA 01/03/2000 31/10/2001 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20 14 IREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 19/09/2002 28/02/2005 1.00 2 anos, 5 meses e 12 dias Período posterior à DER 30 15 HOT WIND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/08/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 HOT-SUMMER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 HOT-WILL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 03/11/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 18 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/06/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 19 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1428830801) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 30 anos, 4 meses e 8 dias 272 45 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 30 anos, 4 meses e 8 dias 272 46 anos, 8 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (07/02/2002) 32 anos, 0 meses e 8 dias 292 48 anos, 11 meses e 6 dias inaplicável Conclusão Nessas condições, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, conforme acima fundamentado, com DIB na DER em 07/02/2002. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sucumbente, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença, cancelando-se o vigente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: Carlos Alberto de Souza - NB: 123.763.605-9 - DIB: 07/02/2002 - DIP: data desta sentença - PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: especial de 29/08/1973 a 10/10/1974, 13/01/1975 a 12/08/1976 e 24/09/1979 a 11/06/1982, com enquadramento no código 1.1.6 do Dec. 53.831/64. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(255)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(41)